Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2018
Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), e outros Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.
O que é
A proposta visa a permitir a prisão de parlamentares após condenação em segunda instância (decisão judicial colegiada após apelação). Propõe também acabar com a necessidade de aprovação da Câmara ou do Senado de prisões em flagrante de parlamentares. Por fim, sugere eliminar a competência dessas Casas Legislativas para suspender processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação (atestado da Justiça Eleitoral que reconhece os candidatos eleitos).
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os parlamentares, haverá um aumento na possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a perda de alguns benefícios, como a possibilidade de suspensão de processos criminais por atos ocorridos após a diplomação.
- Para o sistema judiciário, a proposta pode resultar em maior celeridade na execução de penas contra parlamentares, sem a necessidade de deliberação das Casas Legislativas.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um passo em direção à igualdade perante a lei, eliminando privilégios específicos dos parlamentares e potencialmente aumentando a confiança no sistema judicial.
- Para o Congresso Nacional, a proposta pode reduzir o poder de interferência em processos judiciais envolvendo seus membros, alterando a dinâmica de proteção parlamentar.
- Para os parlamentares, haverá um aumento na possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a perda de alguns benefícios, como a possibilidade de suspensão de processos criminais por atos ocorridos após a diplomação.
- Para o sistema judiciário, a proposta pode resultar em maior celeridade na execução de penas contra parlamentares, sem a necessidade de deliberação das Casas Legislativas.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um passo em direção à igualdade perante a lei, eliminando privilégios específicos dos parlamentares e potencialmente aumentando a confiança no sistema judicial.
- Para o Congresso Nacional, a proposta pode reduzir o poder de interferência em processos judiciais envolvendo seus membros, alterando a dinâmica de proteção parlamentar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 13/2018
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 229/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento da PEC nº 13, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 229, de 2023, do Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 44 | Na Sessão Deliberativa de 29 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 229, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando o desarquivamento de proposição. A Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2018, retorna ao exame da CCJ. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 44 | Na Sessão Deliberativa de 29 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 229, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando o desarquivamento de proposição. A Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2018, retorna ao exame da CCJ. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7 | Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ. |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 298-306 - DSF nº 105 | Encaminhada à publicação. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/07/2018
- Despachos:
- 07/02/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 30/10/2019 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMAÇÃO, PRISÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇAVEL, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO TEMPORARIA, CONDENAÇÃO, SEGUNDA INSTANCIA, DESNECESSIDADE, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL
- Matérias relacionadas:
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 29 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 229, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando o desarquivamento de proposição.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2018, retorna ao exame da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 44
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 229, de 2023, do Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 229/2023
- 27/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 229/2023, que solicita o desarquivamento da PEC nº 13/2018.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 07/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7
- 21/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal.
Nos termos do § 1º do art. 60, da Constituição Federal, a matéria aguardará o término da intervenção federal, aprovada pelo Decreto nº 10, de 2018, quando será encaminhada à CCJ.
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 298-306 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº108, em 11/07/2018.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:14
