Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2013

((PEC DOS SERINGUEIROS / SOLDADOS DA BORRACHA))

Iniciativa
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 346/2013
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 78 de 14/05/2014
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)

Explicação da Ementa:
Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que “Aprova o acordo relativo ao recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia, e dá outras providências”, e amparados pelo disposto no Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, que “Autoriza a elaboração de um plano para a assistência aos trabalhadores da borracha”, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reajustado nas mesmas datas e segundo os mesmos índices aplicados aos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social; acresce art. 54-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); dispõe que a indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão; determina que esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da sua promulgação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 78 de 14/05/2014
Último estado:
15/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

66 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-09-24 às 16:44

Identificação:
Autógrafo - PEC 61/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
19/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h17 relatório reformulado do Senador Anibal Diniz, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Anibal Diniz, favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 61/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei às 15h20 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Acir Gurgacz. Encaminhada cópia ao gabinete do relator, Senado Anibal Diniz, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 61/2013
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
02/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann. Encaminhada cópia da Emenda ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/03/2014
Descrição/Ementa
ADCT x PEC
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/04/2014
Descrição/Ementa
Votação Nominal da PEC 61/2013 - 1º turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/04/2014
Descrição/Ementa
Votação Nominal da Emenda nº 1-CCJ, à PEC 61/2013 - 1º turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/04/2014
Descrição/Ementa
Votação Nominal da PEC 61/2013 - 2º turno
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2014 Publicado no DCN Páginas 5-12
12:55 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 78, de 2014; tendo usado da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, o Deputado Arlindo Chinaglia, o Senador Anibal Diniz, a Deputada Perpétua Almeida, o Senador Inácio Arruda, os Deputados Amir Lando e Gladson Cameli, e o Sr. Belizário Costa, Soldado da Borracha.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1194-1213
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra na 1ª sessão de discussão, em 1º turno, os Senadores Anibal Diniz, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin.
É lido e aprovado o Requerimento nº 430, de 2014, de iniciativa dos Líderes, que solicitam calendário especial para a PEC 61/2013.
Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 60; Não – 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Wilder Morais, Ana Amélia e Sérgio Petecão.
O Senador Ataídes Oliveira, retifica seu voto, favoravelmente à matéria.
Aprovada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Acyr Gurgacz, Lídice da Mata, Ivo Cassol, Eduardo Braga, Wilder Morais e João Capiberibe.
Leitura do Parecer nº 324, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno.
(Passa-se à imediata apreciação da proposta em 2º turno)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Aníbal Diniz.
À promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 160-186
Leitura do Parecer nº 245, de 2014-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80001-80011
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 61/2013 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 18/03/2014 Prejudicada - SF-CCJ - 02/04/2014
EMENDA 2 - PEC 61/2013 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CCJ 02/04/2014 Prejudicada - SF-CCJ - 02/04/2014

