Regimento Interno

Capa Regimento

Acesse o texto vigente do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional, bem como de suas respectivas legislações conexas.

 

Acesse a compilação estruturada das normas constitucionais, tais como a Constituição da República e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além do Código Civil, do Código de Processo Civil e também das normas federais com força de lei publicadas a partir de 2019, que permite:

  • navegar pelo texto da norma através do sumário;
  • consultar da versão vigente da norma na data ou período especificado pelo usuário na linha do tempo;
  • escolher os tipos de anotações de compilação a ser apresentadas no texto e no sumário da norma;
  • visualizar infográficos;
  • consultar as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Poder Legislativo relativas a cada dispositivo constitucional.
Pesquisa Rápida
Pesquisa nos textos da Legislação Federal e algumas informações da norma, como tipo, ano, etc. Você pode pesquisar "sigla número/ano" para encontrar rapidamente uma norma específica.
Exemplos de busca: LEI 8666/1993, "Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016", "pena restritiva de direito"

Outras Fontes

Sicon - Sistema de Informações do Congresso Nacional
Para pesquisar, escolha um "Tipo de norma" e preencha pelo menos um dos campos "Número" ou "Ano". Ou use a Pesquisa Avançada do Sicon.

LEXML
Rede de Informação Legislativa e Jurídica - LEXML
 
Base de dados: proposições legislativas
Pesquisa nas Bases Históricas de Legislação