Medida Provisória n° 1614-17, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1614-17 1998, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1614-17/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 02/04/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1614-17 1998, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1614-17/1998

Origem externa:

MSG 395/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

FIXAÇÃO , PRAZO , IMPLANTAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , DIVERSIFICAÇÃO , EMPRESA AGROINDUSTRIAL , EMPRESA INDUSTRIAL , AREA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) . PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DEDUÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) , IMPOSTO DE RENDA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
30 04 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 04
(QUATRO) DIAS DE ANTECEDENCIA PELA DE 1614-18, DE
29 04 98, PUBLICADA NO DOFC DE 30 04 98 (SEÇÃO I), COM
ALTERAÇÕES, SUPRIMINDO O ARTIGO ONZE, RENUMERANDO OS
DEMAIS ARTIGOS CONFORME FLS. 245 E 246, ANEXADAS AO
VOLUME II DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FLS. 242 A 245, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO, PFL, PSDB, BLOCO (PMDB PRONA)
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00241 1998.
DCN 29 04 PAG 3386.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA, TENDO EM VISTA
DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ANEXADA AO
VOLUME II DO PROCESSO. (FLS. 239 A 241).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME II, FOLHAS (239 A 241) REFERENTES AO
OFICIO 199/P, DE 20 04 98, DO PRESIDENTE DO STF, NO QUAL
COMUNICA A SUSPENSÃO DA EFICACIA DO PARAGRAFO 1º
(PRIMEIRO) DO ARTIGO 11, DESTA MEDIDA PROVISORIA, BEM
COMO DECISÃO LIMINAR DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/04/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHAS 238 AO VOLUME II, REFERENTE A RETIFICAÇÃO
DA PRESENTE MEDIDA PROVISORIA, PUBLICADA NO
DOFC (SEÇÃO I), DE 09 04 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 17 04 98, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; MATERIA ENCAMINHADA A
SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, EM 08 04 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
09 (NOVE) EMENDAS: DEP JOSE PIMENTEL 001, 004, 006,
007; VILMAR ROCHA 002; SEN WALDECK ORNELAS 003, 005,
008, 009. ANEXADAS FOLHAS 226 A 237; ENCAMINHADA 01 (UMA)
VIA A SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 14 04 PAG 6395. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO, EM 08 04 98, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/04/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 04 PAG 6331.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 08 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 17 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 02 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E JOSE AGRIPINO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - VILMAR ROCHA E JULIO CESAR, PSDB - FEU ROSA E
FERNANDO TORRES, BLOCO (PMDB PRONA) - NEUTO DE CONTO,
BLOCO (PT PDT PC DO B) MARCELO DEDA, PPB - JOÃO MENDES;
SUPLENTES: SEN PFL - BELLO PARGA E JOSE ALVES,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - CARLOS
WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - CESAR BANDEIRA
E EXPEDITO JUNIOR, PSDB - OLAVIO ROCHA E NESTOR DUARTE,
BLOCO (PMDB PRONA) - CARLOS APOLINARIO, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - SIMÃO SESSIM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1614-17 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 03 04 PAG 00037 E 00038).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 09 04 PAG 00002.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:31