Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2011

Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a pessoa jurídica tomadora de serviços responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas; dispõe que a pessoa jurídica tomadora de serviços pode condicionar o pagamento pelos serviços prestados à comprovação, por parte do prestador contratado, de que recolheu os correspondentes encargos previdenciários e trabalhistas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 447/2011
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
04/08/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
08/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
14/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, e da Emenda que apresenta. (fls. 36 a 42) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 394
Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011).
Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta.
As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016.
As matérias vão à CAE e CCJ.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 72
Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011).
Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta.
As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016.
As matérias vão à CAE e CCJ.
16/03/2017 Publicado no DSF Páginas 265
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 141, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015, que já tramita em conjunto com os PLS 87/2010 e PLS 447/2011; e
- Requerimento nº 142, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015.
Os Requerimentos nºs 141 e 142, de 2017, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 90
Aprovado o Requerimento nº 1096, de 2015.
À matéria vai ao exame da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 522, 523,879 e 880, de 2015.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 160
Ecaminhado à publicação o Requerimento nº 1096, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita que o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010; e 447, de 2011), seja examinado exclusivamente pela Comissão Especial criada pelo Requerimento nº 935, de 2015, destinada a propor soluções que promovam o desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 111-113
Aprovados os Requerimentos nº 873 e 881, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010; e 447, de 2011, perdem o caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e vão à CCJ, CAE, CDH e CAS.
As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa onde aguardarão a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 522, 523, 879 e 880, de 2015, de audiência de outras comissões.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 873, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010 e do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, por tratarem de matéria correlata.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010; o presente projeto volta a ter tramitação autônoma, vai à CAS e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17895-17896
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3ª Reunião, realizada no dia 8 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 376, de 2012, que solicitava a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010; e 447, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14638-14639
Leitura do Requerimento nº 376, de 2012, de autoria dos Senadores Armando Monteiro e Cyro Miranda, que solicita, nos termos da alínea "c", inciso "I" do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 447, de 2011 e 87, de 2010, por versarem sobre matérias análogas ou conexas.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
05/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31470-31472
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 447/2011 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CAS 27/05/2015 Aprovada - SF-CAS - 27/05/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2011
Despachos:
04/08/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
11/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 376/2012, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/09/2015 (Aprovação dos Requerimentos nº 873 e 881, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
24/09/2015 (Aprovação do Requerimento nº 1.096, de 2015.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
28/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 25/04/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 27/05/2015 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/07/2014 - Redistribuição)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
08/08/2011 - 12/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PESSOA JURIDICA, TOMADOR DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESPOSTA, SOLIDARIEDADE, CONTRATADO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, RESULTADO, EXECUÇÃO, CONTRATO, DOLO, CULPA, ENCARGOS FINANCEIROS, NATUREZA TRABALHISTA, CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2016 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2016 - Não informado.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016).
19/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e contrário ao Projeto de Lei da Câmara º 30, de 2015, e aos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010. nº 447, de 2011, e nº 339, de 2016.
Anexo o parecer da comissão.
À CCJ.
(Tramitam em conjunto PLC 195/2015, PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016)
P.S 51/2018 - CAE
15/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/06/2018.
04/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015, e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010, nº 447, de 2011, e 339,de 2016 (fls. 25-32)..
(Tramitam em conjunto (PLC 195/2015, PLC 30/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016)
Relatório Legislativo
13/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
Tramitam em conjunto o PLC 30/2015, PLC 195/2015, PLS 87/2010, PLS 447/2011 e PLS 339/2016.
23/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 338/2017-SG, da Câmara Municipal de Esteio -RS, contendo manifestação acerca da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
10/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 3/2017, da Fonasefe, e documento de 21 de março de 2017 assinado pela Associação Latino Americana de Advoagdos Laboralistas, contendo manifestação acerca da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
03/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência, ofício 194/2017, de 22 de fevereiro de 2017, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto-SP, contendo manifestação acerca da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
30/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 30/2015, 195/2015 e os Projetos de Lei do Senado nºs 87/2010, 447/2011 e 339/2016)
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 185, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 339, de 2016 com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 87, de 2010 e 447, de 2011).
Aprovados os RQS nº 141, 142 e 185, de 2017, todos de tramitação conjunta.
As seguintes matérias passam a tramitar em conjunto: PLCs nº 30 e 195, de 2015 e PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011 e 339, de 2016.
As matérias vão à CAE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 394
Publicado no DSF Páginas 72
28/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 141 e 142, de 2017, dos Senadores Paulo Paim e Lindbergh Farias, respectivamente, que solicitam a tramitação em conjunto dos PLC nºs 30 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 87/10 e 447/11) e 195, de 2015.
15/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 141, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015, que já tramita em conjunto com os PLS 87/2010 e PLS 447/2011; e
- Requerimento nº 142, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015.
Os Requerimentos nºs 141 e 142, de 2017, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 265
15/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lindbergh Farias, de tramitação conjunta do PLC nº 195, de 2015, com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011).
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta do PLC nº 195, de 2015, com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011).
07/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
07/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas no dia 13/12/2016, as Emendas de 1 a 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
19/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao PLC nº 30, de 2015, volume II, original de manifestação do Documento s/nº, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 569/570).
19/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à assessoria a pedido.
05/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.12.2016.
Não houve sessão no dia 06/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 07/12/2016.
Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
05/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao PLC Nº 30, de 2015, original de manifestação do Oficio RBPED_0097/2016, da Câmara dos Deputados, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Paulo Paim, no exercício da Primeira Secretaria. (fls.562/563).
Juntado ao PLC Nº 30, de 2015, original de manifestação do Of. PR/DL 578/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 564/568).
05/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
02/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao PLS Nº 87, de 2010, original de manifestação do Of. PR/DL 578/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 59/63)
02/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
29/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
29/11/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Devolvido à SLSF.
25/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
24/10/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n. 240/2016-PRES, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados da União e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.153/159).
21/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
23/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
22/09/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício nº 109/16 CDDM, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (fls. 558/561).
22/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
16/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Of. SGP n.° 315/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Fls 555/557).
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
11/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
11/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n° 0955/2015/CMSL da Câmara Municipal de São Luís. Folhas (552/554).
11/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
10/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação no PLC 30/2015, documento s/n° do Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas, e Sanitárias no Estado de Minas Gerais - INDIMIG, folhas (549/551).
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
26/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
26/02/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação no PLC nº 30/2015, Ofício n° 027/2015 - CMDPcD do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, folhas (547/548).
26/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
23/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
23/02/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado originais de manifestação ao PLC nº 30/2015, do OF. N° 072/2015-61 SINCOMERCIÁRIOS/SIRP do Sindicato do Empregados no Comércio de São José - SINCOMERCIÁRIOS, OF/SEMDES/COMASCI/N°079/2015 do Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim - COMASCI, Ofício n 794/2015-DAP/SE, da Câmara Municipal de Curitiba, OE n° 025/SMS/CMS/2015, do Conselho Municipal de Saúde-CMS e Of. SGP n.° 5120/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Folhas 524 a 546).
22/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica e Regimental da SGM, para juntada de documentos.
28/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SGM.
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1096, de 2015.
À matéria vai ao exame da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 522, 523,879 e 880, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 90
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.096, de 2015, do Senador Paulo Paim, solicitando a apreciação da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Ecaminhado à publicação o Requerimento nº 1096, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita que o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010; e 447, de 2011), seja examinado exclusivamente pela Comissão Especial criada pelo Requerimento nº 935, de 2015, destinada a propor soluções que promovam o desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 160
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 522, 523, 879 e 880, de 2015, de audiência de outras comissões.
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nº 873 e 881, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010; e 447, de 2011, perdem o caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e vão à CCJ, CAE, CDH e CAS.
As matérias retornam à Secretaria-Geral da Mesa onde aguardarão a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 522, 523, 879 e 880, de 2015, de audiência de outras comissões.
Publicado no DSF Páginas 111-113
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 522 e 523, de 2015, de iniciativa da CCT e do Senador Paulo Paim, respectivamente, que solicitam audiência da CCT e CE sobre o PLC 30/2015; dos Requerimentos nºs 879 e 880, do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CDH e CAE sobre o PLS 87/2010; do Requerimento nº 873, de 2015, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 87, de 2010; e 447, de 2011; e do PLC nº 30, de 2015; e do Requerimento nº 881, de 2015, do Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação conjunta do PLS nºs 87, de 2010; e do PLC nº 30, de 2015.
04/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguarando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 873, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 87, de 2010; e 447, de 2011; e do PLC nº 30, de 2015.
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 873, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010 e do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, por tratarem de matéria correlata.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23
03/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando recebimento de matérias para leitura de Requerimento do Senador Romero Jucá, de tramitação conjunta dos PLS 87, de 2010 e 447, de 2011.
03/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação contida no OF.SF/920/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto dos PLSs nº 87, de 2010; 447, de 2011; e PLC nº 30, de 2015.
À SCLSF.
Anexo
27/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 36 a 43)
Parecer
Parecer
Parecer
22/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/05/2015.
14/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, e da Emenda que apresenta. (fls. 36 a 42)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
04/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010; o presente projeto volta a ter tramitação autônoma, vai à CAS e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 43
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 87, de 2010 e n° 447, de 2011)
************* Retificado em 22/12/2014*************
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 87, de 2010 e n° 447, de 2011).
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 87, de 2010 e PLS nº 447, de 2011.)
17/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 14 horas pelo Senador Douglas Cintra.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 87, de 2010 e 447, de 2011.)
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 87, de 2010 e 447, de 2011.)
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 24/07/2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 87, de 2010 e 447, de 2011.)
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 80, de 2013-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 87, de 2010 e 447, de 2011)
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 69ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 80, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 44 e 45).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 87, de 2010, e 447, de 2011.)
Requerimento.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Armando Monteiro e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
Relatório Legislativo
13/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's Nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
11/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15horas e 17minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's Nºs 87, de 2010 e 447, de 2011).
11/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3ª Reunião, realizada no dia 8 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 376, de 2012, que solicitava a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010; e 447, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 17895-17896
08/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 376, de 2012, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010, e 447, de 2011.
Ao Plenário.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 376, de 2012, de autoria dos Senadores Armando Monteiro e Cyro Miranda, que solicita, nos termos da alínea "c", inciso "I" do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 447, de 2011 e 87, de 2010, por versarem sobre matérias análogas ou conexas.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 14638-14639
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 652/ 2012, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 13).
À SCLSF.
20/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/04/2012.
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
13/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2012.
08/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Bauer Relator da matéria.
15/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/08/2011.
Último dia: 12/08/2011.
05/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31470-31472
Avulso inicial da matéria
04/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:43