Medida Provisória n° 476, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00476 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CARATER EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 476/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00476 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CARATER EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
- Número na Câmara:
- MPV 476/1994
- Origem externa:
- MSG 313/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 453/1994
- MPV 501/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- UTILIZAÇÃO , DECRETO FEDERAL , OBJETIVO , CONCESSÃO , REGISTRO , OBRA FILANTROPICA , EMPRESA PRIVADA . AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ASSINATURA , CONVENIO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATENDIMENTO , CRIANÇA CARENTE , IDOSO , DEFICIENTE FISICO , CORRELAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 448, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1216 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 110, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO O TÉRMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 09 06 PAG 2168.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN JOSE RICHA, EM SUBSTITUIÇÃO A
DESIGNAÇÃO EFETUADA PELA PRESIDENCIA, CONFORME OF. 186,
DO LIDERANÇA DO PSDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP TARCISIO DELGADO E GERMANO RIGOTTO,
PELOS DEP EULER RIBEIRO E DERVAL PAIVA, CONFORME OF. 265,
DA LIDERANÇA DO PMDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 27 04 PAG 2008.
DCN 29 04 PAG 1716.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 27 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 07 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 21 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
AMIR LANDO E WILSON MARTINS; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - JOSE RICHA; PP - NELSON
CARNEIRO; PTB - JONAS PINHEIRO E SUPLENTES: PMDB -
ALFREDO CAMPOS E JOÃO CALMON; PFL - HENRIQUE ALMEIDA;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - ALMIR GABRIEL; PP - JOÃO
FRANÇA; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP - TITULARES: BLOCO -
FATIMA PELAES; PMDB - EULER RIBEIRO; PPR - MARCELINO
ROMANO; PSDB - FLAVIO ARNS; PP - RAUL BELÉM; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PSTU - ERNESTO GRADELLA E SUPLENTES: BLOCO -
EVALDO GONÇALVES; PMDB - DERVAL DE PAIVA; PPR - AECIO DE
BORBA; PSDB - OSMÂNIO PEREIRA; PP - BENEDITO DOMINGOS;
PDT - CARLOS E PSTU - MARIA LUIZA FONTENELLE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00476 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 22 04 PAG 05879).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:01
