Pela ordem durante a 176ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo para inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 542, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore".

Apelo para inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 5391, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica".

Autor
Sergio Moro (UNIÃO - União Brasil/PR)
Nome completo: Sergio Fernando Moro
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Crimes e Infrações Ambientais:
  • Apelo para inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 542, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore".
Direito Penal e Penitenciário, Processo Penal:
  • Apelo para inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 5391, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica".
Publicação
Publicação no DSF de 27/11/2025 - Página 32
Assuntos
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUSENCIA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, DERRUBADA, CORTE, ARVORE, LOGRADOURO PUBLICO, PROPRIEDADE, PARTICULAR, OMISSÃO, ATENDIMENTO, ORGÃO, PEDIDO, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, ACIDENTE, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO.
  • SOLICITAÇÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, REGIME, DISCIPLINA, PRESO, PRISÃO PROVISORIA, CONDENADO, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, VITIMA, AUTORIDADE, AGENTE, SISTEMA PENITENCIARIO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Texto integral

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) – É, só uma questão de ordem. (Fora do microfone.)

    Presidente, hoje nós aprovamos na CCJ dois projetos bastante simples, um deles até relacionado a esse tema da segurança pública, e foi aprovada a urgência.

    Eu pediria, se possível, a inclusão em pauta, na próxima sessão, do Projeto de Lei 5.391 e do Projeto de Lei 542. Um deles...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – V. Exa. pode encaminhar à Secretaria-Geral da Mesa?

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Tá.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Quando nós formos deliberar amanhã sobre a pauta da próxima semana, a gente inclui por solicitação de V. Exa.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Inclusive, como já foram aprovados na Câmara, já vão daí para a sanção, e um deles é relacionado a esse tema da segurança pública, e basicamente é para um assassino de policial cumprir pena em presídio federal de segurança máxima.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – V. Exa. já tinha tratado desse assunto comigo, para fazer um registro. Cumprimento V. Exa. por se dedicar em relação à votação e ao requerimento dessa matéria, mas esse é um debate tão importante que eu queria pedir a compreensão de V. Exa. Eu vou pautar esse projeto na próxima semana, eu só não queria incluir no dia de hoje como item extrapauta...

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Não, é para a semana que vem mesmo que eu estou pedindo. Não é para hoje, não.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/11/2025 - Página 32