Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 2, de 2013


Ementa:
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a; 216; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Esporte as seguintes informações sobre as recomendações e determinações feitas no Acórdão nº 563/2012-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo a levantamento constante da Tomada de Contas (TC) 005.439/2011-6: 1) Quais as providências tomadas no sentido de se cumprir a determinação de encaminhamento bimestral àquele Tribunal da relação das licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres realizados ou em andamento no âmbito dos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, indicando objeto, valor, beneficiário, e cidade-sede contemplada? 2) Esse Ministério já cumpriu a determinação de encaminhar, nos prazos solicitados, esclarecimentos sobre os temas constantes dos itens que se seguem a esta questão? 2.1 atualização da matriz de responsabilidades, a fim de que o documento passe a discriminar todas as intervenções essenciais para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, tanto aquelas de exclusiva responsabilidade da União quanto aquelas que envolvam compromissos de outros entes federados ou entidades privadas, fazendo constar as respectivas indicações dos órgãos/entidades responsáveis e valores envolvidos; 2.2 apresentação do cronograma com descrição das etapas, prazos e metas para a publicação do segundo ciclo da matriz de responsabilidades em cada uma das áreas de ação de planejamento, a exemplo de hotelaria, segurança e telecomunicações; e 2.3 apresentação de termo de referência, edital de licitação ou documentos correspondentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação, termo de contrato, pareceres técnicos e jurídicos, atestos, pagamentos, e outros documentos que considerar relevantes relativos às duas contratações da empresa HWC Empreendimentos Ltda., no exercício de 2011, nos valores de R$ 338.982,42 e R$ 242.563,75, bem como ao Contrato 14/2011, referente à Campanha “Jogando Junto”. Requer, ainda, seja solicitada cópia dos esclarecimentos que se referem às questões acima, para exame desta Comissão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
27/06/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 23:11

Identificação:
RMA 2/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
Data:
05/03/2013
Descrição/Ementa
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a; 216; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Esporte as seguintes informações sobre as recomendações e determinações feitas no Acórdão nº 563/2012-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo a levantamento constante da Tomada de Contas (TC) 005.439/2011-6: 1) Quais as providências tomadas no sentido de se cumprir a determinação de encaminhamento bimestral àquele Tribunal da relação das licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres realizados ou em andamento no âmbito dos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, indicando objeto, valor, beneficiário, e cidade-sede contemplada? 2) Esse Ministério já cumpriu a determinação de encaminhar, nos prazos solicitados, esclarecimentos sobre os temas constantes dos itens que se seguem a esta questão? 2.1 atualização da matriz de responsabilidades, a fim de que o documento passe a discriminar todas as intervenções essenciais para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, tanto aquelas de exclusiva responsabilidade da União quanto aquelas que envolvam compromissos de outros entes federados ou entidades privadas, fazendo constar as respectivas indicações dos órgãos/entidades responsáveis e valores envolvidos; 2.2 apresentação do cronograma com descrição das etapas, prazos e metas para a publicação do segundo ciclo da matriz de responsabilidades em cada uma das áreas de ação de planejamento, a exemplo de hotelaria, segurança e telecomunicações; e 2.3 apresentação de termo de referência, edital de licitação ou documentos correspondentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação, termo de contrato, pareceres técnicos e jurídicos, atestos, pagamentos, e outros documentos que considerar relevantes relativos às duas contratações da empresa HWC Empreendimentos Ltda., no exercício de 2011, nos valores de R$ 338.982,42 e R$ 242.563,75, bem como ao Contrato 14/2011, referente à Campanha “Jogando Junto”. Requer, ainda, seja solicitada cópia dos esclarecimentos que se referem às questões acima, para exame desta Comissão.
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Nesta data, é lido e aprovado o Requerimento. À SSCLSF, para tramitação. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO ESPORTE, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ACORDÃO, (TCU), TOMADA DE CONTAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, CONVENIO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ANO, 2014.
27/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Este Requerimento passa a tramitar como RQS nº 193, de 2013.
Anexa-se nesta data resposta a requerimento de informação formulado pelo Senhor Senador SÉRGIO SOUZA (RMA nº 2, de 2013 - fls. 25 e 26). Compõem a resposta os seguintes documentos:
- Of. nº 115/2013/CMA, do Senhor Senador BLAIRO MAGGI, Presidente da CMA - fl. 49. O ofício encaminha a resposta ao Senador Sérgio Souza;
- Of. nº 1322/2013-SF, do Senador Ataídes Oliveira, Senador no exercício da Primeira-Secretaria - fl. 50. O ofício encaminha a resposta à CMA;
- Of. nº 37/2013/GM-ME, do Ministro de Estado do Esporte Interino, Senhor Luís Manuel Rebelo Fernandes - fl. 51. O ofício encaminha ao Senado a resposta ao requerimento de informação;
- Memorando nº 164/2013/SE-ME, do Ministro da Chefe de Gabinete do Ministro - fls. 52 e 53. O memorando apresenta as informações solicitadas no RMA nº 2/2013;
- CD´s com os anexos à resposta ao RMA nº 2/2013 - dispostos na contra-capa do processado.
Anexam-se também a ata e as notas taquigráficas da reunião em que a resposta ao RMA nº 2/2013 foi lida - fls. 54 a 67.
Não havendo respostas a requerimentos de informação pendentes neste processado, encaminha-se a matéria à SARQ, para arquivar.
À SARQ.
20/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntados, ao AMA nº 20, de 2012-CMA, o Parecer da CMA (que deu origem a este Requerimento), o requerimento de informações (RMA nº 2, de 2013-CMA), folha de assinaturas, ata e notas taquigráficas (fls. 21 a 42)
Juntado Ofício nº 37/2012/CMA (fl. 43)
À SSCLSF.
05/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
À SSCLSF, para tramitação.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33