Veto n° 43, de 2013

Ver também: PLC 83/2011

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.870 de 15/10/2013
Comissão
Veto nº 43 de 2013
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00083 2011 (PL 02123 2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Mantida
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.870 de 15/10/2013
Último estado:
21/11/2013 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-27 às 01:14
Identificação:
VET 43/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00083 2011 (PL 02123 2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 17 de outubro do corrente, da Mensagem nº 124, de 2013-CN (nº 457, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as ra... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83952-83963
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, na Presidência dos trabalhos, comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
20/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2337-2348 PUB ATA DE APURAÇÃO
19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita às Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
20/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2268
19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita às Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74509-74512
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 17 de outubro do corrente, da Mensagem nº 124, de 2013-CN (nº 457, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 43, de 2013 (PLC 83/2011)
Senadores
Paulo Davim (Bloco Maioria - PV/RN) – relator do projeto no Senado
Lídice da Mata (Bloco Apoio ao Gov. - PSB/BA)
Paulo Bauer (Bloco Minoria - PSDB/SC)
Eduardo Amorim (Bloco União e Força - PSC/SE)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Valdir Colatto (PMDB/SC)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Sérgio Brito (PSD/BA)
Roberto Balestra (PP/GO)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 15 de novembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
16/10/2013 Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB SEÇÃO 1 Nº 201
Autuado como VET 00043 2013, aposto ao PLC 00083 2011 (PL 02123 2007, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 124/2013
Origem externa:
MSG 457/2013
Data de Leitura:
21/10/2013
Calendário:
Recebimento no Congresso Nacional: 17/10/2013
Sobrestando a pauta a partir de: 16/11/2013
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, VAQUEIRO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/11/2013 - Discussão, em turno único (Mantido)
Matéria
VET 43/2013
05/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
05/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas cópias dos Ofícios nºs:
- 902, de 2013-CN, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, que encaminha a Mensagem nº 116, de 2013-CN, a Sra. Presidente da República comunicando que o Congresso Nacional manteve o veto parcial aposto ao projeto, às fls.157 e 158; e
- 915, de 2013-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica à Câmara dos Deputados que o veto parcial aposto ao projeto foi mantido, às fls. 159.
21/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, na Presidência dos trabalhos, comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 83952-83963
19/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita às Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 2337-2348 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 2268
18/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
11/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19/11/2013.
11/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
23/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 15 a 17).
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.301, de 23/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 14).
À SACM
21/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
21/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 17 de outubro do corrente, da Mensagem nº 124, de 2013-CN (nº 457, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 43, de 2013 (PLC 83/2011)
Senadores
Paulo Davim (Bloco Maioria - PV/RN) – relator do projeto no Senado
Lídice da Mata (Bloco Apoio ao Gov. - PSB/BA)
Paulo Bauer (Bloco Minoria - PSDB/SC)
Eduardo Amorim (Bloco União e Força - PSC/SE)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Valdir Colatto (PMDB/SC)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Sérgio Brito (PSD/BA)
Roberto Balestra (PP/GO)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 15 de novembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 74509-74512
Avulso inicial da matéria
21/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.492 de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 10.
17/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 2.247, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 9.
17/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 124, de 2013-CN (nº 457/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 83, de 2011, às fls. 3 a 8.
17/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h15min, os originais da Mensagem nº 457, de 2013 (MCN nº 124/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 83/2011 (nº 2.123/2007, na Câmara dos Deputados).
16/10/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00043 2013, aposto ao PLC 00083 2011 (PL 02123 2007, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB SEÇÃO 1 Nº 201
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2023 12:10