O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos os presentes, boa tarde à população que acompanha a gente pela TV Senado, a todos os servidores desta Casa, aos Vereadores presentes que estão aqui também.

    Eu assinei o projeto de segunda instância e eu vou ler por que eu assinei o projeto de segunda instância. Eu acho que é de suma importância a gente votá-lo o mais rápido possível. Você vai concordar comigo também. Eu peço que você viralize esta fala minha para todo o Brasil. Você, a partir de agora, vai entender por que a gente tem que votar o projeto de segunda instância.

    A sua vida e a minha não têm muitas instâncias. A maioria dos nossos prosaicos problemas diários precisam ser resolvidos em primeira instância mesmo. Ou, quando o dinheiro acaba no banco, seu gerente paga umas três instâncias das suas contas, antes de informar que você está quebrado? Doenças não dão direito a recursos de segunda instância. Chefe não espera segunda instância para demitir. Gente honesta precisa decidir quase tudo em primeira instância, mas, por alguma razão invisível, canalhas têm direito a inúmeras instâncias para se defender.

    A Justiça não é cega. Ela é míope. Por isso o STF compreendeu que é assim mesmo que tem que ser.

    Enquanto tudo que é nação pede, há anos, que se faça justiça, que se reduza a violência, que se acabe com a corrupção, a Corte Suprema decidiu que são necessárias mais instâncias para se comprovar o que duas cortes já comprovaram.

    Ao lixo com julgamento de primeira e segunda instâncias, pago com o nosso dinheiro! Não valeu. Começa de novo, porque o imposto de gente de bem está aí para isso mesmo.

    Em nenhum outro canto da nossa vida, existe tanta oportunidade.

    No Enem, não tem segunda instância. No hospital, não tem segunda instância. Dívida não tem segunda instância. Falência não tem segunda instância. Mas assassino e estuprador têm segunda instância. Agressão, ofensas, calúnias, bandidagem têm segunda instância. Assalto, roubo e furto têm segunda instância. Apropriação, invasão, estelionato e corrupção têm segunda instância, enquanto você e eu temos que correr para acertar na primeira, para ganhar na primeira, para pagar na primeira, para salvar na primeira!

    Mas as mesmas chances faltam a dezenas de milhões de desempregados da vida real, que, ao mesmo tempo, precisam trabalhar e estudar! Com o mesmo prazo, não pode contar quem espera um transplante no SUS.

    Assassinos, corruptos, canalhas de todo o tipo, bandidos que vivem somente para cometer crimes, sem nada para produzir para a sociedade, voltam às ruas livres, esperando por mais instâncias de injustiça, enquanto a vida de quem é honesto já está transitada em julgado.

    É por isso que sou totalmente a favor do projeto de segunda instância. E eu espero que, com V. Exas., aqui, neste Senado, possamos votar isso o mais rápido possível, porque a população clama justiça.

    Outra situação que eu queria falar aqui, Sr. Presidente, é de duma importância. Estou vendo todos os Senadores aqui falarem, e eu não posso deixar de falar, mas a gente tem que começar a praticar, porque só falar, com discurso e mais discurso e mais discurso, falar sobre a questão da proteção às crianças nas escolas, porque o maior patrimônio que a gente tem são as crianças... E o maior patrimônio que a gente tem, para mim, se chama educação, porque a gente muda um país através da educação. Então, é dentro da escola e junto com os professores. Então, é para a gente defender de unha e dentes os nossos professores e as nossas crianças.

    Mas como é que a gente vai mudar isso só com discurso? Está na hora de a gente colocar em prática.

    O que mais me chama a atenção, Presidente, é porque a gente está falando aqui de colocar detector de metais nas escolas, guarda escolar nas escolas, e falam assim: "Você está doido, não tem dinheiro, Cleitinho! Não tem dinheiro para isso, Cleitinho! De onde vai sair dinheiro?".

    Agora, me chamam a atenção aqui: tem muito dinheiro neste país, gente! Eu vou começar a mostrar para vocês como é que tem dinheiro.

    Um exemplo só, do nosso líder maior, do nosso Chefe de Estado: Presidência adquire sofá de R$65 mil e cama de R$42 mil. Está aqui, gente: uma cama de R$42 mil. Isso não é um Presidente. É um faraó! Uma cama de R$42 mil!

    Falar que não tem dinheiro? Por mim, ele pode comprar uma cama de até R$500 mil se ele quiser, desde que seja do dinheiro dele. Mas é dinheiro público. Está aqui: R$42 mil!

    Um sofá de R$65 mil, para um Presidente da República, que tem que ser empregado do povo! Isso é um faraó. Isso é mais do que um rei!

    Então, falar que não tem dinheiro para colocar uma guarda dentro das escolas, armada, detector de metais? Não tem dinheiro para investir na educação, para investir nas crianças, para defender as crianças?

    Mas tem dinheiro para pagar isso aqui. Isso aqui é um simples exemplo que eu estou dando do nosso chefe maior, do nosso líder maior.

