Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2011

Ver também: VET 12/2023

Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8254/2014
Norma Gerada
Lei nº 14.765 de 22/12/2023
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".

Explicação da Ementa:
Assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de R$ 600,00 mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira, conhecida como "Batalhão Suez"; estabelece que só faz jus ao benefício o ex-integrante que comprove renda mensal não superior a 2 salários mínimos, ou que não possua meios para prover sua subsistência e de sua família; o benefício é transferível somente à viúva e aos filhos do ex-integrante, desde que não comprovem não possuir meios de subsistência; veda a acumulação do benefício com quaisquer outros benefícios recebidos dos cofres públicos, ressalvados os cargos públicos que admitem acumulação remunerada e desde que a remuneração não ultrapasse 2 salários mínimos; estabelece que o Ministério da Previdência Social baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.765 de 22/12/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/05/2023 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-11-21 às 09:35
Identificação:
Texto inicial - PLS 332/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/06/2011
Descrição/Ementa
Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto e duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
08/04/2014
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, novo Relatório, pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
30/10/2014
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CRE, com 10 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexadas as folhas de 17 a 22 constando: Lista de Assinatura de Parecer; Listas de Votaçã... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 793/2014
Data:
31/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 793, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CRE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 83, de 2014, do Presidente da CRE, comunicando a ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 991/2014
Data:
10/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude do Requerimento nº 979, de 2014, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 922, de2014, de audiência da Comissão de Constituiçã... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
15/06/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/11/2014
Descrição/Ementa
PLS 332/2011 x Emendas 1 a 4 - CRE
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 25 e 26). | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
10/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude do Requerimento nº 979, de 2014, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 922, de2014, de audiência da Comissão de Constituiçã... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 332/2011
Data:
12/12/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.572 de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 39). | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Of. nº 118/2023/PS-GSE, que comunica envio de proposição à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 118, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados). Ao arquivo. | Veja a tramitação

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Identificação:
OF. 1000/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica a promulgação de veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
MSG 707/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011, convertido na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 707, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011, convertido na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Co... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 30/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo do Veto Parcial n° 12/2023, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 332/2011, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 30, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 707, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 707, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011, convertido na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 707, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011, convertido na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/06/2023 Publicado no DCN Páginas 401-407 - DCN nº 24
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 250, de 30/05/23, publicada no DOU de 31/05/23, pág. 1, coluna 1).
À COARQ
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 118, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados).
Ao arquivo.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 303-308
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude do Requerimento nº 979, de 2014, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 922, de2014, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A seguir, usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy (relator) e Humberto Costa.
Aprovado o projeto.
Aprovadas, em globo, as emendas nº(s) 1 a 4 – CRE.
Aprovada a redação final (Parecer nº 991, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 254
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 979, de 2014, de líderes partidários, por meio do qual requerem urgência para votação do presente Projeto.
19/11/2014 Publicado no DSF Páginas 73
Encerrou em 17 de novembro o prazo sem apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 922, de 2014, de autoria do Senador João Alberto Souza, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ser verificada a constitucionalidade da matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
11/11/2014 Publicado no DSF Páginas 7-8
Encaminhado à publicação o Recurso nº 9, de 2014, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
01/11/2014 Publicado no DSF Páginas 57
Encaminhado à publicação o Parecer nº 793, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CRE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 83, de 2014, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CRE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/11/2014 Publicado no DSF Páginas 10-24
Encaminhado à publicação o Parecer nº 793, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CRE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 83, de 2014, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CRE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23379-23384
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional 4 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRE - PLS 332/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) 30/10/2014 Único Aprovada - SF-CRE - 30/10/2014
EMENDA 2 / CRE - PLS 332/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) 30/10/2014 Único Aprovada - SF-CRE - 30/10/2014
EMENDA 3 / CRE - PLS 332/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) 30/10/2014 Único Aprovada - SF-CRE - 30/10/2014
EMENDA 4 / CRE - PLS 332/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) 30/10/2014 Único Aprovada - SF-CRE - 30/10/2014

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2011
Despacho:
15/06/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 19/03/2013 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 30/10/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/06/2011 - 22/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/11/2014 - 07/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2014 - 17/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/05/2023 - 30/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, INTEGRAÇÃO, BATALHÃO, (ONU), CANAL DE SUEZ, DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALÍCIA, PRAZO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, VIÚVA, DEPENDENTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 4-CRE. A matéria vai à Câmara. )
Matérias relacionadas:
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 30, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 707, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2011, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 30/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 707, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011, convertido na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 1
MSG 707/2023 - Presidência da República
31/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 250, de 30/05/23, publicada no DOU de 31/05/23, pág. 1, coluna 1).
À COARQ
Publicado no DCN Páginas 401-407 - DCN nº 24
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 118, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados).
Ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 77
Ofício
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
12/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.572 de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 39).
Autógrafo - PLS 332/2011
11/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 35-36)
11/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:29 hs.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude do Requerimento nº 979, de 2014, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 922, de2014, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A seguir, usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy (relator) e Humberto Costa.
Aprovado o projeto.
Aprovadas, em globo, as emendas nº(s) 1 a 4 – CRE.
Aprovada a redação final (Parecer nº 991, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 303-308
P.S 991/2014
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 979, de 2014, de líderes partidários, por meio do qual requerem urgência para votação do presente Projeto.
Publicado no DSF Páginas 254
26/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2014, o Requerimento nº 922, de 2014, do Senador João Alberto Souza, que solicita audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 09/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2014, o Requerimento nº 922, de 2014, do Senador João Alberto Souza, que solicita audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
18/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 922, de 2014, do Senador João Alberto Souza, que solicita audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
18/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou em 17 de novembro o prazo sem apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 922, de 2014, de autoria do Senador João Alberto Souza, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ser verificada a constitucionalidade da matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 73
RQS 922/2014
18/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
10/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/11/2014 a 17/11/2014.
10/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 9, de 2014, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-8
10/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 25 e 26).
Quadro Comparativo
31/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/11/2014 a 07/11/2014.
31/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 793, de 2014-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CRE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 83, de 2014, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CRE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10-24
Publicado no DSF Páginas 57
P.S 793/2014
30/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h30.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no parecer.
30/10/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CRE, com 10 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexadas as folhas de 17 a 22 constando: Lista de Assinatura de Parecer; Listas de Votação; Ofício ao Presidente do Senado Federal encaminhando o Projeto aprovado; e Texto Final.
Parecer
28/10/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/10/2014.
01/08/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
15/07/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/07/2014.
29/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
26/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/05/2014.
15/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
13/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 15/05/2014.
24/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, matéria incluida extrapauta na 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Lido o Relatório, é adiada a discussão e votação da matéria.
************* Retificado em 24/04/2014*************
Reunida a Comissão nesta data, matéria incluida extrapauta na 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Lido o Relatório, é encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
08/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, novo Relatório, pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
02/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do relator, Senador Eduardo Suplicy, para reexame do Relatório.
13/03/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
11/03/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/03/2014.
06/03/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, sem manifestação decorrente do pedido de vista.
20/02/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunião a Comissão nesta data, fica concedida vista ao Senador Cyro Miranda.
18/02/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/02/2014.
23/10/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto e duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/04/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Eduardo Suplicy distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
19/03/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, para redistribuição.
12/03/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Luis Henrique, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
24/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
16/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 16.06.2011; último dia - 22.06.2011.
15/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
14/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 23379-23384
Avulso inicial da matéria
14/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2024 17:39

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