Mensagem (CN) n° 954, de 1999
Ver também: PLC 12/1998
- Autoria
- Autoria não informada
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n º 12/1998 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos índices de evasão e repetência nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/10/2000 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 954/1999
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 08/10/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n º 12/1998 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos índices de evasão e repetência nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio".
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1278/1999
- Origem externa:
- MSG 954/1999
- Data de Leitura:
- 06/10/1999
- 01/08/2014
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ofício nº 226/2000(CN), de 21,08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 33/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto total aposto Projeto de Lei da Câmara nº 12/98.
flnºs 56 a 57.
Ofício nº 227/2000(CN), de 21.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, manteve o veto total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 12/98.
flnº 58.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 9-8-2000, às 10 horas.
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
- 04/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial total referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 04/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do avulso completo.
- 29/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 09/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura da Mensagem nº 954/99-CN (nº 1.278/99, na origem), do Senhor Presidente da República, comunicando ao Congresso Nacional haver vetado totalmente a matéria.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Com. fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Roberto Requião, Emília Fernandes e Juvêncio da Fonseca e os Srs. Deputados Maria Elvira, Paes Landim e José Genoíno.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À SACM.
- 06/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 6.10.1999, às 10 horas.
- 06/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração de Mensagem nº 954/99-CN.
- 04/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 45 referente ao Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados indicando os membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao PLC.
- 15/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 44, referente à cópia do of. nº 336/99-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto total ao PLC 12/98 e solicita a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 37 a 43, referentes ao estudo do veto.
- 15/09/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 32 a 36 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.278/99, encaminhando veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1998.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:36
