Requerimento (CN) n° 3, de 2014
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros
- Comissão
- CPMI RQN nº 3, de 2014
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as denúncias de prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública direta e indireta, relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas (EUA); aos contratos entre a Petrobras e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; aos contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em SP e no DF, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e aos convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- À publicação para que produza efeitos
- Último estado:
- 03/02/2015 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQN 3/2014
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 15/04/2014
- Descrição/Ementa
- Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as denúncias de prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública direta e indireta, relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas (EUA); aos contratos entre a Petrobras e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; aos contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em SP e no DF, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e aos convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:35 - Leitura. São suscitadas Questões de Ordem, sucessivamente, pelos Deputados Mendonça Filho, Afonso Florence, Danilo Forte e Rubens Bueno; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que responderá as questões oportuna... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 656 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 31 de janeiro de 2015, o prazo da Comissão, em razão do término da 54ª Legislatura. Nos termos do inciso II do artigo 76 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, a Presidência declara extinta a Comissão. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2014 | Publicado no DCN Páginas 22-23 | 20:56 – O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros responde e indefere as questões de ordem formuladas pelos Senadores José Pimentel e Gleisi Hoffman e pelos Deputados Afonso Florence, Danilo Forte, Mendonça Filho e Rubens Bueno; recorrendo, de ofício, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. (Recurso nº 1, de 2014-CN) |
| 16/04/2014 | Publicado no DCN Páginas 133-167 | 19:35 - Leitura. São suscitadas Questões de Ordem, sucessivamente, pelos Deputados Mendonça Filho, Afonso Florence, Danilo Forte e Rubens Bueno; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que responderá as questões oportunamente. O Requerimento lido contém o número constitucional de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos legais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/2015
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, (CPI), COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, ASSUNTO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, SUPERFATURAMENTO, (PETROBRAS), AQUISIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, REFINARIA, PETROLEO, COMBUSTIVEL, PAIS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS, (EUA). DENUNCIA, IRREGULARIDADE, CONTRATO, AQUISIÇÃO, OPERAÇÃO, TREM, METRO, (DF), (SP).
- 21/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 15/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 23, de 10/02/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do presente requerimento, em razão do término da 54ª Legislatura. Nos termos do inciso II do artigo 76 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, a Presidência declara a extinção da Comissão Mista, e o seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 37).
Ao Arquivo.
- 04/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 31 de janeiro de 2015, o prazo da Comissão, em razão do término da 54ª Legislatura.
Nos termos do inciso II do artigo 76 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, a Presidência declara extinta a Comissão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 656
- 03/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/05/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:56 – O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros responde e indefere as questões de ordem formuladas pelos Senadores José Pimentel e Gleisi Hoffman e pelos Deputados Afonso Florence, Danilo Forte, Mendonça Filho e Rubens Bueno; recorrendo, de ofício, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. (Recurso nº 1, de 2014-CN)
- Publicado no DCN Páginas 22-23
- 07/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 16/04/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 16 horas.
- 15/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:35 - Leitura.
São suscitadas Questões de Ordem, sucessivamente, pelos Deputados Mendonça Filho, Afonso Florence, Danilo Forte e Rubens Bueno; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anunciado que responderá as questões oportunamente.
O Requerimento lido contém o número constitucional de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos legais. - Publicado no DCN Páginas 133-167
- Avulso inicial da matéria
- 15/04/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:37
