Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina o exercício das profissões de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas; dispõe que a designação de trabalhador subaquático é privativa de todo profissional que realiza qualquer tipo de trabalho na atividade subaquática, submetido ou não a condições hiperbáricas, direta ou indiretamente; a designação de trabalhador afim às atividades subaquáticas é privativa daquele que trabalha no suporte e logística de apoio ao desenvolvimento das atividades subaquáticas; dispõe quem o exercício da profissão de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas é privativo; descreve as atividades inerentes aos profissionais de que trata a presente lei; o piso salarial dos profissionais de que trata esta lei é fixado em R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais); é devido aos profissionais de que trata esta lei o adicional de Indenização por Desgaste Orgânico - IDO, calculado pela maior profundidade alcançada; nas operadores de robótica, é devido o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada operação submarina executada dentro do seu turno de revezamento; descreve os adicionais devidos e a jornada diária do profissional regulamentado nesta lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/03/2020 às 00:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 471/2013
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/11/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
10/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 09 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 928/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 929/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 927/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 927/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 928/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 929/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PLS 471/2013
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/11/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
10/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 09 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 928/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 929/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 927/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 927/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 928/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 929/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 229-233
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
- nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
- nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
13/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81104-81106
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2013
Despacho:
12/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 17/03/2014 - Redistribuição)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 27/05/2015 - Redistribuição)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/11/2013 - 21/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, MERGULHADOR, AGUA, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PERIODO. DEFINIÇÃO, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO, ADICIONAIS, INDENIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO.
Observações:
-
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos n°s 927, 928 e 929 de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicitam audiência da CCJ, CI e CAE.
31/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
- nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
- nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 229-233
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/10/2017 às 19h18
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura dos requerimentos, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência das Comissões CCJ, CI e CAS.
************* Retificado em 31/10/2017*************
CCJ, CI E CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2017 às 19h15
26/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1158/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimentos de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência de outras Comissões (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Comissão de Serviços de Infraestrutura e Comissão de Assuntos Econômicos). (fls.14 a 17)
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/10/2017 às 18h26
10/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 09 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retorna ao Gabinete da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
24/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator para a juntada de documento.
Juntei, nos termos do art. 261, parágrafo 2º, inciso II do RISF, expediente da Ouvidoria do Senado que encaminha manifestação favorável ao Projeto. (fl. 8)
17/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
27/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria à Relatora, Senadora Angela Portela.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ângela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
17/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Casildo Maldaner, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
22/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/11/2013.
Último dia: 21/11/2013.
13/11/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
12/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 81104-81106
Avulso inicial da matéria
12/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.