    Agora, imaginem a quantidade de regalia e privilégio que tem dentro desta Casa, dentro do Congresso Nacional!

    Falar que não tem dinheiro, gente, para cuidar das crianças? O que mais tem neste país aqui é dinheiro. Nós somos um dos países que mais paga imposto, neste mundo aqui. É o Brasil. Então, é questão de prioridade.

    E eu espero que a gente pare de discurso, porque discurso é importante a gente fazer, mas, como V. Exa. disse, Presidente, nós temos que legislar e fiscalizar. Então, esta Casa aqui tem que começar a legislar, mas a praticar. Então, acho que está na hora de a gente sair do discurso e ir para a prática.

    Tem vários projetos aqui. O homeschooling, que é de suma importância. Tem gente que é contra o homeschooling. Gente, primeiro, ele é facultativo. O pai e a mãe que quiser dar o estudo dentro da casa dele, é o pai e a mãe que está escolhendo isso. Não vai deixar... Aquele que quer estudar dentro da escola pode estudar dentro da escola, mas isso é facultativo.

    Então, se o pai e a mãe acham que é mais seguro ele estudar dentro da casa dele, qual é o problema? Esse projeto está aqui e, desde que eu me entendo por gente, se fala desse homeschooling. E a gente não coloca esse projeto para votar.

    Está todo mundo a favor de resolver o problema que está havendo aí todo dia... Todo dia está tendo um atentado, todo dia tem um atentado. E a gente está aqui com um discurso bacana, falando, falando, mas não tem nada para praticar.

    Então, eu acho que está na hora de a gente fazer Comissões aqui e dar planejamento, Sr. Presidente, começar a colocar metas: "Olha, a gente vai colocar esse projeto para votar; esses têm condições de colocar em votação; esse funciona na prática...", e a gente parar o discurso e ir para a prática. Acho que isso é o mais importante neste momento agora.

    Porque eu ouvi da minha filha, este final de semana, e eu acho que tem aqui mães, tem pais aqui, que presenciaram isso, minha filha chegou para mim e falou: "Papai eu não quero ir para a escola. Eu estou com medo de ir para a escola, papai. Eu não quero ir para a escola. Você não vai me levar para a escola".

    Eu falei, conversei com ela, acho que ela estava tão traumatizada que ela passou mal e não está indo para a escola. Então, assim, está na hora de a gente sair do discurso, com todo respeito aqui, mas eu acho que a Casa é cara e a gente tem que praticar. E é neste momento agora que nós temos que dar o recado para a sociedade, os Senadores, os Deputados Federais... É neste momento agora.

    Tem vários projetos aqui. A Dorinha acabou de sair daqui, a Senadora, com vários projetos importantes, inclusive é Relatora do homeschooling. O próprio Rogério, que saiu daqui também, porque o que mais me chama a atenção é que essa pauta é de todos. Eu tenho certeza que, em qualquer pauta que for se votar aqui, tanto a esquerda quanto a direita vão votar favoravelmente.

    Então, é momento agora de um simples Senador, que está chegando aqui, novato, que sabe que está aqui para aprender, mas que quer também produzir... Eu estou cheio de projetos aqui, já protocolei vários projetos para essa situação também, para a gente produzir. Eu acho que esta Casa aqui é isto: é legislar e fiscalizar. Eu saio todo dia para fiscalizar e estou todo dia aqui propondo projeto, mas a gente tem que parar discurso e ir para a prática.

    Eu queria muito contar aqui com o apoio de todos os Senadores que pensam como eu. Outra situação, para finalizar, Sr. Presidente. Eu vim para cá para legislar mesmo, para fiscalizar e combater injustiças. E uma das coisas que eu mais vi desde quando... Eu não era nem político é a questão da Lei do Inquilinato. O cidadão vai lá, aluga um apartamento, aluga uma casa, aí fala que é facultativo lá no contrato, mas eu não conheço um inquilino que não paga IPTU, todos pagam o seu IPTU para o dono, para o proprietário, e a gente tem que começar a mudar isso aqui, porque me chama a atenção demais, é uma injustiça.

    Ah, Cleitinho, mas se o inquilino não pagar o IPTU vai aumentar o valor do aluguel... Não vai aumentar o valor do aluguel, não. É injusto.

    Eu vou dar um exemplo para vocês aqui, para vocês entenderem.

    Eu tenho um imóvel. O imóvel está parado. Eu não consegui alugá-lo. Quem que está pagando o IPTU dele? Sou eu que estou pagando o IPTU dele. O imóvel é meu, por que eu tenho que terceirizar? Eu estou pagando, o imóvel está parado, de repente, eu consigo alguém que queira alugar o meu imóvel. Aí ele pega e aluga meu imóvel, e eu coloco ele para pagar o IPTU, do imóvel que é meu. Que injustiça é essa gente? Que loucura é essa neste país aqui? Aí vêm falar que se a gente fizer um projeto aqui para barrar isso, vai aumentar mais ainda o aluguel? Não tem que aumentar o aluguel, nada não. Se você quer ter 50 imóveis, você paga pelos 50 imóveis, você paga o IPTU deles.

