Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2013

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Costa (PPL/TO), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Costa (PPL/TO), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Assunto: Administrativo - Militares dos estados, DF e territórios.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998 para assegurar aos integrantes da carreira de policial militar dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União os mesmos soldos, adicionais, vantagens e direitos remuneratórios concedidos aos policiais militares do Distrito Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-01-23 às 20:55

Identificação:
Texto inicial - PEC 14/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
Data:
19/03/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.
Identificação:
Legislação citada
Data:
19/03/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
29/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 58 minutos, o Relatório do Senador José Sarney, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Identificação:
Texto inicial - PEC 14/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
Data:
19/03/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
29/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 58 minutos, o Relatório do Senador José Sarney, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11029-11031
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/2013
Despacho:
19/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Sarney (encerrado em 29/05/2014 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARREIRA, POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, TERRITORIOS FEDERAIS, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, (AP), (RR), (RO), INCORPORAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VANTAGENS, DIREITOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, (DF).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Sarney deixar de compor esta Comissão em 29/05/2014.
29/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 58 minutos, o Relatório do Senador José Sarney, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
09/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Sarney, para emitir relatório.
20/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13 horas.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11029-11031
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
19/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.