Pela ordem durante a 83ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 98, de 2023, que "Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico".

Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 173, de 2023, que "Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa)."

Autor
Dr. Hiran (PP - Progressistas/RR)
Nome completo: Hiran Manuel Gonçalves da Silva
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Controle Externo, Saneamento Básico:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 98, de 2023, que "Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico".
Administração Pública, Cargos e Funções Públicos, Processo Legislativo, Servidores Públicos:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 173, de 2023, que "Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa)."
Publicação
Publicação no DSF de 06/07/2023 - Página 89
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Administração Pública
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SANEAMENTO BASICO, CORRELAÇÃO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO, REGIÃO.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PATRIMONIO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DAS CIDADES.
Texto integral

    O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Pela ordem.) – Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Senadores, eu, como autor do PDL 173, que reestrutura a Funasa, quero aqui dar esse voto de confiança ao Líder Jaques Wagner, que se comprometeu de discutirmos a matéria, mas eu queria propor aqui um acordo.

    Líder Jaques, eu queria propor que, já que nós vamos ter essa reunião com o Governo, com a Casa Civil amanhã, que nós pudéssemos garantir aqui que, saindo acordo, estará resolvida a questão. Se não sair o acordo, que a gente possa colocar, como segundo item da pauta da terça-feira, a urgência, porque a urgência, Presidente, já cumpriu os pré-requisitos de admissibilidade. Quer dizer, a urgência se manteria, a gente votaria a urgência e o teor do PDL 173.

    Fica bem o acordo assim, nosso Líder? (Pausa.)

    Então, o Líder Jaques Wagner está de acordo.

    A gente adiaria para colocar essa questão como segundo item da pauta, depois da questão do marco do saneamento, e a gente votaria na terça-feira, Presidente.

    A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Fora do microfone.) – Não só a urgência, mas o próprio PDL.

    O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – A urgência e o próprio PDL na terça-feira.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/07/2023 - Página 89