Pronunciamento de Weverton em 03/10/2023
Não classificado durante a 18ª Sessão Solene, no Congresso Nacional
Sessão Solene destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nº 130/2023, que altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais; e nº 131/2023,que altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar apossibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. Leitura dos autógrafos.
- Autor
- Weverton (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
- Nome completo: Weverton Rocha Marques de Sousa
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Não classificado
- Resumo por assunto
-
Agentes Políticos,
Direitos Políticos,
Poder Judiciário:
- Sessão Solene destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nº 130/2023, que altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais; e nº 131/2023,que altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar apossibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. Leitura dos autógrafos.
- Publicação
- Publicação no DCN de 05/10/2023 - Página 40
- Assuntos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAIS, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE, PERDA, NACIONALIDADE, POSSIBILIDADE, RENUNCIA, EXCEÇÃO, OCORRENCIA, APATRIDA, POSTERIORIDADE, NATURALIZAÇÃO, LEITURA, AUTOGRAFOS.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) – Emenda Constitucional nº 130, de 2023.
Altera o art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a tribunais diferentes.
Emenda Constitucional nº 131, de 2023.
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Brasília, 3 de outubro de 2023.