Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 78, de 2013

Autoria
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, c/c o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidados para prestar esclarecimentos sobre os investimentos realizados pela administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev, os prejuízos suportados pelo Igeprev e o estágio das investigações que indicam a existência de estreitas relações entre seus gestores e os membros da organização criminosa recentemente desbaratada pela Polícia Federal na "Operação Miquéias", as seguintes autoridades: a) Otoni Guimarães, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social - MPS; b) Roberto Ciciliati Troncon Filho, Diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; c) Eduardo Siqueira Campos, Secretário de Relações Institucionais do Governo do Tocantins e Presidente do Conselho Administrativo do Igeprev 2011/2012; d) Herbert Carvalho de Almeida, Corregedor-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; e) Cleiton Lima Pinheiro, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins; f) Doris de Miranda Coutinho, Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; g) Manoel Pereira de Miranda, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins - Sintras-TO; e h) Leonardo P. Gomes Pereira, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
10/12/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 00:44

Identificação:
RQE 78/2013
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) e outros.
Data:
06/11/2013
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, c/c o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidados para prestar esclarecimentos sobre os investimentos realizados pela administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev, os prejuízos suportados pelo Igeprev e o estágio das investigações que indicam a existência de estreitas relações entre seus gestores e os membros da organização criminosa recentemente desbaratada pela Polícia Federal na "Operação Miquéias", as seguintes autoridades: a) Otoni Guimarães, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social - MPS; b) Roberto Ciciliati Troncon Filho, Diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; c) Eduardo Siqueira Campos, Secretário de Relações Institucionais do Governo do Tocantins e Presidente do Conselho Administrativo do Igeprev 2011/2012; d) Herbert Carvalho de Almeida, Corregedor-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; e) Cleiton Lima Pinheiro, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins; f) Doris de Miranda Coutinho, Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; g) Manoel Pereira de Miranda, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins - Sintras-TO; e h) Leonardo P. Gomes Pereira, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, CONVITE, COMPARECIMENTO, CONVIDADO, DIRETOR, (MPAS), DIRETOR, POLICIA FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, PRESIDENTE, SINDICATO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SINDICATO, TRABALHADOR, SAUDE, (TO), PRESIDENTE, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, OBJETIVO, DEPOIMENTO, ASSUNTO, ESCLARECIMENTOS, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (TO), GESTÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (TO), PREJUIZO, DENUNCIA, LIGAÇÃO, GESTOR, ORGANIZAÇÃO, CRIME, INVESTIGAÇÃO, POLICIA FEDERAL.
10/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Realizada, em 10/12/2013, audiência pública com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os investimentos realizados pela administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev, os prejuízos suportados pelo Igeprev e o estágio das investigações que indicam a existência de estreitas relações entre seus gestores e os membros da organização criminosa recentemente desbaratada pela Polícia Federal na "Operação Miquéias", com a presença dos senhores Otoni Guimarães, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência e Assistência Social - SPPS/MPAS; Cleiton Lima Pinheiro, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins; Manoel Pereira de Miranda, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins; Julya Sotto Mayor Wellisch, Procuradora-Chefe em exercício da Procuradoria Federal junto à CVM; Leonardo José Rolin Guimarães, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social - SPPS/MPAS.
03/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 80/2013-CAE, que "requer que seja dispensada a realização de audiência pública aprovada por meio do Requerimento nº 78, de 2013, uma vez que o assunto não é da competência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal".
Requerimento.
06/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Requerimento nº 78/2013, de sua iniciativa e da Senadora Kátia Abreu.
Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 78/2013-CAE.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05