O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Perfeitamente, Senadora Simone.

    De fato, o relatório acabou saindo em cima da hora, porque a hora de entrega das emendas foi às 10h, que era a hora do início da sessão também, mas imagino que isso seja excepcional em função dos adiamentos sucessivos que nós tivemos.

    Mas, particularmente, essa situação já estava anteriormente analisada. E para tranquilizá-los a ambos, eu leio aqui o que nós alteramos, lembrando que nós estamos alterando a Lei do Petróleo. Portanto, estamos alterando uma lei que já existe.

    O artigo da lei que existe passa a ser o seguinte:

A política de preços internos de venda para agentes distribuidores e empresas comercializadoras de combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, produzidos no Brasil e importados [que é o mesmo caput anterior] deve se pautar pelos seguintes princípios, em adição ao disposto no art. 1º desta Lei [...].

    Portanto, o artigo repete na própria lei e se refere aos princípios do art. 1º que é onde está a livre concorrência e tal, etc. É por isso que ele não aparece no substitutivo, mas ele se refere ao art. 1º, onde estão consignados com certeza esse e outros princípios importantes que nós todos prezamos.