O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.

    Sr. Presidente, eu tenho dois pedidos a lhe fazer. Primeiro, eu pediria que o senhor submetesse ao Plenário o Requerimento – de minha autoria – 204, que versa sobre uma missão, que já me foi confiada pela Mesa, pelo que eu sei, de participar de um evento sobre cibersegurança a partir de amanhã. E eu preciso que esse requerimento seja apreciado.

    Segundo, quero lhe pedir que paute para hoje o Projeto de Resolução nº 72, de 2023, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Japão. Já foi relatado na Comissão própria – de Relações Exteriores e Defesa Nacional – pelo Senador Nelsinho Trad, e eu encareceria essa necessidade.

    Faço ainda, Sr. Presidente, neste momento, o registro da minha participação, na última semana, do aniversário de 40 anos da Associação de Micro e Pequenas Empresas de Blumenau, nascida com o nome de Acimpevi (Associação Comercial e Industrial das Micro e Pequenas Empresas do Vale do Itajaí). Nascida no dia 29 de março de 1984, logo depois da grande enchente de 1983 e praticamente ajudou a induzir o nascimento do primeiro Estatuto da Microempresa Catarinense, aprovado pela Lei Estadual 6.569, de 21 de junho de 1985.

    Tive a honra de sancionar essa lei, que, na época, tinha um conjunto de avanços muito importantes.

    E foram esses guerreiros da prosperidade, assim chamados, que, movidos pela energia daqueles que reagem positivamente aos desastres climáticos, se reuniram, participaram de um grande pacto de não demissão imotivada e ajudaram Santa Catarina a oferecer ao Brasil um grande exemplo de reconstrução.

    Faço este registro, homenageando a todos, nas pessoas de todos os Presidentes da Ampe, antiga Acimpevi, nesses 40 anos, na pessoa do Sr. Pedro Cascaes Filho, que foi o seu primeiro Presidente, e na do grande companheiro dessa jornada, que foi Silvio Rangel de Figueiredo.

    Blumenau, o Vale do Itajaí, Santa Catarina e o Brasil devemos muito, todos nós, ao grande exemplo desses guerreiros da prosperidade.

    Ainda nesta ocasião, eu não posso me furtar a fazer um comentário a respeito do momentoso assunto que envolve as intervenções do Sr. Elon Musk, confrontando o Ministro Alexandre de Moraes. Eu não tenho nenhuma pretensão de ser juiz, mas tenho a obrigação de examinar esse cenário, que é um desdobramento de fatos que eu tenho comentado aqui à exaustão, Senador Rogerio Marinho, Senador Oriovisto, Senador Girão, Senador Cid, Senador Magno Malta e querido Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo.

    Eu sei que as opiniões a respeito são controversas, e as respeito a todas. Mas eu não tenho dúvida nenhuma de que o mundo vai se escandalizar quando souber que o Brasil sustenta estes dois inquéritos, o 4.781 e o outro, 4.874, se não me engano, que versa sobre milícias digitais. O primeiro, sobre fake news. Esse primeiro, que é o mais antigo, como o número indica, criado com base num artigo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; portanto, voltado para o seu interior, com o Relator designado pelo, então, Presidente do Supremo, Ministro Toffoli, que designou, por escolha pessoal, o Ministro Alexandre de Moraes. A partir de então, funcionando – eu repito mais uma vez – como se fosse uma inquisição, sem objeto definido, uma porta aberta para que monocraticamente sejam chamados os cidadãos.

    No caso agora, neste outro inquérito, coloca-se como investigado alguém de fora do país. Não me interessa o PIB dele, é alguém de fora do país. Portanto, nós estamos internacionalizando, divulgando esta invenção. É uma invenção que o mundo democrático não pode aceitar. Faço ainda um comentário adicional: as evidências, já reveladas, indicam que quem estava instrumentalizando as redes sociais não era esse estrangeiro, cujo nome eu nem vou ficar mencionando, porque não é a sua pessoa que merece ser citada, mas, sim, são os fatos que têm que ser citados.

    Pasmem, nesse último fim de semana, nós vimos mais três crimes serem lançados como sendo da suposta autoria do agressor ao Ministro Alexandre de Moraes. Ele está obstruindo a Justiça. Ele está conspirando contra a democracia. Ele está promovendo uma perversão nas redes sociais e prefixando multas. Com base em quê? Ao mesmo tempo, reivindica-se que o Projeto de Lei 2.630, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que se encontra na Câmara, tenha apressada sua tramitação.

    Ora, se não tem dispositivo legal, não há como enquadrar. E não será o enquadramento posterior que vai legitimar as ações que já estão sendo desenvolvidas pelo Judiciário brasileiro. Nós vamos ter que comentar, lamentavelmente, este assunto, muitas vezes. Mas eu não me afasto de uma ideia: o Presidente da Casa, nosso Senador Rodrigo Pacheco, tem que se avistar com o Presidente do Judiciário e promover, sem honras fúnebres, o enterro, o desaparecimento desses inquéritos que compõem o chamado conjunto de inquéritos do fim do mundo. Porque ele não vai acabar com o mundo, mas vai contribuir para repúdio...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... a este establishment estranho que o direito brasileiro está acolhendo, que são os inquéritos do fim do mundo.

    Fica aqui essa primeira advertência e, naturalmente, o debate deve se seguir.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.