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Missões no Exterior

Missões no Brasil

Histórico Acadêmico

Profissões

• Jornalista  

Mandatos

Homenagens

Medalha do Mérito Farroupilha, Assembléia Legislativa do RS (2010);
Troféu Amigos da Terra 2010, Clube Amigos da Terra de Tupanciretã/RS;
Mérito Lojista 2010, categoria Personalidade Pública, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul - FCDL/RS;
Ordem do Mérito do Trabalho em 1987, no Grau de Comendadora, pela República Portuguesa;
Condecorada com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho - TST (1988);
Ordem do Mérito Judiciário Militar (1989);
Título de Cidadã Honorária de Porto Alegre, conferida pela Câmara Municipal (1990);
Título de Cidadã Benemérita de Lagoa Vermelha e Diploma do Tribunal de Contas da União - TCU, em reconhecimento por serviços prestados à vida nacional.

Distinções:
Nos primeiros cinco anos de mandato, Ana Amélia recebeu várias condecorações e prêmios em reconhecimento à sua atuação parlamentar. Foi escolhida, por quatro edições consecutivas (2011, 2012, 2013 e 2015 – em 2014 não houve premiação), entre os melhores senadores do Congresso Nacional, pelo site especializado Congresso em Foco, em escolha feita por 186 jornalistas que cobrem o dia a dia da política em Brasília. Também esteve entre os cinco melhores parlamentares em outras categorias do referido prêmio: defensora dos municípios, em 2011; defensora dos servidores públicos e dos aposentados e defesa do consumidor, em 2012;
entre os parlamentares que mais atuam em defesa da educação, em 2013; e entre os cinco parlamentares que mais atuam em defesa da agropecuária, em 2015.
Em dezembro de 2011, a Revista Veja publicou o ranking dos melhores senadores e deputados federais do Brasil, elaborado pela publicação e pelo Núcleo de Estudos sobre o Congresso. Neste ranking, Ana Amélia ficou na segunda colocação. Apenas 0,1 ponto a menos que o primeiro colocado, senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Ana Amélia também esteve na lista dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional na avaliação do Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) em 2012, 2013, 2014 e 2015. Em 2013, também foi considerada pelo Diap, a mulher mais influente do Congresso Nacional.
Em 2013, Ana Amélia recebeu a Grande Medalha, a mais alta comenda concedida pelo governo de Minas Gerais. Recebeu também as medalhas da Ordem do Mérito Judiciário, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2011; do Mérito Industrial da Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), em 2011, pelas ações contra a corrupção e pelo fim da impunidade); do Mérito Tamandaré, da Marinha, em 2013; da Ordem do Mérito Aeronáutico, em 2013; da Ordem do Mérito Militar, em 2013; Medalha Pedro Ernesto, conferida pela Câmara e Vereadores do Rio de Janeiro, em 2014; do Mérito Nacional Transporte Ferroviário, entregue pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, em 2013.
Entre outros destaques, a senadora do RS recebeu o Troféu Semente de Ouro, da Expodireto/Cotrijal e Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, em 2011, bem como o Troféu Guri, no mesmo ano, conferido pela Rádio Gaúcha, e o Prêmio Destaque Político Nacional Senar/Jornal o Sul, em 2012. Também recebeu o Troféu da OAB Nacional, em reconhecimento ao trabalho realizado no Congresso, em 2012.

Outras Informações

Missões no Brasil:
- Participar de Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, na forma de um seminário, no âmbito do Ciclo de Palestras e Debates daquela comissão em Ji-
Paraná-RO (25/05/2012, REQ 351/ PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL);
- Representar o Senado Federal no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, no Rio de Janeiro-RJ (20/06/2012, REQ 559/ PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL);
- Representar o Senado Federal na solenidade de posse da Diretoria Eleita da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Gestão 2013/2015, a realizar-se na cidade de
Esteio/RS (24/05/2013, REQ 266-M/ MESA DO SENADO FEDERAL);
- Participar, na condição de membro titular da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, do Ciclo de Debates sobre a situação atual da indústria de
defesa brasileira, em São Paulo - SP (21/09/2015, REQ 1049/ PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL);

