Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, c/c o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidados para prestar esclarecimentos sobre os investimentos realizados pela administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev, os prejuízos suportados pelo Igeprev e o estágio das investigações que indicam a existência de estreitas relações entre seus gestores e os membros da organização criminosa recentemente desbaratada pela Polícia Federal na "Operação Miquéias", as seguintes autoridades: a) Otoni Guimarães, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social - MPS; b) Roberto Ciciliati Troncon Filho, Diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; c) Eduardo Siqueira Campos, Secretário de Relações Institucionais do Governo do Tocantins e Presidente do Conselho Administrativo do Igeprev 2011/2012; d) Herbert Carvalho de Almeida, Corregedor-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; e) Cleiton Lima Pinheiro, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins; f) Doris de Miranda Coutinho, Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; g) Manoel Pereira de Miranda, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins - Sintras-TO; e h) Leonardo P. Gomes Pereira, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.