Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2013
(AGENDA BRASIL 2015)
- Iniciativa
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador João Durval (PDT/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei específica disciplinará a instituição de consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, constituído mediante iniciativa da União e adesão voluntária dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de atuar exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde e na atenção básica à saúde; determina que a referida lei estabelecerá para o consórcio público: a) quadro próprio de pessoal; b) incidência de regras trabalhistas para os seus empregados; c) contratação somente de médicos entre os profissionais da área de saúde, que atuarão em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados, na atenção básica à saúde; d) carreira estruturada, com previsão expressa de: 1) incentivo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional; 2) avaliação periódica de rendimento, com repercussão variável na remuneração; 3) incentivo, inclusive financeiro, à ocupação de postos de trabalho em cidades e regiões consideradas de menor apelo; 4) possibilidade de remoção entre postos de trabalho, inclusive entre cidades, por meio de processo seletivo específico, em que se observem regras objetivas isonômicas, impessoais e predeterminadas; e) forma como os consorciados contribuirão para a constituição e manutenção do consórcio público, com previsão de regras de transição para o caso de um ente federado decidir pela sua saída, de forma que não torne inviável a continuidade do consórcio; estabelece que os médicos do referido consórcio poderão atuar em órgão e entidades municipais, na atenção básica à saúde, mediante convênio ou instrumento congênere assinado entre o consórcio e o Município.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 46/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador João Durval (PDT/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 16/09/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 17/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 06/11/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório final reformulado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e sugestões de redação de técnica legislativa. A C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e sugestões de redação de técnica legislativa. A C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1228/2013
- Data:
- 07/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1228, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Davim, concluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PEC 46/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15 horas e 35 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia ao Relator, Senador Paulo Davim, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PEC 46/2013
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e sugestões de redação de técnica legislativa. A C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PEC 46/2013
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e sugestões de redação de técnica legislativa. A C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PEC 46/2013
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nesta Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4, 5 e 6-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PEC 46/2013
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nesta Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4, 5 e 6-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PEC 46/2013
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Fernando Collor (PTC/AL), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nesta Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4, 5 e 6-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 203/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/07/2014
- Descrição/Ementa
- Constituição Federal x PEC x Emendas da CCJ.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 513-516 - DSF nº 197 | Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF. A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo. (Este processado contém 51 folhas numeradas) |
28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. |
07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 107 | Não houve oradores, na terceira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 62-64 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. |
05/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 130-131 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. |
08/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80040-80053 | Leitura do Parecer nº 1228, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Davim, concluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. À SCLSF. |
17/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 63901-63907 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCJ - PEC 46/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 05/11/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 06/11/2013 |
EMENDA 2 / CCJ - PEC 46/2013 | Senador Paulo Davim (PV/RN) | 06/11/2013 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/11/2013 |
EMENDA 3 / CCJ - PEC 46/2013 | Senador Paulo Davim (PV/RN) | 06/11/2013 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/11/2013 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 4 PLEN - PEC 46/2013 | Senador Humberto Costa (PT/PE) (Ver outros) | 06/07/2016 | 1° Turno | |
EMENDA 5 PLEN - PEC 46/2013 | Senador Humberto Costa (PT/PE) (Ver outros) | 06/07/2016 | 1° Turno | |
EMENDA 6 PLEN - PEC 46/2013 | Senador Humberto Costa (PT/PE) (Ver outros) | 06/07/2016 | 1° Turno |
- Data de Leitura:
- 16/09/2013
- Despacho:
- 16/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 06/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSORCIO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, INICIATIVA, UNIÃO FEDERAL, ADESÃO, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, (SUS), SAUDE PUBLICA, CONTRATAÇÃO, MEDICO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICINA.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/07/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 05/07/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 17/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 16/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 11/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 02/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 27/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/11/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 29/10/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/09/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/08/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 05/08/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/07/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/06/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/06/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/06/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 51 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 513-516 - DSF nº 197
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
- Avulso de requerimento
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.7.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores, na terceira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 107
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.7.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, nesta Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4, 5 e 6-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa.
- EMENDA 4 PLEN - PEC 46/2013
- EMENDA 5 PLEN - PEC 46/2013
- EMENDA 6 PLEN - PEC 46/2013
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 62-64
- 04/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5.7.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/12/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/11/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5.11.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Desconsiderar a seguinte frase: "Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.".
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Reitrado da pauta em virtude do término da sessão legislatviva.
- 04/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 130-131
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 4.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 5.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 06/08/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
- 07/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1228, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Davim, concluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 80040-80053
- P.S 1228/2013
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no parecer.
- 06/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h35.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e sugestões de redação de técnica legislativa.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ. - Relatório Legislativo
- Parecer
- EMENDA 2 / CCJ - PEC 46/2013
- EMENDA 3 / CCJ - PEC 46/2013
- 05/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 15 horas e 35 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Paulo Davim, para análise da Emenda. - EMENDA 1 / CCJ - PEC 46/2013
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Paulo Davim e do avulso da matéria.
- 24/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Davim, para emitir relatório.
- 17/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, às 13 horas e 3 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 63901-63907
- Avulso inicial da matéria
- 16/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.