Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 1999
Ver também: MPV 1740-30/1999
- Autoria
- Autoria não informada
- Norma Gerada
- Lei nº 9.808 de 20/07/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.808 de 20/07/1999
- Último estado:
- 22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 3/1999
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 29/06/1999
- Descrição/Ementa
- DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 3/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/1999 | Publicado no DCN Páginas 8612-8647 | 15:00 - Anunciada a matéria, é profrido pelo Sr. José Carlos Aleluia pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e quanto à constitucionalidade e mérito, favoráveis à Medida Provisória nº 1740/199-32, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 1999, que apresenta. Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 25/99, após usarem da palavra os Srs. Dr. Rosinha, Ronaldo Cesar Coelho, Babá, Arthur Virgílio, Aloisio Mercadante, José Lourenço, a Sra. Emília Fernandes e o Sr. Paulo Souto. Usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Milton Temer, Geddel Veira Lima, José Dirceu, Manoel Castro, Gérson Camata, Haroldo Lima e Luiz Mainard. A seguir, o Sr. Milton Temer formula questão de ordem que é respondida pelo Sr. Presidente (Antonio Carlos Magalhães). É lido e rejeitado o RQN 26/99, subscrito pelo Sr. José Genoíno, solicitando destaque para votação em separado, com vistas a supressão do artigo 11-A, constante do artigo 12 do PLV 3/99, após solicitação de verificação, com o seguinte resultado: Sim=129, Não=271, Abstenções=6, Total=406. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 1999,na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, após usarem da palavra os Srs. Dr. Hélio e Clementino Coelho. À sanção. À Subsecretaria de Expediente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1999
- Observações:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CREDITO RURAL, CORRELAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, PREÇO MINIMO, PRODUTO.
- 20/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 20/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Referente a Mpv 1740/32 de 1998, encaminhado à SSCLCN por empréstimo.
- 31/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 30/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Restituído ao Arquivo após atualizações.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
REFERENTE AO PLV 003 DE 1999
- 18/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - Anexo Volumes II e III.
- 21/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue em anexo volumes II e III.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 513 de 7/10/1999, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem 00138, de 1998, ao Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial.
Ofício CN 514, de 07/10/1999, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação do veto parcial.
Ao Serviço de Protoocolo Legislativo.
- 22/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:08 - O veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 21/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído o Veto em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22/09/1999, às 10 horas.
- 21/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimenal sem a instalação da Comisão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 01/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura da Mensagem nº 00842, de 1999-CN (nº 966/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 1999. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Interno, fica assim constituída à Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores José Agripino, Eduardo suplicy e Nabor Júnior e os Srs. Deputados Anivaldo vale, Carlos Dunga e José Carlos Aleluia. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
- 01/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura e designação da Comissão Mista.
- 01/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado, às fls. 368, o Ofício SGM/P899/99, do Presidente da Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 09/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado, às fls. 367, estudo do veto.
- 09/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada, às fs. 351 a 366, a Mensagem Presidencial nº 00966, de 1999, que encaminha o veto parcial aposto ao Projeto.
- 30/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso, para juntada da Mensagem do Veto.
- 21/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009808 DE 1999 (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00966 DE 1999)
DOU - 21/07/1999 PAG 00001.
- 05/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 139, de 30/06/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 3/99 à sanção.
- 05/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 138, de 30/06/1999, ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 10, de 19999, ao Presidente da República, submetendo à sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 3/99.
- 01/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18:20 horas.
- 29/06/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:00 - Anunciada a matéria, é profrido pelo Sr. José Carlos Aleluia pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e quanto à constitucionalidade e mérito, favoráveis à Medida Provisória nº 1740/199-32, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 1999, que apresenta.
Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 25/99, após usarem da palavra os Srs. Dr. Rosinha, Ronaldo Cesar Coelho, Babá, Arthur Virgílio, Aloisio Mercadante, José Lourenço, a Sra. Emília Fernandes e o Sr. Paulo Souto. Usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Milton Temer, Geddel Veira Lima, José Dirceu, Manoel Castro, Gérson Camata, Haroldo Lima e Luiz Mainard. A seguir, o Sr. Milton Temer formula questão de ordem que é respondida pelo Sr. Presidente (Antonio Carlos Magalhães). É lido e rejeitado o RQN 26/99, subscrito pelo Sr. José Genoíno, solicitando destaque para votação em separado, com vistas a supressão do artigo 11-A, constante do artigo 12 do PLV 3/99, após solicitação de verificação, com o seguinte resultado: Sim=129, Não=271, Abstenções=6, Total=406.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 1999,na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, após usarem da palavra os Srs. Dr. Hélio e Clementino Coelho.
À sanção.
À Subsecretaria de Expediente. - Publicado no DCN Páginas 8612-8647
- 29/06/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:13