PRESIDENTE: Senador Esperidião Amin - PP /SC

VICE-PRESIDENTE: Deputado Emanuel Pinheiro Neto - MDB /MT


Tipo: Frente Parlamentar do Congresso Nacional

        Instituída pela Resolução do Senado Federal nº 1, de 2023, a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças tem a finalidade de: I – propor medidas legislativas e alterações na legislação que visem à construção de um arcabouço legal específico para o microcrédito produtivo e as microfinanças no País, a fim de disciplinar a oferta de crédito e o sistema de garantias aos microempreendedores na condição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  acesso  ao  crédito  e diminuir o custo efetivo dessas operações;II – acompanhar os resultados do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, além de discutir propostas que possam ampliar os limites de abrangência e atuação do programa, assegurando fontes de recursos para operadores credenciados, visando à expansão da oferta de crédito em condições adequadas aos microempreendedores e tomadores contemplados pelo PNMPO;III  –  articular  ações  e  propostas  legislativas  visando  a  melhorias  nos  programas oficiais de crédito ao microempreendedor individual e às microempresas e empreendedores informais (pessoas físicas);IV – divulgar os resultados dos programas federais de crédito, com o propósito de dar  conhecimento  à  sociedade  sobre  sua  existência,  forma  de  utilização  e  montantes disponibilizados;V – propor alternativas para o aumento dos recursos direcionados ao microcrédito e às microfinanças, que possam viabilizar o acesso das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de microcrédito a recursos já existentes em fundos públicos, como por exemplo o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);VI – monitorar o volume de microcrédito concedido no País, bem como as formas e condições em que se exigem garantias associadas à contratação de crédito junto ao Sistema Financeiro Nacional;VII – realizar encontros, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios e outros eventos que visem a disseminar experiências e informações referentes à utilização de crédito em empreendimentos de micro e pequeno portes e seus impactos socioeconômicos, como a geração de emprego e renda;VIII  –  articular  iniciativas  da  Frente  Parlamentar  com  ações  de  governo  e  de entidades da sociedade civil.