Medida Provisória n° 482, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 482, de 28 de abril de 1994, que Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 482/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/1994
- Descrição/Ementa
- Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 482, de 28 de abril de 1994, que Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 482/1994
- Origem externa:
- MSG 333/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 457/1994
- PLV 11/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , CRIAÇÃO , REAL . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , CRUZEIRO REAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MERCADO FINANCEIRO . NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , CALCULO , TRIBUTOS , FIXAÇÃO , DATA , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . PUBLICAÇÃO , TABELA , METODOLOGIA , BASE DE CALCULO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . NORMAS , POSSIBILIDADE , REPOSIÇÃO , PERDA , SALARIO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CRUZEIRO REAL , LICITAÇÃO . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , NEGOCIAÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA . OBRIGATORIEDADE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , SERVIÇOS GERAIS . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , PARIDADE , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . ALTERAÇÃO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO . NORMAS , CONVERSÃO , BASE DE CALCULO , SALARIO MINIMO , TRABALHADOR , EMPRESA PRIVADA , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APURAÇÃO , ABUSO , PREÇO , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL , PREÇO PUBLICO , TARIFAS , SERVIÇOS PUBLICOS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , PRAZO , INICIO , EMISSÃO , REAL . NORMAS , CRIAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) . CRITERIOS , CONVERSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 009 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP NEUTO DE CONTO, FAVORAVEL A MEDIDA,
CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, NA FORMA
APRESENTADA, PELO ACOLHIMENTO TOTAL DAS EMENDAS 67, 77,
175, 66, 182, 197, 200, 258 E PARCIAL DAS EMENDAS 21, 42,
71, 82, 98, 43, 101, 286, 270, 169, 146, 170, 190, 65,
273, 242, 174, 47, 281, 181, 272, 267, 271, 173, 103,
202 E REJEITANDO AS DEMAIS, RESSALVADO O DESTAQUE À
EMENDA 32, APRESENTADA PELO DEP JAIR BOLSONARO, QUE, EM
VOTAÇÃO, É APROVADA E PASSA A INCORPORAR O PROJETO DE
LEI DE CONVERSÃO 00011 1994.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1994
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 008-CN.
DCN 11 05 PAG 1917.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP MARCOS MEDRADA E CARLOS CAMURÇA,
PARA MEMBROS DA COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JÁ
INDICADOS, CONFORME OF. 203, DA LIDERANÇA DO PP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÕES DOS DEP MARCELINO ROMANO E AECIO DE BORBA,
PELOS DEP FRANCISCO DORNELLES E JAIR BOLSONÁRIO,
CONFORME OF. 291, DA LIDERANÇA DO PPR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP NEUTO DE CONTO, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP NEUTO DE CONTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN ODACIR
SOARES E VICE-PRESIDENTE SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 286 (DUZENTOS
E OITENTA E SEIS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1219 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 05 PAG 2074.
DCN 06 05 PAG 1833.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1219 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 28 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1219 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
RONAN TITO E JOSE FOGAÇA; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOSE RICHA; PRN - AUREO MELLO;
PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - JOSE JORGE; PMDB -
NEUTO DE CONTO; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB - JOSE
ANIBAL; PP - MARCO MEDRADO; PDT - MARCIA CIBILIS VIANA;
PC DO B ALDO REBELO. SUPLENTES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA E CESAR DIAS; PFL - JOÃO ROCHA; PPR - LEVY DIAS;
PSDB - MARIO COVAS; PRN - NEY MARANHÃO; PDT JUNIA MARISE
E DEP BLOCO - MAURICIO CALIXTO; PMDB - LUIZ ROBERTO
PONTE; PPR - JAIR BOLSONARO; PSDB - JACSON PEREIRA;
PP - CARLOS CAMURA; PDT - CARLOS ALBERTO CAMPISTA;
PC DO B - SERGIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1219 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVIDORIA 00482 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 29 04 PAG 06269).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:02
