ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
(Em urgência - Requerimento nº 1.048, de 2015)
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2015-CN, da Comissão Mista, destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
Parecer nº 1.188, de 2015, de Plenário, em substituição à Comissão Mista, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 46, 59, 79, 80 e 85; parcialmente, às Emendas nºs 3, 5, 16, 17, 25, 37, 38, 47, 52, 55, 71, 73, 74, 77 e 78, nos termos de Emenda substitutiva, que oferece; e pela rejeição das demais emendas.
Textos:
Câmara dos Deputados (nº 366 de 2013, na Câmara dos Deputados)
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 1.419, de 2015)
Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366/2013-Complementar, naquela Casa) do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Pendente de parecer da CCJ e da CAE.
Textos:
(nº 8317 de 2014, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2015 (8.317/2014, na Casa de origem), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 906, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Vicentinho Alves.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
(nº 8318 de 2014, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único do Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2015 (nº 8.318/2014, na Câmara dos Deputados), do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 907, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
(nº 25 de 2007-Complementar, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 1.409, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.
Parecer sob nº 1.142, de 2015, da CAE, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 9-CAE (Substitutivo), que oferece; e contrário às demais emendas, apresentadas perante a Comissão.
Textos:
(nº 166 de 2015, na Casa de origem)
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 1.442, de 2015)
Projeto de Lei da Câmara nº 209, de 2015 (nº 166/2015, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 8.906, de 1994 - Estatuto da Advocacia, para permitir aos advogados reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.
Pendente de parecer da CCJ.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Comissão de Assuntos Econômicos
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 1.441, de 2015)
Projeto de Resolução nº 84, de 2007 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.188, de 2007, da CAE, Relator: Senador Romero Jucá), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Parecer sob nº 796, de 2015, sobre a Emenda nº 1-Plen, Relator: Senador José Serra, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, pela aprovação da emenda, nos termos da Subemenda, que apresenta. Pendente de parecer da CAE.
Textos:
MESA DO SENADO FEDERAL
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 59, de 2015, da Mesa do Senado Federal, que consolida as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal em 2015.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
MESA DO SENADO FEDERAL
(Discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 1.432, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 61, de 2015, de iniciativa da Comissão Diretora, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.
Textos:
(nº 7889 de 2014, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2015 (nº 7.889/2014, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 693, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Senador Romero Jucá
(Discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 1.418, de 2015 - art. 336, II, do RISF) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos dos Recursos nº 11 e 12, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 654, de 2015, do Senador Romero Jucá, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
Parecer sob nº 1.133, de 2015, da CEDN, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável, com as Emendas nºs 3 a 6, que apresenta.
ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 1.401, de 2015) (Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum)
Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013 (apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013, da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, Relator: Senador Romero Jucá), que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
Parecer sob nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista (sobre as emendas de Plenário), Relator: Senador Romero Jucá, favorável às Emendas nºs 5, 11, 14 a 17, 19, 21 a 23, 26, 28 a 31, 35 a 38, 41, 43 a 46, 48 a 50, 52 e 53, na forma do texto consolidado que apresenta; e contrário às demais emendas. Pendente de parecer da CCJ, em audiência, nos termos do Requerimento nº 901, de 2014.
Textos:
(nº 172 de 2012, na Câmara dos Deputados)
(-)
(Calendário Especial - Requerimento nº 1.431, de 2015)
Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015 (nº 172/2012, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 167 da Constituição Federal (repasses financeiros da União aos Estados, DF e Municípios).
Pendente de parecer da CCJ.
Textos:
Senador Aécio Neves e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 1.326, de 2015)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Pareceres da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, sob nºs: - 944, de 2015, 1º pronunciamento: (sobre a Proposta), favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que oferece; - 1.119, de 2015, 2º pronunciamento: (sobre as emendas de Plenário), favorável à Emenda nº 5 e parcialmente à de nº 4, nos termos de Subemenda, que apresenta.
Textos:
Senador Walter Pinheiro e outros
(-)
(Calendário Especial - Requerimento nº 1.417, de 2015)
Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, do Senador Walter Pinheiro e outros Senadores, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
Pendente de parecer da CCJ.
Textos:
(nº 6998 de 2013, na Casa de origem)
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 1.420, de 2015 - art. 336, III, do RISF)
Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2015 (nº 2.455/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera a Lei n° 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943, a Lei n° 11.770, de 2008, e a Lei n° 12.662, de 2012.
Pendente de pareceres da CE, CAS, CDH e CCJ.
Textos:
Senador José Serra
(-)
(Em regime de urgência - Requerimento nº 689, de 2015) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2014)
Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção".
Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CI.
Textos:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
(-)
(Em regime de urgência - Requerimento nº 689, de 2015) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015)
Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2014, de iniciativa da CI, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.
Textos:
(nº 178 de 2011, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
(tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015 (nº 178, de 2011, na Casa de Origem), que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.
Parecer sob nº 552, de 2015, da CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014.
Textos:
Senador Antonio Carlos Rodrigues
(Discussão, em turno único)
(tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014, do Senador Antonio Carlos Rodrigues, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.
Textos:
Senador Paulo Paim
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015-Complementar, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Parecer favorável, sob nº 534, de 2015-CAE, Relator ad hoc: Senador Wellington Fagundes.
Textos:
Senador Renan Calheiros e outros
(Votação, em primeiro turno)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 83, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
Parecer nº 685, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Serra, favorável à Proposta e às Emendas nºs 1, 7, 8, 10 e 11, apresentadas perante a Comissão, nos termos da Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo), que oferece. As demais emendas não serão objeto de deliberação, por não terem sido acatadas, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Textos:
Senadora Ana Amélia
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2014-Complementar, da Senadora Ana Amélia, que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências".
Parecer favorável, sob nº 923, de 2015, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, Relator: Senador Blairo Maggi.
Textos:
Senador João Capiberibe e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 970, de 2015)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Parecer sob nº 551, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela comissão, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Textos:
Senador Antonio Carlos Valadares
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 1.402, de 2015 - art. 336, III, do RISF) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 6, de 2015)
Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Pareceres nºs 715 a 717, de 2015: - da CDH (em audiência, nos termos do Requerimento nº 113, de 2012), Relator: Senador João Capiberibe, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo), que oferece; - da CAE (em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.168, de 2013), Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDH/CAE (Substitutivo), que oferece; e - da CCJ, Relator: Senador Humberto Costa, favorável, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo), que oferece. Pendente de pareceres da CDH, da CAE e da CCJ, sobre as Emendas nºs 11 a 15, de Plenário.
Textos:
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 903, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, sobre a consulta formulada por meio do Requerimento nº 69, de 2015, da Comissão De Educação, a respeito da constitucionalidade das matérias de natureza autorizativa.
Aprovado.
(nº 6234 de 2013, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2015 (nº 6.234/2013, na Casa de origem), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 810, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Medeiros.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Senador Alvaro Dias
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1424, de 2015, do Senador Alvaro Dias, solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para verificar a compatibilidade ou não dos decretos não numerados, editados pela Presidência da República, que abrem crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, no ano de 2015, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição Federal.
Textos:
Aprovado.
MESA DO SENADO FEDERAL
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015, da Mesa do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLS nº 00553/2015
- Avulso de parecer - PLS nº 00553/2015
- Avulso inicial da matéria - PLS nº 00553/2015
Aprovado.
A matéria vai à Câmara.