    Se eu quero ter três imóveis, quatro imóveis, dez imóveis? Eu que tenho que bancar isso. O cara já me paga o aluguel, por que ele tem que pagar o IPTU? Então, eu estou propondo um projeto aqui para a gente acabar com isso. E não vem com essa de falar que vai aumentar o aluguel, não. Não vai aumentar o aluguel, não, porque o mercado se regula. O mercado tem condições de mudar isso aí, e o que mais me chama atenção, eu posso falar que, em Minas Gerais, o que mais tem é apartamento, é imóvel para alugar. Sabe, lá não tem monopólio disso. E eu acho que é muito importante a gente começar a debater esse tema aqui. Como eu falei várias vezes, quando candidato, falei que ia fazer isso aqui, trazer o Senado para perto do povo. E o povo está sendo injustiçado nessa situação.

    Aquele cidadão que vai lá, quer começar um trabalho, começa a olhar imóveis para alugar, pega e aluga um imóvel e, de repente, ele tem que pagar o IPTU também, gente. Além de ele já pagar o aluguel todo mês, porque ele tem que pagar, ele tem que pagar o IPTU. Mas se esse imóvel, gente – presta atenção! –, estiver parado, é o proprietário que paga o IPTU dele. Mas, aí, ele consegue alugar e coloca o cara que está pagando o aluguel para pagar o IPTU. Está errado.

    Daí a César o que é de César. Vamos ser justos neste país aqui. Chega de o povo pagar a conta, chega de fazer hora com a cara do povo. E eu vim aqui para combater isso aí, essas injustiças, porque ninguém fala, ninguém toca nesse assunto, toca o dedo na ferida. E eu vim aqui, humildemente, Presidente, para tocar o dedo na ferida. Chega de o povo pagar a conta, chega de fazer hora com a cara do povo.

    E agora é assim, na minha humilde opinião: se você quer ter 50 imóveis, 100 imóveis, você tem que pagar o IPTU deles, o imposto é você que paga; não vai colocar o coitado que alugou o imóvel, que está te pagando todo mês, para pagar o IPTU para você, não. Viu?

    Então, eu queria muito contar com o apoio de todos os Senadores aqui desta Casa. Eu vou protocolar esse projeto e conto com o apoio de todos os Senadores.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) – Senador Cleitinho, queria fazer aqui uma consideração sobre a fala de V. Exa., principalmente, no primeiro tema, um tema muito importante e que não pode ser cansativo, por ser repetitivo ao falar sobre a prisão em segunda instância, porque isso gera uma grande instabilidade no Brasil.

    Se a gente for falar do STF, o STF teve um entendimento de que a prisão em segunda instância deveria prevalecer. Depois, mudou, depois mudou novamente. Então, gera uma insegurança no país. E isso tem um efeito gigantesco em todas as condenações, em todas as expectativas de condenações, em todas as decisões do Judiciário e está suscetível. Então, ontem, houve uma nova vaga. Vai entrar outro ministro. Se entender diferente... A última votação foi de 6 a 5, aí volta a valer.

    Então, por que isso acontece? Porque o Congresso não vota a lei. Nós temos um projeto aqui. Então, a responsabilidade não é do STF apenas. Eles têm entendimentos que mudam de acordo com alguma situação que o Brasil passa e de mudanças internas.

    Então, somos nós, e, aí sim, vamos dar a cara, de maneira transparente, para saber quem vai votar "sim" e quem vai votar "não", mas tem que chegar à votação. Então, se a gente apenas aponta o dedo para o STF, há quatro, apontando para o Congresso. Então, a nossa missão hoje não é criticar a decisão que já foi tomada. E, olha, que eu sofri na pele. Eu sei a consequência que isso tem, cobrei aqui, durante esses quatro anos e vou continuar também sempre nessa mesma linha.

    Já saiu aqui do Senado, salvo engano, está na Câmara agora, nesse momento. E tem que ter uma sequência. O que não pode é isso, inclusive, essa própria forma de escolher discricionariamente os projetos que vão para a pauta. Tem que ter uma baliza. Lógico que há o poder da Presidência e a conveniência do momento vai pedir que uns projetos tenham mais celeridade do que outros, mas não que uns tenham fim específico de serem engavetados e não saírem mais, não saírem mais de lá.

    Então, essa é a questão da segunda instância. O país inteiro acompanha essas movimentações, mas o problema está aqui dentro, e somos nós, com essas pressões, num discurso como o de hoje e que não foi a primeira vez que eu vi V. Exa. falar, mas que sempre que for possível vai remeter... Com certeza, neste Plenário, quando estiver aqui presente, V. Exa. vai perceber que há muitos outros Senadores com o mesmo entendimento. Então, tem que se criarem ações e uma estratégia para que isso aconteça, e a pressão, na maioria das vezes, tem que vir de fora para dentro.

    Então, parabéns por levantar esse tema!

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) – Obrigado, Presidente.