Medida Provisória n° 1740-32, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1740-32 1999, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1740-32/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1740-32 1999, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1740-32/1999
- Origem externa:
- MSG 711/1999
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- MPV 1740-29/1999
- MPV 1740-30/1999
- MPV 1740-31/1999
- PLV 3/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 15:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. José Carlos Aleluia pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e quanto à constitucionalidade e mérito, favoráveis à matéria, nos termos do PLV 3/99, que apresenta.
Discussão encerrada, nos termos do RQN 25/99, após usarem da palavra os Srs. Dr. Rosinha, Ronaldo Cesar Coelho, Babá, Arthur Virgílio, Aloisio Mercadante, José Lourenço, a Sra. Emilia Fernandes e o Sr. Paulo Souto.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Milton Temer, Geddel Viera Lima, José Dirceu, Manoel Castro, Gérson Camata, Haroldo Lima e Luiz Manardi.
A seguir, o Sr. Milton Temer formula questão de ordem que é respondida pelo Sr. Presidente (Antonio Carlos Magalhães).
É lido e rejeitado o RQN 26/99, subscrito pelo Sr. José Genoíno, solicitando destaque para votação em separado, com vistas à supressão do artigo 11-A, constante do artigo 12 do PLV 3/99, após solicitação de verificação, com o seguinte resultado: S=129; N=271; A=6; T=406.
Aprovado o PLV 3/99 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, após usarem da palavra os Srs. Dr. Hélio e Clementino Coelho.
À Sanção. À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia na sessão conjunta do dia 29/6/99, às 15 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 312-A a 329, referentes a Mensagem nº 459, de 1999-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- CONVALIDADA A COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MPV Nº 1.740-31, NOS TERMOS DO OFÍCIO CN Nº 103/99 (DSF DE 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2019 17:46