Atualmente, a Senadora Ana Amélia preside a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Integra ainda a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A parlamentar também já fez parte, em outros anos, entre outras, da Comissão de Assuntos Econômicos, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher,da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Comissão Mista de Reforma do Regimento Comum, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, da Comissão Senado do Futuro, da Comissão Destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Educação no Brasil, do Conselho da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, do Conselho da Comenda Dorina de Gouvêa Nowill.
Ana Amélia também já presidiu a Subcomissão de Assuntos Municipais (2013-2014), e foi vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (2013.-2014). Foi também requerente e relatora da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos, de Álcool, Crack e Outras Drogas (2011-2012), e presidiu a Comissão Temporária de Prevenção e Combate a Incêndios (2013). Integrou a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (2011-2014), onde foi membro da Comissão de Infraestrutura
do Parlamento do Mercosul.

Projetos:
De 2011 a 2015, Ana Amélia apresentou mais de 70 projetos, dos quais, grande parte já aprovada em pelo menos uma das comissões temáticas. Duas iniciativas já foram transformadas em lei. Uma delas é o PLS 352/2011, determinando que os planos de saúde incluam como direito de seus clientes a quimioterapia oral no tratamento do câncer. Esse projeto, de alto alcance social, foi aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 14 de novembro de 2013, beneficiando milhares de pacientes de câncer atendidos por planos de saúde. A outra é a PEC 39/2013, que foi defendido por prefeitos em todo o País, e aumentou em 1% o repasse
de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Entre os projetos relevantes, na área econômica, está o PLS 330/2011, definindo um marco regulatório para a cadeia produtiva
integrada na agropecuária. Essa iniciativa, que aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, traz segurança jurídica aos integrados no compartilhamento e na solidariedade de iniciativas como investimentos na produção, industrialização e comercialização dos produtos. O projeto resultou de amplo debate com os setores envolvidos.
No Senado, Ana Amélia tem dado prioridade às questões da saúde, realizando audiências públicas e apresentando projetos de impacto para a população. Um dos destaques é o PLS 200/2015, que tem o objetivo de desburocratizar e agilizar as pesquisas clínicas com novos medicamentos no país, beneficiando pacientes, médicos e pesquisadores. Outro é o PLS 48/2015, para ampliar o âmbito do programa nacional de triagem neonatal no Brasil, o chamado Teste do Pezinho.
Ainda nessa área, a senadora Ana Amélia propôs várias iniciativas com o objetivo de alertar a população quanto à importância da prevenção nas políticas públicas de combate ao câncer. Promoveu, por dois anos consecutivos, o Outubro Rosa no Congresso Nacional, movimento de conscientização sobre a necessidade da prevenção do câncer de mama para as mulheres. Também foi a responsável pela realização do Novembro Azul, no Senado, para alertar sobre a relevância da prevenção ao câncer de próstata e dos cuidados da saúde do homem, pois esses são os dois tumores que mais matam mulheres e homens, no país, depois das doenças cardiovasculares.
A parlamentar apresentou duas PECs importantes para a economia dos estados. A PEC 22/2014 prevê a troca do pagamento da dívida com a União com os créditos fiscais das exportações, decorrentes da Lei Kandir, devidos pelo governo federal aos Estados. Enquanto isso, a PEC 84/2015, já aprovada pelo Senado, impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para estados, municípios e o Distrito Federal sem a indicação de fontes de recursos para cobrir os gastos.
Outra proposta de autoria da progressista gaúcha, com apoio de mais de 90% dos internautas em enquetes feitas pelo DataSenado e pelo site Vote na Web, é o PLS 406/2014, que institui o voto impresso ao lado das urnas eletrônicas, para garantir mais segurança e transparência nas eleições.
A senadora Ana Amélia também é autora do PLS 76/11, que isenta aposentados e pensionistas do INSS com mais de 60 anos de idade do pagamento de imposto de renda. Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 18 de agosto de 2011, passando para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CCE) e, se aprovado, passará a tramitar na Câmara dos Deputados.
Entre outras propostas relevantes estão a PEC 48/2012, para que os candidatos à reeleição em cargos no Executivo tenham que se afastar do cargo no período da campanha; o PRS 88/2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o votaberto na escolha do presidente da Casa, e o PLS 7/2012, que restringe a saída temporária em datas especiais a presos não reincidentes e limita concessão de benefício a somente uma vez por ano.

