Mensagem (CN) n° 842, de 1999
Ver também: PLV 3/1999
- Autoria
- Autoria não informada
- Norma Gerada
- Lei nº 9.808 de 20/07/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3/1999 que "Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.808 de 20/07/1999
- Último estado:
- 22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 842/1999
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 21/07/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3/1999 que "Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências".
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 966/1999
- Origem externa:
- MSG 842/1999
- Data de Leitura:
- 01/09/1999
| Matéria |
|---|
| PLC 3/1999 |
- 18/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - Anexo Volumes II e III.
- 21/10/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue em anexo volumes II e III.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 513 de 7/10/1999, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem 00138, de 1998, ao Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial.
Ofício CN 514, de 07/10/1999, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação do veto parcial.
Ao Serviço de Protoocolo Legislativo.
- 22/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:08 - O veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 21/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído o Veto em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22/09/1999, às 10 horas.
- 21/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimenal sem a instalação da Comisão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura da Mensagem nº 00842, de 1999-CN (nº 966/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 1999. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Interno, fica assim constituída à Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores José Agripino, Eduardo suplicy e Nabor Júnior e os Srs. Deputados Anivaldo vale, Carlos Dunga e José Carlos Aleluia. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
- 01/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura e designação da Comissão Mista.
- 01/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado, às fls. 368, o Ofício SGM/P899/99, do Presidente da Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 09/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado, às fls. 367, estudo do veto.
- 09/08/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Anexada, às fls. 351a 366, a Mensagem Presidencial nº 00966, de 1999, que encaminha o veto parcial aposto ao Projeto.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:28
