Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública, conjunta entre esta Comissão e as Comissões de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, para instruir e debater o Projeto de Lei do Senado nº 118 de 2009, que “altera a alínea "b", do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral”, com a presença dos seguintes convidados: • Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Portos; • Sr. Willen Mantelli, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP; • Sr. Eduardo Requião, ex-Superintendente do Porto de Paranaguá-PR; Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; • Sr. Luiz Antônio Fayet, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; • Presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público – Abratec.