Projeto de Lei do Senado n° 417, de 2013
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4071/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.797 de 05/01/2024
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
Explicação da Ementa:
O projeto estabelece que fica instituído o Dia Nacional de Combate à Tortura a ser celebrado anualmente no dia 14 de julho em todo o território nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.797 de 05/01/2024
- Último local:
- 09/02/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 08/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 417/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 08/10/2013
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h50 o Relatório do Senador Telmário Mota, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Telmário Mota. Anexado o Ofício nº 136/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 27/11/2015
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 1098, 2015-CE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1098, de 2015-CE, relator Senador Telmário Mota, favorável. Recebimento do Ofício nº 136/2015, do Presidente da CE, comunicando que a comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 12/05/2015
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 45/2015-CE, anexado à fl. 18, de autoria do Senador Telmário Mota, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 11/08/2015
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Telmária Mota, em aditamento ao Requerimento nº 45/2015-CE, para inclusão de novos convidados na Audiência Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 15/09/2015
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 100, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Telmária Mota e Donizete Nogueira, em aditamento ao Requerimento nº 45/2015-CE, para inclusão da Secretaria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Telmário Mota. Anexado o Ofício nº 136/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/12/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 417/2013
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1890, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 32 e 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 18/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, sancionado e convertido na Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 18, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, sancionado e convertido na Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024. ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6 | A matéria vai ao arquivo. |
10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 18, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, sancionado e convertido na Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024. A matéria vai ao Arquivo. |
08/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 7 | Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
28/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 128-129 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1098, de 2015-CE, relator Senador Telmário Mota, favorável. Recebimento do Ofício nº 136/2015, do Presidente da CE, comunicando que a comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
28/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 42-48 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1098, de 2015-CE, relator Senador Telmário Mota, favorável. Recebimento do Ofício nº 136/2015, do Presidente da CE, comunicando que a comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
09/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70167-70169 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2013
- Despacho:
- 08/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Senador Telmário Mota (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/10/2013 - 16/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/11/2015 - 04/12/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/12/2023 - 08/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/01/2024 10:41) - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, DATA, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, LUTA, COMBATE, TORTURA.
- Matérias relacionadas:
- 09/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6
- 09/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 18, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, sancionado e convertido na Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 6
- OFC 18/2024 - Câmara dos Deputados
- 08/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14797 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 05/01/2024.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1890, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 32 e 33).
- Autógrafo - PLS 417/2013
- 07/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 31).
- 07/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 7
- 07/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação de término do prazo para recurso.
- 04/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 29).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/11/2015 a 04/12/2015.
- 27/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1098, de 2015-CE, relator Senador Telmário Mota, favorável.
Recebimento do Ofício nº 136/2015, do Presidente da CE, comunicando que a comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 128-129
- Publicado no DSF Páginas 42-48
- Avulso de parecer
- 25/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 25/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Telmário Mota.
Anexado o Ofício nº 136/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Anexo
- Parecer
- 20/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2015.
- 17/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/11/2015.
- 10/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/11/2015.
- 03/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/11/2015.
- 20/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório do Senador Telmário Mota, encerrada a discussão e adiada a votação.
- 16/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/10/2015.
- 13/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/10/2015.
- 06/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h50 o Relatório do Senador Telmário Mota, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Telmário Mota, para emitir Relatório.
- 16/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, conforme Requerimentos nº 45, 68 e 100, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota e Donizeti Nogueira, com a presença dos seguintes convidados: Virginius José Lianza da Franca, Diretor da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; André Saboia Martins, Secretário-executivo da Comissão Nacional da Verdade (CNV); Hellen Falcão de Carvalho, Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Carlos Alves Moura, Secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CBJP/CNBB); Karolina Alves Pereira de Castro, Coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- 15/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 100, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Telmária Mota e Donizete Nogueira, em aditamento ao Requerimento nº 45/2015-CE, para inclusão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na Audiência Pública destinada a instruir a presente matéria (fl.20).
- Requerimento.
- 11/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Telmária Mota, em aditamento ao Requerimento nº 45/2015-CE, para inclusão de novos convidados na Audiência Pública destinada a instruir a presente matéria (fl.19).
- Requerimento.
- 12/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 45/2015-CE, anexado à fl. 18, de autoria do Senador Telmário Mota, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública. - Requerimento.
- 06/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com Requerimento para realização de Audiência Pública destinado a instruir o Projeto de Lei do Senado Federal nº 417 de 2013.
- 16/04/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para relatar.
- 15/04/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl.4, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 5 a 16 cópia do parecer aprovado na CCJ.
- 27/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
- 16/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 09/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 9/10/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
- 08/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 70167-70169
- Avulso inicial da matéria
- 08/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 11:53