Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 76, de 2013

Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, nos termos regimentais, ao Ministério da Fazenda, as seguintes informações fiscais discriminadas para cada Estado e o Distrito Federal, visando subsidiar as decisões do Senado em torno das diferentes propostas de alterações legislativas que afetam as finanças públicas estaduais, a serem levantadas em caráter urgente: i] o impacto na arrecadação do ICMS de cada ente federado decorrente da eventual alteração de suas alíquotas interestaduais, tanto na forma do substitutivo já aprovado por esta Comissão ao Projeto de Resolução do Senado nº 1 de 2013, quanto em outra forma acordada entre a maioria dos Secretários de Fazenda em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em outubro de 2013; ii] o impacto na arrecadação do ICMS de cada ente federado decorrente da eventual alteração na sua cobrança sobre operações interestaduais para não contribuintes, na forma prevista na Proposta de Emenda Constitucional nº 197 de 2012, já aprovada pelo Senado; iii] o impacto no saldo da dívida e no desembolso anual do seu respectivo serviço decorrente de eventual alteração nas regras de remuneração da dívida renegociada junto ao Tesouro Nacional por cada ente federado, inclusive os municipais, quando o caso, na forma prevista no Projeto de Lei da Câmara nº 99 de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
26/12/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-25 às 00:28

Identificação:
RQE 76/2013
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Data:
06/11/2013
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, ao Ministério da Fazenda, as seguintes informações fiscais discriminadas para cada Estado e o Distrito Federal, visando subsidiar as decisões do Senado em torno das diferentes propostas de alterações legislativas que afetam as finanças públicas estaduais, a serem levantadas em caráter urgente: i] o impacto na arrecadação do ICMS de cada ente federado decorrente da eventual alteração de suas alíquotas interestaduais, tanto na forma do substitutivo já aprovado por esta Comissão ao Projeto de Resolução do Senado nº 1 de 2013, quanto em outra forma acordada entre a maioria dos Secretários de Fazenda em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em outubro de 2013; ii] o impacto na arrecadação do ICMS de cada ente federado decorrente da eventual alteração na sua cobrança sobre operações interestaduais para não contribuintes, na forma prevista na Proposta de Emenda Constitucional nº 197 de 2012, já aprovada pelo Senado; iii] o impacto no saldo da dívida e no desembolso anual do seu respectivo serviço decorrente de eventual alteração nas regras de remuneração da dívida renegociada junto ao Tesouro Nacional por cada ente federado, inclusive os municipais, quando o caso, na forma prevista no Projeto de Lei da Câmara nº 99 de 2013.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, INSTRUÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, RESULTADO, ARRECADAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, COBRANÇA, (ICMS), (CONFAZ). RESULTADO, SALDO, DIVIDA, DESEMBOLSO, ANUALIDADE, ALTERAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, DIVIDA, RENEGOCIAÇÃO, TESOURO NACIONAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
26/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Matéria prejudicada nos termos do art. 332 c/c o art. 334, I, do R.I.S.F.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Requerimento nº 76/2013, de sua iniciativa e do Senador Francisco Dornelles.
Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 76/2013-CAE.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:03