Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 93, de 2013

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado


Ementa:
Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso I do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, para debater a advocacia pública nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, em especial no que diz respeito à PEC n° 17, de 2012, que organiza a carreira de Procurador Municipal, e à PEC n° 39, de 2012, que equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
18/12/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2021-07-31 às 12:15

Identificação:
RQJ 93/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
18/12/2013
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso I do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, para debater a advocacia pública nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, em especial no que diz respeito à PEC n° 17, de 2012, que organiza a carreira de Procurador Municipal, e à PEC n° 39, de 2012, que equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios.
Identificação:
Requerimento.
Data:
18/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão em 18/12/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 93/2013, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o Requerimento nº 93/2013-CCJ.
Identificação:
RQJ 93/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
18/12/2013
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal e do inciso I do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, para debater a advocacia pública nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, em especial no que diz respeito à PEC n° 17, de 2012, que organiza a carreira de Procurador Municipal, e à PEC n° 39, de 2012, que equipara os procuradores das autarquias e das fundações públicas com os procuradores dos Estados e dos Municípios.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CARREIRA, CARGO PUBLICO, PROCURADOR MUNICIPAL, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSESSORIA JURIDICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ADVOCACIA.
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 18/12/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 93/2013, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o Requerimento nº 93/2013-CCJ.
Requerimento.