Projeto de Lei do Senado n° 417, de 2013

Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4071/2015
Norma Gerada
Lei nº 14.797 de 05/01/2024
Assunto
Honorífico > Data Comemorativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.

Explicação da Ementa:
O projeto estabelece que fica instituído o Dia Nacional de Combate à Tortura a ser celebrado anualmente no dia 14 de julho em todo o território nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.797 de 05/01/2024
Último local:
09/02/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
08/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-05 às 17:01
Identificação:
Texto inicial - PLS 417/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
08/10/2013
Descrição/Ementa
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento.
Data:
12/05/2015
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 45/2015-CE, anexado à fl. 18, de autoria do Senador Telmário Mota, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento.
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Telmária Mota, em aditamento ao Requerimento nº 45/2015-CE, para inclusão de novos convidados na Audiência Públi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento.
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 100, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Telmária Mota e Donizete Nogueira, em aditamento ao Requerimento nº 45/2015-CE, para inclusão da Secretaria ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Telmário Mota. Anexado o Ofício nº 136/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciênci... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/12/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 29). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 417/2013
Data:
15/12/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1890, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 32 e 33). | Veja a tramitação

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Identificação:
OFC 18/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, sancionado e convertido na Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 18, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, sancionado e convertido na Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024. ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6
A matéria vai ao arquivo.
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 18, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, sancionado e convertido na Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
08/12/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/11/2015 Publicado no DSF Páginas 128-129
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1098, de 2015-CE, relator Senador Telmário Mota, favorável.
Recebimento do Ofício nº 136/2015, do Presidente da CE, comunicando que a comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/11/2015 Publicado no DSF Páginas 42-48
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1098, de 2015-CE, relator Senador Telmário Mota, favorável.
Recebimento do Ofício nº 136/2015, do Presidente da CE, comunicando que a comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70167-70169
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/10/2013
Despacho:
08/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 22/12/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2013 - 16/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/11/2015 - 04/12/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2023 - 08/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/01/2024 10:41)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, DATA, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, LUTA, COMBATE, TORTURA.
Matérias relacionadas:
09/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 6
09/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 18, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, sancionado e convertido na Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 6
OFC 18/2024 - Câmara dos Deputados
08/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14797 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 05/01/2024.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
15/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1890, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 32 e 33).
Autógrafo - PLS 417/2013
07/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 31).
07/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 7
07/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação de término do prazo para recurso.
04/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 29).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/11/2015 a 04/12/2015.
27/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1098, de 2015-CE, relator Senador Telmário Mota, favorável.
Recebimento do Ofício nº 136/2015, do Presidente da CE, comunicando que a comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 128-129
Publicado no DSF Páginas 42-48
Avulso de parecer
25/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
25/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Telmário Mota.
Anexado o Ofício nº 136/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexo
Parecer
20/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2015.
17/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
13/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/11/2015.
10/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
06/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/11/2015.
03/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/11/2015.
20/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório do Senador Telmário Mota, encerrada a discussão e adiada a votação.
16/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/10/2015.
13/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
08/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/10/2015.
06/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h50 o Relatório do Senador Telmário Mota, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
16/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Telmário Mota, para emitir Relatório.
16/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2013, conforme Requerimentos nº 45, 68 e 100, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota e Donizeti Nogueira, com a presença dos seguintes convidados: Virginius José Lianza da Franca, Diretor da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; André Saboia Martins, Secretário-executivo da Comissão Nacional da Verdade (CNV); Hellen Falcão de Carvalho, Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Carlos Alves Moura, Secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CBJP/CNBB); Karolina Alves Pereira de Castro, Coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
15/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 100, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Telmária Mota e Donizete Nogueira, em aditamento ao Requerimento nº 45/2015-CE, para inclusão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na Audiência Pública destinada a instruir a presente matéria (fl.20).
Requerimento.
11/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Telmária Mota, em aditamento ao Requerimento nº 45/2015-CE, para inclusão de novos convidados na Audiência Pública destinada a instruir a presente matéria (fl.19).
Requerimento.
12/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 45/2015-CE, anexado à fl. 18, de autoria do Senador Telmário Mota, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
Requerimento.
06/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com Requerimento para realização de Audiência Pública destinado a instruir o Projeto de Lei do Senado Federal nº 417 de 2013.
16/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para relatar.
15/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl.4, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 5 a 16 cópia do parecer aprovado na CCJ.
27/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
16/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
09/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 9/10/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
08/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 70167-70169
Avulso inicial da matéria
08/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 11:53

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