- Lista completa dos projetos:
Projetos de Lei:
- SF PLS 40/2011: altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e a Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.
- SF PLS 76/2011: altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.
- SF PLS 134/2011: acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
- SF PLS 203/2011: altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer que independe de
autorização a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado por pessoa jurídica de direito público, diretamente ou com o auxílio de entidades ou associações sem fins econômicos na sua organização ou gerenciamento, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência.
- SF PLS 240/2011: altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e da outras providências, para incluir a esclerose lateral amiotrófica entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- SF PLS 241/2011: altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir a linfadenectomia entre as condições que justificam a concessão do benefício de isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores.
- SF PLS 330/2011: dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e
responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências.
- SF PLS 352/2011: altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde, para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.
- SF PLS 356/2011: altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, denominado Estatuto da Cidade, para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos municípios para elaboração do Plano Diretor e de outras normas dele decorrentes.
- SF PLS 372/2011: altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para extinguir a arrecadação das quotas da Reserva Global de
Reversão (RGR).
- SF PLS 373/2011 de 30/06/2011: acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e à Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal.
- SF PLS 374/2011: dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
- SF PLS 390/2011: acrescenta o art. 1.211-D ao Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.
- SF PLS 406/2011: altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar o atendimento às mulheres portadoras de deficiência;
- SF PLS 430/2011: altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
- SF PLS 1/2012: denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
- SF PLS 7/2012: altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.
- SF PLS 24/2012: altera o art. 228 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.
- SF PLS 25/2012: altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em todas obras, serviços ou compras.
- SF PLS 191/2012: acrescenta art. 14-A à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”, para dispor sobre a responsabilidade pelos honorários de tradutores juramentados, nas ações trabalhistas, e dá outras providências.
- SF PLS 206/2012: acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.
- SF PLS 209/2012: altera a Lei nº 8.078, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, para incluir penalidade pra quem deixar de eliminar pontualmente, dos cadastros ou bancos de dados, informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
- SF PLS 303/2012: altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais com origem ou destino em cidades-gêmeas fronteiriças.
- SF PLS 331/2012: confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
- SF PLS 332/2012: estabelece isenção de taxa de inscrição em concurso público federal para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
- SF PLS 348/2012: altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para simplificar a constituição e o funcionamento da sociedade anônima de capital fechado que possua menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais.
- SF PLS 367/2012: revoga o inciso XXXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- SF PLS 368/2012: altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.
- SF PLS 376/2012: acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com vistas a vedar a limitação de empenho e movimentação financeira do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
- SF PLS 402/2012: altera os arts. 5º, 13 e 15 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para promover a concorrência de preços e condições de atendimento pós-venda na comercialização de veículos automotores de via terrestre.
- SF PLS 411/2012: acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para estabelecer que a justa causa exclui a responsabilidade de Prefeito municipal nas hipóteses que arrola.
- SF PLS 452/2012: altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.
- SF PLS 453/2012: acrescenta o art. 359-I ao Capítulo IV do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, para estabelecer a ausência de justa causa como requisito para que as condutas tipificadas nos arts. 359-A a 359-H constituam crimes.
- SF PLS 454/2012: altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a
obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.
- SF PLS 2/2013: acrescenta o art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.
- SF PLS 3/2013: acrescenta § 3º ao art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a exigência de
recolhimento antecipado de imposto relativamente ao estoque de mercadorias recebidas antes do início do regime de retenção
antecipada por substituição tributária.
- SF PLS 9/2013: altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
- SF PLS 43/2013: altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem.
- SF PLS 128/2013: acrescenta o inciso V ao §1º do art. 8º da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que estabelece critério para a consolidação, a assunção e o refinanciamento pela União da dívida pública mobiliária e outras que especifica de responsabilidade dos Municípios, para excepcionalizar do limite fiscal operações destinadas a investimentos, sob as condições que especifica.
- SF PLS 129/2013: altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de que as compras feitas pela Administração Pública atendam os requisitos de ergonomia, segurança e proteção à saúde para o uso do bem, o qual deverá ser atestado por órgãos ou profissionais especializados.
- SF PLS 174/2013: altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o acréscimo do benefício para o segurado diagnosticado com doença grave.
