Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3256/2012

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -, para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; define que vulnerabilidade temporária caracteriza-se, entre outras situações definidas em regulamento, pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrentes da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física, sexual ou psicológica ou de situações de ameaça à vida; dispõe que o recebimento de benefício eventual em função de vulnerabilidade temporária poderá ser prorrogado pelo prazo de até dois anos, quando a vítima da violência física, sexual ou psicológica for criança ou adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/02/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/05/2019 às 20:13

Identificação:
Texto inicial - PLS 436/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -, para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/08/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
13/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 06.
Identificação:
Parecer
Data:
08/12/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova o Projeto por unanimidade e em caráter. Matéria aguardando anexação de documentos.
Identificação:
P.S 1.525/2011
Data:
20/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.525, de 2011-CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 950/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Identificação:
Autógrafo - PLS 436/2011
Data:
16/02/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 119 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (23 a 24).
Identificação:
Texto inicial - PLS 436/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -, para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
13/09/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 06.
Identificação:
Parecer
Data:
08/12/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova o Projeto por unanimidade e em caráter. Matéria aguardando anexação de documentos.
Identificação:
P.S 1.525/2011
Data:
20/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.525, de 2011-CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 950/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1228-1229
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55224-55232
Leitura do Parecer nº 1.525, de 2011-CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 950/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
03/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31049-31050
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RISCOS, PERDAS E DANOS, INTEGRIDADE, PESSOA FÍSICA, FAMÍLIA, QUEBRA, VINCULAÇÃO, PRESENÇA, VIOLÊNCIA, FÍSICA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, AMEAÇA, VIDA, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, EVENTUALIDADE, PRORROGAÇÃO, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/2011
Despacho:
02/08/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 08/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
04/08/2011 - 10/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/12/2011 - 07/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h41
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 119 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (23 a 24).
Autógrafo - PLS 436/2011
09/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 22)
08/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18h35.
08/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1228-1229
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/12/2011 a 07/02/2012.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.525, de 2011-CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 950/2011-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 55224-55232
P.S 1.525/2011
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Juntei, fl.15, legislação citada do Parecer.
16/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h20.
15/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada em 08/12/2011, o Presidente designa a Senadora Ana Rita, relatora "ad hoc".
Não foram grafados na lista de votação nominal os votos dos Senadores: Cássio Cunha Lima e do autor Humberto Costa, em razão da não participação no momento da Votação Nominal.
Anexei Of. nº 950/11-CDH (fls. 14) do Presidente da CDH ao Presidente do Senado, informando-o do delliberado.
À SSCLSF.
08/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova o Projeto por unanimidade e em caráter.
Matéria aguardando anexação de documentos.
Parecer
13/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 06.
Relatório Legislativo
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ângela Portela relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Ângela Portela.
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 04.08.2011
Último dia: 10.08.2011.
03/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
02/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31049-31050
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
02/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.