Projeto de Lei do Senado n° 154, de 2013
- Autoria
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 1º e insere §§ 4º e 5º, ao art. 1.361, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) – altera o art. 6º, da Lei nº 11.882, de 2008 e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo que a propriedade fiduciária será constituída mediante registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor; determina que tratando-se de veículos, a repartição de trânsito competente para o licenciamento será comunicada pelo credor, para anotação do gravame e sua baixa, no prazo 30 dias (art. 123 do Código Brasileiro de Trânsito) para anotação e expedição de novo certificado de registro do veículo; dispõe que a falta de anotação imediata sujeita o credor à multa (art. 233 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito), sem prejuízo das sanções regulamentadas no art. 56, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que são: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda; Altera a Lei nº 11.882, de 2008, que “Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.” Para que em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento, a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ou a baixa do gravame, no certficado de registro a que se refere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, fique a cargo do credor fiduciário; pune o credor pela falta de anotação imediata com multa (art. 233 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito).”; revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.882, de 2008 (Art. 6º Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita as entidades e as pessoas de que tratam, respectivamente, as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao disposto no art. 56 e seguintes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e às penalidades previstas no art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. ASSUNTO: Direito civil e processual civil - Jurídico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 154/2013
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 03/05/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 1º e insere §§ 4º e 5º, ao art. 1.361, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) – altera o art. 6º, da Lei nº 11.882, de 2008 e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório contrário aos Projetos de Lei nºs 247 de 2007 e 154 de 2013 (fls. 16-21). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente em exercício da Comissão, Senador Luiz Henrique, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral. Após a leitura do relatório, e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 03/05/2013
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Requerimento nº 425, de 2013. À Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 26/11/2014
- Descrição/Ementa
- RQJ 60/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 60, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves, de realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir as matérias. (Tramitam em ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 46 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAE, retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
06/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43413 | Aprovado o Requerimento 704, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 247, de 2007 e PLS nº 154, de 2013 Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
25/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 39376 | Leitura do Requerimento nº 704, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 258 e seguintes do Requerimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SCLSF. |
23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28394 | Aprovado o Requerimento nº 425, de 2013. À Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
15/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 25775 | Leitura do Requerimento nº 425, de 2013, do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, combinado com o art. 99 do Regimento Interno, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
04/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 23313-23317 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 03/05/2013
- Despachos:
- 03/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 22/05/2013 (Aprovação do Requerimento nº 425, de 2013, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/07/2013 (Aprovação do Requerimento nº 704, de 2013, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 11/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Gleisi Hoffmann (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/05/2013 - 10/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, PROPRIEDADE, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, REGISTRO, CONTRATO, TITULO, DOMICILIO, DEVEDOR, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ANOTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, (CRV), AUSENCIA, SUJEIÇÃO, MULTA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SANÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (BACEN), (BCB), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANOTAÇÃO, BAIXA, GRAVAME, CREDOR, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, TERCEIROS.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAE, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 46
- 07/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 60, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves, de realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir as matérias.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013). - Requerimento.
- 11/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 20h. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 11/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente em exercício da Comissão, Senador Luiz Henrique, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013 (fls. 16-21).
Anexada, à fl. 22, cópia da lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013). - Parecer
- 06/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/11/2014.
- 04/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 30/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 28/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 27ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 22/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/10/2014.
- 02/09/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 27ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 28/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/09/2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 10/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 09/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 24ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 05/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/06/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 03/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 29/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/06/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 27/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).
- 22/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
- 20/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
- 15/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
- 13/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
- 08/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
- 23/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório contrário aos Projetos de Lei nºs 247 de 2007 e 154 de 2013 (fls. 16-21).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013) - Relatório Legislativo
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
- 05/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)
- 05/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento 704, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 247, de 2007 e PLS nº 154, de 2013
Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 43413
- 04/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/7/2013, o Requerimento nº 704, de 2013, de tramitação conjunta.
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2013 o Requerimento nº 704, de 2013, de tramitação conjunta.
- 24/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 704, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 258 e seguintes do Requerimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39376
- 21/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, de autoria do Senador José Agripino.
- 21/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, em virtude do OF. SF/1399/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 154 de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 247 de 2007.
Anexado, à fl. 12, o referido ofício.
Anexada, à fl. 13, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 12/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Pedro Taques relator da Matéria.
Ao relator.
- 23/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 425, de 2013.
À Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 28394
- Requerimento.
- 21/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 425, de 2013, de audiência da CAE.
- 15/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.05.2013, o Requerimento nº 424, de 2013, de audiência da CAE.
- 14/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 425, de 2013, do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, combinado com o art. 99 do Regimento Interno, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 25775
- 13/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h22.
Aguardando leitura do Requerimento de audiência CAE, do Senador José Agripino.
- 13/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1074/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Agripino, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fls. nº 9).
À SSCLSF.
- 10/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2013.
Último dia: 10/05/2013.
- 03/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 11 horas e 21 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 23313-23317
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.