Ementa:
Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso IX do art. 90, com o inciso I do art. 104 e também com o inciso I do art. 216 do Regimento Interno do senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes as seguintes informações relativas à Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico): 1) Ante a aprovação do cálculo dos valores atinentes à construção da referida ferrovia, pelo Tribunal de Contas da União, no dia 12 do corrente mês, qual será o primeiro trecho novo licitado e quando será lançado, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, seu respectivo edital? 2) Qual é o traçado já definitivamente aprovado e o cronograma estimado para a realização das obras? 3) Qual é o custo geral do projeto, quais os órgãos e agentes governamentais e privados responsáveis por sua execução e quais são suas fontes de financiamento?