- SF PLS 175/2013: altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de licença-maternidade e aumentar o valor do salário-maternidade, em caso de nascimentos múltiplos.
- SF PLS 263/2013: acrescenta o § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer que cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.
- SF PLS 338/2013: altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excluir da relação de gastos eleitorais a remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal encarregado de atividades de divulgação e propaganda por meio de contato direto com os eleitores.
- SF PLS 340/2013: acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
- SF PLS 367/2013: altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.
- SF PLS 387/2013: altera o art. 44 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para revogar o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes nos casos que especifica.
- SF PLS 408/2013: altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente aos produtores e
trabalhadores autônomos rurais.
- SF PLS 411/2013: altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.
- SF PLS 453/2013: altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir as fundações entre as beneficiárias do regime
temporário da substituição das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por outro incidente sobre a receita bruta.
- SF PLS 455/2013: acrescenta art. 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tipificar a venda, por varejista, de produto que não possui em estoque.
- SF PLS 456/2013: concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os artigos e equipamentos médicos, odontológicos,
hospitalares e de laboratórios nas operações destinadas aos entes públicos e às entidades beneficentes de assistência social.
- SF PLS 2/2014: altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.
- SF PLS 25/2014: acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”.
- SF PLS 38/2014: altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar aos gestores de saúde a implantação de sistema de regulação do acesso a ações e serviços de média e alta complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre as diretrizes norteadoras do referido sistema.
- SF PLS 120/2014: altera o art. 35 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para estabelecer a jornada de trabalho de trinta horas para os servidores integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial, do Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.
- SF PLS 121/2014: Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico.
- SF PLS 280/2014: altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para permitir que as disponibilidades de caixa dos municípios sejam depositados nas cooperativas de crédito”.
- SF PLS 285/2014: acrescenta o art. 40-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o acréscimo de vinte e cinco por cento no valor do benefício em caso de necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.
- SF PLS 286/2014: acrescenta o art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.
- SF PLS 287/2014: altera os arts. 29-B, 41 e 134, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- SF PLS 322/2014: declara Lupicínio Rodrigues Patrono da Música Popular Brasileira.
- SF PLS 354/2014: institui procedimento para recomposição de débitos de crédito rural, e dá outras providências.
- SF PLS 356/2014: altera o Código Penal, para incluir como causa de aumento de pena a lesão corporal cometida contra professor, no exercício da função.
- SF PLS 378/2014: altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor acerca da humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante na assistência à saúde, hospitalar e ambulatorial, e a visita aberta na internação.
- SF PLS 379/2014: altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
- SF PLS 380/2014 (Complementar): altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de
Previdência Complementar e dá outras providências.
- SF PLS 405/2014: altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os seus
mecanismos de controle e fiscalização.
- SF PLS 406/2014: acrescenta § 9º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar o acoplamento de
mecanismos que permitam a impressão do voto em urnas eletrônicas nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, de modo a possibilitar, por amostragem, a aferição do desempenho das urnas eletrônicas após as eleições.
- SF PLS 355/2014: inclui o § 2º no art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como crime de dano qualificado aquele praticado contra o patrimônio de escolas ou de qualquer outro estabelecimento de ensino, quando expor a perigo a vida ou a integridade física de outrem, ou ainda impedir o exercício de qualquer atividade educacional no local.
- SF PLS 16/2015: dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições
públicas de ensino superior.
- SF PLS 17/2015: define normas de regulação para o mercado de órteses, próteses e materiais especiais.
- SF PLS 48/2015: altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal.
- SF PLS 200/2015: criar um marco regulatório e agilizar o registro de pesquisas clínicas.
Projetos de Decreto Legislativo
- SF PDS 90/2011: susta os efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- SF PDS 498/2012: altera o Decreto Legislativo n° 54, de 1995, que aprovou o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa,
assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
- SF PDS 151/2013: veda o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional no caso de reeleição.
- SF PDS 2/2014: susta o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, que
altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Projetos de Resolução do Senado Federal:
- SF PRS 11/2011: acrescenta o § 8º ao art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a ausência do Senador em razão de falecimento de familiares.
- SF PRS 55/2013: altera os arts. 89 e 126 da Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para instituir a
distribuição automática das matérias aos relatores nas comissões permanentes do Senado Federal.
- SF PRS 88/2013: altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o voto aberto nos casos em que especifica.
- SF PRS 2/2014: altera a Resolução nº 50, de 1993, do Senado Federal, para dispor sobre as operações de financiamento externo das agências financeiras oficiais de fomento.
- SF PRS 3/2015: altera o Regimento Interno do Senado Federal para instituir o Colégio de Líderes e dá outras providências.

