Medida Provisória n° 453, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00453 1994, QUE ESTABELECE NORMAS, DE CARATER EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 453/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00453 1994, QUE ESTABELECE NORMAS, DE CARATER EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
- Número na Câmara:
- MPV 453/1994
- Origem externa:
- MSG 243/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 476/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- UTILIZAÇÃO , DECRETO FEDERAL , OBJETIVO , CONCESSÃO , REGISTRO , OBRA FILANTROPICA , EMPRESA PRIVADA , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ASSINATURA , CONVENIO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATENDIMENTO , CRIANÇA CARENTE , IDOSO , DEFICIENTE FISICO , CORRELAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 346, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 839 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 087, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 28 04 PAG 1682.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA.
DCN 15 04 PAG 1521.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 09 (NOVE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP FATIMA
PELAES E VICE-PRESIDENTE DEP FLAVIO ARNS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 29 03 PAG 1372.
DCN 15 04 PAG 1521.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 29 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 08 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 22 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
AMIR LANDO E WILSON MARTINS; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - ALMIR GABRIEL; PT - EDUARDO
SUPLICY; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E DEP BLOCO - FATIMA
PELAES; PMDB EULER RIBEIRO; PPR - ANGELA AMIN; PSDB -
FLAVIO ARNS; PP - SALATIEL CARVALHO; PDT - CARLOS
CARDINAL; PMN - NILSON GIBSON. SUPLENTES: PMDB - SEN
ALFREDO CAMPOS E JOÃO CALMON; PFL - HENRIQUE ALMEIDA;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES E DEP
BLOCO - EVALDO GONÇALVES; PMDB - DERVAL DE PAIVA; PPR -
MARIA VALADÃO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PP - MARIO
CHERMONT; PDT - JOSE VICENTE BRIZOLA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00453 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 24 03 PAG 04269).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:56
