Mensagem (CN) n° 410, de 1999
Ver também: PLC 52/1998
- Autoria
- Autoria não informada
- Norma Gerada
- Lei nº 9.785 de 29/01/1999
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha o Veto Parcial aposto ao PLC nº 52/1998 que Altera o Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade publica) e as Leis 6015, de 31 de dezembro de 1973 (registro publico) e 6766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.785 de 29/01/1999
- Último estado:
- 22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 410/1999
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 01/02/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha o Veto Parcial aposto ao PLC nº 52/1998 que Altera o Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade publica) e as Leis 6015, de 31 de dezembro de 1973 (registro publico) e 6766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 539/1999
- Origem externa:
- MSG 410/1999
- Data de Leitura:
- 29/06/1999
| Matéria |
|---|
| PDS 58/2000 |
- 18/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 11/10/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 408(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto parcial aposto ao PLC 52/98.
Fl. 135
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 407 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 86/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 52/98
às fls. 133 e 134
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 22/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
- 16/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para a confecção do avulso completo.
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 02/07/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM.
- 01/07/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Leitura da Mensagem nº 410/99 - CN (nº 153/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica a Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
À SSCOM com destino à Comissão Mista.
- 29/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 09/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS. 124 REFERENTE AO OF, SGM/P 88/99, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES DOS 3 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 26/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI, FLS. 123, REFERENTE A COPIA DO OF. CN 066, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS NOMES DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 09/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO ESTUDO DO VETO APOSTO A MATERIA. (FLS. 121 E 122).
- 03/02/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Anexei folha 104 a 120 referentes à Mensagem nº 153, de 1999, comunicando o veto parcial aposto a matéria.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:04