Propostas de Emenda à Constituição:
- SF PEC 16/2011: altera o inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, fixando em setenta e cinco anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
- SF PEC 17/2011: Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária
decorrente de emendas de parlamentares.
- SF PEC 52/2011: altera o art. 40 da Constituição Federal para modificar o regramento de concessão de aposentadoria por invalidez permanente a servidor público.
- SF PEC 28/2012: altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto
previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.
- SF PEC 48/2012: altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.
- SF PEC 50/2012: altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.
- SF PEC 70/2012: altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
- SF PEC 39/2013: altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- SF PEC 22/2014: inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências
- PEC 84/2015: acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
- SF PEC 85: altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Relatorias:
De 2011 até agora, a senadora relatou mais de 250 projetos nas diferentes comissões em que atua, trabalhando, decisivamente, para aprovação de medidas importantes à população. Entre elas, a Lei 12.802 de 2013, de autoria da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), determina a cirurgia plástica reparadora da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer no mesmo ato cirúrgico da mastectomia. Outra lei que teve a relatoria da senadora foi a 12.732 de 2012, de autoria do ex-senador Osmar Dias, estabelecendo o prazo máximo de até 60 dias para início do tratamento do câncer pelo SUS. As duas iniciativas foram sancionadas pela Presidente da República e estão em vigor, faz um ano.
A Lei dos Free Shops (Lei 12.723/2012), de autoria do deputado federal Marco Maia, foi relatada pela senadora Ana Amélia no Senado.
A legislação autoriza a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades de países vizinhos. A lei, já sancionada, aguarda regulamentação da Receita Federal. A Lei 12.959/2014, de autoria do deputado federal Pepe Vargas, também foi relatada pela senadora e define o que é vinho colonial e como deve ser produzido e comercializado. A medida favorece os produtores familiares em todo o Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul, onde a cadeia vitivinícola tem grande protagonismo socioeconômico.
Outro projeto relevante relatado pela senadora foi o PLC 57/2013, de autoria do deputado Alceu Moreira, para retirar a obrigatoriedade do emplacamento de tratores e máquinas agrícolas do registro e licenciamento anuais. A iniciativa, vetada pela presidente da República, resultou, em seguida, em Medida Provisória para regulamentar o tema, atendendo à reivindicação dos produtores rurais. A lei de regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, o projeto da inclusão de categorias no Simples Nacional (PLS 242/2007) e a Lei Geral da Copa do Mundo (12663 de 2012), também foram relatados pela senadora.