Medida Provisória n° 354, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00354 1993, QUE 'DEFINE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E REMOÇÃO DE ALIMENTOS BASICOS DESTINADOS A POPULAÇÃO FLAGELADA PELA SECA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 5.470.000.000,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS)'.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 354/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00354 1993, QUE 'DEFINE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E REMOÇÃO DE ALIMENTOS BASICOS DESTINADOS A POPULAÇÃO FLAGELADA PELA SECA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 5.470.000.000,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS)'.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 354/1993
- Origem externa:
- MSG 630/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 363/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS, DEFINIÇÃO, AQUISIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ALIMENTOS, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, POLIGONO DAS SECAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. DISPENSA, PENHOR, OBRIGATORIEDADE, ESTOQUE, ALIMENTOS, BANCO DO BRASIL. COMPETENCIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR), APROVAÇÃO, PROGRAMA, LIBERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESTOQUE, ALIMENTOS, POPULAÇÃO CARENTE, POLIGONO DAS SECAS
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 895, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2764, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 063, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 02 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1910 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 18 11 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANFORMADO EM LEI, PERDENDO A MESMA
A SUA EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E O MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, SEM APRESENAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 01 10 PAG 9374.
DCN 14 10 PAG 3091.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 09, DESGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 27 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
GARIBALDI ALVES FILHO E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL -
ALVARO PACHECO; PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - BENI
VERAS; PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E
DEP - BLOCO JORGE KHOURY E OSVALDO COELHO; PMDB - ALUIZIO
ALVES; PPR - DJENAL GONÇALVES; PSDB - JOÃO FAUSTINO;
PRONA - REGINA GORDILHO E PP - FLAVIO DERZI; SUPLENTES:
SEN - PMDB MANSUETO DE LAVOR E DIVALDO SURUAGY; PFL -
BELLO PARGA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA ; PSDB - TEOTONIO
VILELA FILHO E DEP BLOCO - ROBERTO TORRES E CYRO
NOGUEIRA; PMDB - MURILO REZENDE; PPR - AECIO DE BORBA;
PSDB - LUIZ PONTES E PP - OSVALDO REIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00354 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 14378).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:07
