Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2014

Iniciativa
Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 393/2011
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil para garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 17:46

Identificação:
Autógrafo - PLC 42/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/05/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
28/10/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria aguardando realização de Audiência Pública. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
02/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h44 o Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
09/06/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Romário, com relatório favorável, com duas emendas de redação oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
11/06/2015
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 1-CE e nº 2-CE, relatado pelo Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h15 o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
03/12/2014
Descrição/Ementa
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nº 62, de 2014.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requeriment... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 142-144
Aprovados os Requerimentos nºs 228 e 229, de 2015.
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 56-57
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 228, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que sobre o presente Projeto seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 26/03/2015*************
Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 228 e 229, de 2015, de autoria, respectivamente, dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino, solicitando que sobre o presente Projeto seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Os Requerimentos nºs 228 e 229, de 2015, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 64-69
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLC 42/2014 Senador Romário (PSB/RJ) CE 08/07/2015 Aprovada - SF-CE - 08/07/2015
EMENDA 2 / CE - PLC 42/2014 Senador Romário (PSB/RJ) CE 08/07/2015 Aprovada - SF-CE - 08/07/2015

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2014
Despachos:
13/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/04/2015 (Aprovação dos Requerimentos nºs 228 e 229, de 2015, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/03/2015 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romário (encerrado em 08/07/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, AUTOR, DISPENSA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFIA, PERSONAGEM ILUSTRE, ARTISTA, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EXCLUSÃO, TRECHO, OFENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, DANOS MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela prejudicialidade do Projeto, é mantido em virtude de o relator voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h15 o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
08/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 1-CE e nº 2-CE, relatado pelo Senador Romário.
Parecer
06/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/07/2015.
06/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido do gabinete do relator, Senador Romário, novo relatório favorável ao presente Projeto, com as emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Anexado às fls. 61 a 68, segundo relatório oferecido pelo Senador Romário.
Relatório Legislativo
02/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romário, com relatório favorável ao presente Projeto, com as emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Anexado às fls. 54 a 59, primeiro relatório oferecido pelo Senador Romário.
Relatório Legislativo
11/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romário, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
************* Retificado em 06/07/2015*************
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romário, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
A Comissão, reunida no dia 16/6/2015, aprova Requerimento nº 66/2015-CE, anexado à fl. 60, de autoria do Senador Romário, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
09/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 50 a 53, Ofício GSRFER-202/2015, de autoria do Senhor Senador Ricardo Ferraço, com considerações a respeito do presente projeto.
09/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romário, com relatório favorável, com duas emendas de redação oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
28/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Romário.
10/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10/4/2015.
Aguardando distribuição.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 228 e 229, de 2015.
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 142-144
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 228 e 229, de 2015, dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino, que solicitam audiência da CE.
26/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retificada a Ação Legislativa referente à Sessão Deliberativa Ordinária ocorrida em 25/03/2015.
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEADI, a pedido.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 228, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que sobre o presente Projeto seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 26/03/2015*************
Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 228 e 229, de 2015, de autoria, respectivamente, dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino, solicitando que sobre o presente Projeto seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Os Requerimentos nºs 228 e 229, de 2015, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 56-57
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h28.
Encaminhado ao Plenário para atender leitura de requerimento de audiência da CE.
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 209/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador José Agripino, e do Ofício nº 217/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicitam a audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (fls. nº 45 e 46).
À SCLSF.
Anexo
Anexo
20/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Ricardo Ferraço, favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
05/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 37, de 2014-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Requerimento.
02/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h44 o Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
02/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de dispensa de realização de audiência pública (RQJ nº 37/2014 - CCJ) destinada a instruir o PLC nº 42, de 2014.
Requerimento.
28/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 12h relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, em virtude da aprovação, na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, do Requerimento nº 37, de 2014-CCJ, de sua iniciativa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Anexo
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
13/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h10.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 64-69
Avulso inicial da matéria
12/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 11, legislação citada.
12/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:36