O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, saudação especial aos agentes de trânsito que aqui estão hoje no nosso Plenário. (Palmas.)

    Há um projeto de interesse deles daqui a pouco. Então, vieram aqui fazer a sua missão democrática de conversar com os Srs. Senadores e Sras. Senadoras, certamente para sensibilizá-los em função do pleito que vai ser apreciado daqui a pouco.

    Sr. Presidente, primeiro, cumpre-me o dever, além de me solidarizar com a família de Dornelles e a família progressista, como muito bem foi lembrado pelo eminente Senador Líder Esperidião Amin, também de dizer da nossa tristeza hoje, do nosso pesar com o passamento, com o falecimento do ex-Deputado Eduardo Barbosa, com quem eu tive a grata satisfação, a honra de conviver na Câmara Federal durante pelo menos dois mandatos.

    Ele que foi um dos grandes defensores da causa de pessoas com deficiência, que sempre esteve ao lado daqueles que mais precisavam dessa atenção e com a sua sensibilidade, a sua inteligência, construiu ao longo dos seus mandatos importantes políticas públicas que hoje estão acobertando, acolhendo, acariciando a família daqueles que precisam ter essa cobertura, essa atenção, esse olhar por parte do Estado brasileiro. Então, onde ele estiver, descanse em paz, e meu abraço à sua família.

    Sr. Presidente, hoje, a exemplo de tantas outras jornadas no Senado da República, nós lutamos a boa luta por ocasião da votação que ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos, onde mais uma ação deste Governo, em busca de recursos, de receitas que não são recorrentes para resolver problemas causados por essa sanha de se gastar de uma forma desordenada, se desdobrou. Nós aprovamos lá, por 14 votos a 8, com o nosso voto contrário, o voto de qualidade do Carf, que permite ao Governo transformar aquele tribunal, que era um tribunal para dirimir contenciosos e litígios entre quem tributa e quem é tributado, numa mera repartição arrecadadora, de forma unilateral, por parte do Governo Federal, criando mais um episódio de herança de precatórios, de passivos judiciais, que estão hoje gerando essa bomba fiscal que, em algum momento, vai estourar no colo ou nos braços da população brasileira.

    Nós já temos aí alguma coisa como R$100 bilhões contingenciados pela PEC e que, em função da ação da Advocacia-Geral da União, que, por uma portaria, sobrestou a ação de que os precatórios poderiam ser utilizados como moeda na compra de ativos do Governo e de pagamentos de dívida, o que acontecerá em 2023, 2024, em 2025 e em 2026. Se não houver por parte deste Legislativo e do próprio Governo uma atenção devida, estima-se aí uma bomba de mais de R$400 bilhões.

    Então, este Governo, infelizmente, tem, de forma reiterada, continuado a gastar sem nenhuma preocupação e sem nenhuma responsabilidade e a buscar, para resolver os seus problemas, receitas episódicas que não vão se repetir nos anos subsequentes e criando despesas fixas, despesas permanentes que continuam a pressionar o discricionário orçamentário e a criar problemas fiscais que vão gerar a médio prazo dificuldades no crescimento sustentável do nosso país.

    Estamos também aqui para registrar que, a exemplo do Senador Zequinha Marinho e do Senador Jayme, a nossa satisfação com o avanço finalmente aqui no Parlamento, no Senado da República, da questão do marco temporal, uma vez que nós estamos de verdade exercendo o nosso poder como Parlamento brasileiro. Hoje, mais do que nunca, é necessário termos atenção a essa hipertrofia consentida de um Poder sobre o outro, ou seja, nós somos o Legislativo, mas o Judiciário tem aproveitado a nossa inação, a nossa não decisão para legislar no lugar do Parlamento brasileiro, e o caso do marco temporal é um exemplo claro dessa ação de procrastinação, de inércia, de que, graças a Deus, o Parlamento está despertando. E o primeiro passo foi dado com a votação que ocorreu agora há pouco na Comissão da Agricultura, e certamente na semana subsequente nós iremos continuar esse caminhar na Comissão de Constituição e Justiça até que possamos chegar ao Plenário desta Casa.

