Pela ordem durante a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 1094, de 2023, que "Requer, nos termos art. 311, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação da Emenda nº 160-PLEN (Substitutiva) ao PL 3626/2023, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Desporto e Lazer, Processo Legislativo:
  • Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 1094, de 2023, que "Requer, nos termos art. 311, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação da Emenda nº 160-PLEN (Substitutiva) ao PL 3626/2023, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 13/12/2023 - Página 60
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Política Social > Desporto e Lazer
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Matérias referenciadas
Indexação
  • REQUERIMENTO, PREFERENCIA, VOTAÇÃO, EMENDA, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, OFERTA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).
Texto integral

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Esse é um assunto extremamente polêmico, como a gente já sabe, que algumas vezes veio aqui para o Plenário, adiamos, e chegou o dia da deliberação.

    Nós estamos aqui para colocar os argumentos de forma muito serena, equilibrada, para fazer o melhor para o Brasil e para os brasileiros.

    Tem um requerimento meu, que é o de nº 1.094, que resgata um trabalho que nós fizemos na Comissão de Esportes, recém-criada pelo Senado Federal. Só para relembrar ao senhor, esse projeto foi para a Comissão de Esportes e foi também para a CAE. Nós fizemos um trabalho em conjunto com vários Senadores e votamos praticamente por unanimidade lá, na Comissão de Esportes, e todo o trabalho legislativo que nós fizemos lá, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, foi desfeito, não foi considerado, e a CAE votou sem levar em consideração os aprimoramentos que nós fizemos.

    Então, esse meu requerimento, eu vou lê-lo rapidamente para o senhor.

    "Requeiro, nos termos do art. 311, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a preferência para a votação da Emenda nº 160, Substitutiva, ao PL 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga os dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 e dá outras providências".

    Então, sintetizando para o senhor, nós estamos pedindo apenas a preferência, para que o senhor, se possível, a coloque em votação, porque isso aqui faz uma proteção das pessoas mais vulneráveis, das pessoas menos favorecidas, que vão receber esses inputs, inclusive de jogo ilegal hoje no Brasil. E, já que nós estamos regulamentando... Para você regulamentar algo, precisa regulamentar algo que é legal, e a questão é que as apostas esportivas são legais, hoje, no Brasil, e nós estamos aqui para tratar de algo que é legal. Como nesses jogos, casino online e, dentro de estabelecimentos comerciais, tem dispositivos eletrônicos, o cara já vai com o dinheirinho contado para fazer algo ilegal, Sr. Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... eu vejo que isso cabe em outro projeto.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito – perfeito.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/12/2023 - Página 60