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Outros Números:
SF PEC 556/2002
Data de Leitura:
07/11/2013
Despacho:
07/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 02/04/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ASSISTENCIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, AUMENTO, BENEFICIO PESSOAL, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PESSOA CARENTE, SERINGUEIRO, SOLDADOS DA BORRACHA, REGIÃO AMAZONICA, DEPENDENTE. REAJUSTE, INDICE, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/04/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a discussão. Aprovada, em primeiro turno. Sim: 60; Não: 01; Abst.: 00; Total: 61. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ: Sim: 57; Não: 00; Abs.: 00; Total: 57. Aprovado, em segundo turno. Sim: 57; Não: 00; Abst.: 00; Total: 57. A matéria vai à promulgação. )
27/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
20/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Congresso Nacional Federal nº 013, de 15/05/14, pág. 00004. (Sessão Conjunta).
Publicada no Diário do Senado Federal nº 066, de 15/05/14 pág. 00008.
Ao Arquivo.
15/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 229 de 15/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 78/14 (fls. 78 a 79).
Anexado o Ofício CN nº 230 de 15/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 78/14 (fls. 80).
Anexado o Ofício CN nº 231 de 15/05/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 78/14 (81).
Anexado o Ofício CN nº 232 de 15/05/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 78/14 (fls. 82).
Anexada a Mensagem CN nº 13/14 de 15/05/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 78/14 (fls.83).
15/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS DO SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 000078 DE 2014.
DOU- 15/05/2014 PÁG. 00001.
Promulgada em 14/05/2014.
15/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:04 hs.
14/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SESSÃO REALIZADA
Ação:
12:55 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 78, de 2014; tendo usado da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, o Deputado Arlindo Chinaglia, o Senador Anibal Diniz, a Deputada Perpétua Almeida, o Senador Inácio Arruda, os Deputados Amir Lando e Gladson Cameli, e o Sr. Belizário Costa, Soldado da Borracha.
Publicado no DCN Páginas 5-12
14/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
12/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia recibada do Ofício nº 194/2014-CN do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, participando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a convocação da Sessão Solene para o dia 14 de maio de 2014, às 12 horas, destinada à Promulgação da presente matéria (pág. 74).
12/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN. Atendendo solicitação.
24/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 72 e 73).
24/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:28 hs.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra na 1ª sessão de discussão, em 1º turno, os Senadores Anibal Diniz, Sérgio Petecão e Vanessa Grazziotin.
É lido e aprovado o Requerimento nº 430, de 2014, de iniciativa dos Líderes, que solicitam calendário especial para a PEC 61/2013.
Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim – 60; Não – 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Mário Couto, Inácio Arruda, Wilder Morais, Ana Amélia e Sérgio Petecão.
O Senador Ataídes Oliveira, retifica seu voto, favoravelmente à matéria.
Aprovada a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Acyr Gurgacz, Lídice da Mata, Ivo Cassol, Eduardo Braga, Wilder Morais e João Capiberibe.
Leitura do Parecer nº 324, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação para o 2º turno.
(Passa-se à imediata apreciação da proposta em 2º turno)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Total – 57, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Aníbal Diniz.
À promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 1194-1213
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
P.S 324/2014
Votações nominais:
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
08/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 245, de 2014-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 160-186
P.S 245/2014
03/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do paracer da CCJ.
Juntada às fls. 60/61, legislação citada do parecer.
03/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:40.
03/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 35.
Durante a discussão da matéria, o Senador Anibal Diniz reformula o Relatório e conclui pela aprovação da Proposta com a Emenda supressiva que apresenta, restando assim prejudicadas a Emenda nº 1, que perde o objeto, e a Emenda nº 2, cujo objetivo é incorporado na Emenda de relator.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Sérgio Petecão, Ciro Nogueira e Francisco Dornelles.
Aprovado o Requerimento nº 13, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
Relatório Legislativo
Parecer
02/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann.
Encaminhada cópia da Emenda ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
EMENDA 2 - PEC 61/2013
01/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido às 15h55 pelo Senador Anibal Diniz sem alteração no relatório, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Aníbal Diniz, para reexame do relatório.
19/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Anibal Diniz e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
18/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Anibal Diniz, favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
18/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei às 15h20 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Encaminhada cópia ao gabinete do relator, Senado Anibal Diniz, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 61/2013
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h17 relatório reformulado do Senador Anibal Diniz, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h05, o relatório do Senador Anibal Diniz, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 76ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 76, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Anibal Diniz, com a presença dos seguintes convidados: Ivo da Motta Azevêdo Corrêa, Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, representante da Ministra Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil; Rogério Nagamine Costanzi, Diretor do Departamento de Regime Geral de Previdência do Ministério da Previdência Social, representante do Sr. Carlos Eduardo Gabas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social; Antonio Augusto Souza Dias, Diretor Jurídico e Advogado do Sindicato dos Soldados da Borracha e Seringueiros do Estado de Rondônia – SINDSBOR, representante do Sr. José Romão Grande, Presidente do SINDSBOR; Francisco Luziel Cunha de Carvalho, Assistente Social do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Soldados da Borracha do Estado do Acre – SIACRE e representante da Sra. Iracema Cunha de Carvalho, Presidente do SIACRE; Euclides Maciel, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Justificou ausência a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão. Fizeram uso da palavra o Senhor Dário Pereira Braga, Assessor de Imprensa do SINDSBOR; o Senhor José Soares, Seringueiro e "Soldado da Borracha"; e o Senhor George Telles, Vice-Presidente do SINDSBOR. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Eduardo Braga, João Capiberibe, Acir Gurgacz, Osvaldo Sobrinho, e o Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ, no exercício da Presidência.
25/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 261/2010, da Associação Interamericana de Defensorias Públicas - Aidef, com manifestação sobre a matéria (fl. 18 e seguintes).
Matéria aguardando a realização de audiência pública.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 67ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 76, de 2013 - CCJ, de autoria do relator, Senador Anibal Diniz, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (Fls.16 e 17).
Requerimento.
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
07/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 45 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
07/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 80001-80011
Avulso inicial da matéria
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 13/15, legislação citada.
07/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:15