    E, de uma forma muito sucinta, quero dizer da nossa preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade. Nós temos exemplos que saltam aos olhos da incongruência ou da falta de objetividade de não decidirmos a respeito desse tema. Nós temos aí mais de 1 milhão de quilômetros quadrados já demarcados como reservas indígenas, que podem duplicar se o marco temporal de 1988, da Constituição, for ultrapassado, o que vai significar que nós teremos um enorme contencioso com famílias que estão ocupando áreas há centenas de anos sem que nós tenhamos nenhuma condição de acolhê-las, de indenizá-las ou de refazer ou repactuar a sua ocupação em outros locais do país. Isso vai significar um desastre para o país, e este Parlamento tem essa responsabilidade.

    Mas eu quero falar, por fim, Sr. Presidente – e acredito que é de interesse de todos nós –, sobre duas notícias importantes que ocorreram nos últimos oito dias. A primeira, o lançamento do PAC por parte do Governo Federal. Parece-me um acinte: não houve a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; não houve a votação do arcabouço fiscal naquela oportunidade – só aconteceu ontem – e tampouco do Orçamento da União. E o Governo anuncia que nos próximos quatro anos vai gastar R$370 bilhões nos mais diversos investimentos e mais R$340 bilhões, com a Petrobras.

    Parece-me que não aprenderam com o passado recente. Nós tivemos o primeiro PAC, em 2007, de pouco mais de R$500 bilhões; o segundo PAC, em 2011, de pouco mais de R$900 bilhões; e desse R$1,4 trilhão, números portentosos, pouco mais de 30% foram, de fato, empenhados, e pouco menos de 15% efetivamente foram executados.

    Nós assistimos a um espetáculo de corrupção, de desvio de recurso público, de obras paralisadas que todos nós herdamos como sociedade, como país; e nós estamos vendo agora uma desfaçatez de se apresentar o mesmo enredo, com os mesmos personagens; e nós já sabemos qual vai ser o desfecho dessa novela mexicana; ou seja, em 2015, nós nos deparamos – nós, o Brasil – com a maior crise econômica da história brasileira desde 1948, fruto do desgoverno, da corrupção, do desvio dos governos do Partido dos Trabalhadores, e eles querem repetir a mesma situação agora.

    E tanto é verdade, Sr. Presidente, que este Governo não olha para frente, só olha para o retrovisor. Todas as palavras ou a maioria das palavras e dos discursos feitos pelo atual Presidente se referem ao Presidente Bolsonaro, que deixou em todos nós boas lembranças de responsabilidade fiscal, de empreendedorismo, de respeito ao dinheiro público e ao contribuinte, porque privilegiou a continuidade das obras abandonadas, principalmente daquelas que foram deixadas para trás no Governo do PT.

    Nós estamos assistindo a um momento em que todo o legado virtuoso, que foi construído no nosso país, nos últimos seis anos, desde o Governo Temer até o Governo Bolsonaro, está sob ataque desse desgoverno: a autonomia do Banco Central; os marcos regulatórios que modernizaram o nosso país, como a cabotagem, como a ferrovia, como o saneamento; a capitalização da Eletrobras; a tentativa do aparelhamento da máquina pública com ataque à Lei das Estatais...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... o aparelhamento feito nos fundos de previdência, e nós somos testemunhas dos descaminhos, do desgoverno, da corrupção que se instituiu, que se instalou nos fundos de pensão contra os trabalhadores – e eles dizem defender os trabalhadores.

    E agora, a cereja do bolo, Sr. Presidente: anuncia-se que o Ministério do Trabalho pretende reinstituir, reintegrar, refazer o famigerado imposto sindical, que tomava um dia de trabalho do trabalhador brasileiro de uma forma unilateral, sem a anuência, sem a concordância e, sobretudo, sem o serviço prestado a esse trabalhador, mas, desta feita – pasmem, senhores –, três vezes maior, justamente para poder instrumentalizar a esquerda no nosso país, porque a esquerda, na hora em que perdeu o instrumento que era o recurso oriundo do imposto sindical, fruto do suor do trabalhador brasileiro, perdeu...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... também a capacidade de mobilização, de poder ir às ruas, de fazer movimentos públicos. E ela precisa, novamente, do recurso que vai municiar o pão com mortadela, mesmo que isso signifique sequestrar o recurso do trabalhador sem a anuência e sem a concordância dele.

    Não passarão! Não vão ter êxito! Não vão conseguir voltar, retroagir e, sobretudo, trazer o país para o passado! A nossa missão aqui, Sr. Presidente, é árdua, é hercúlea: manter a posição de defesa de um legado que é importante para o Brasil.

    Agradeço, Sr. Presidente, e espero a anuência, a concordância e a ajuda de todos para evitarmos retrocessos.