Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2011
Ver também: PL 2240/2022 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3256/2012
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -, para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; define que vulnerabilidade temporária caracteriza-se, entre outras situações definidas em regulamento, pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrentes da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física, sexual ou psicológica ou de situações de ameaça à vida; dispõe que o recebimento de benefício eventual em função de vulnerabilidade temporária poderá ser prorrogado pelo prazo de até dois anos, quando a vítima da violência física, sexual ou psicológica for criança ou adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/02/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 436/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -, para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 13/09/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova o Projeto por unanimidade e em caráter. Matéria aguardando anexação de documentos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.525/2011
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.525, de 2011-CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 950/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/08/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/02/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/02/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 436/2011
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 119 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (23 a 24). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1228-1229 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55224-55232 | Leitura do Parecer nº 1.525, de 2011-CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 950/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 03/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31049-31050 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2011
- Despacho:
- 02/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 08/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/08/2011 - 10/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/12/2011 - 07/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RISCOS, PERDAS E DANOS, INTEGRIDADE, PESSOA FÍSICA, FAMÍLIA, QUEBRA, VINCULAÇÃO, PRESENÇA, VIOLÊNCIA, FÍSICA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, AMEAÇA, VIDA, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, EVENTUALIDADE, PRORROGAÇÃO, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 119 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (23 a 24).
- Autógrafo - PLS 436/2011
- 09/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 22)
- 08/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h35.
- 08/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1228-1229
- 08/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/12/2011 a 07/02/2012.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.525, de 2011-CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 950/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 55224-55232
- P.S 1.525/2011
- 19/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Juntei, fl.15, legislação citada do Parecer.
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h20.
- 15/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/12/2011, o Presidente designa a Senadora Ana Rita, relatora "ad hoc".
Não foram grafados na lista de votação nominal os votos dos Senadores: Cássio Cunha Lima e do autor Humberto Costa, em razão da não participação no momento da Votação Nominal.
Anexei Of. nº 950/11-CDH (fls. 14) do Presidente da CDH ao Presidente do Senado, informando-o do delliberado.
À SSCLSF.
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova o Projeto por unanimidade e em caráter.
Matéria aguardando anexação de documentos. - Parecer
- 13/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 06. - Relatório Legislativo
- 11/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ângela Portela relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Ângela Portela.
- 11/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 04.08.2011
Último dia: 10.08.2011.
- 03/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 02/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 31049-31050
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 02/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2022 18:55
