Veto nº 21/2014 Parcial

(Parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil)

Mensagem nº 226/2014

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.019 de 31/07/2014
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/08/2014
Assunto:
Parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
21.14.001 - art. 13 Mantido -
21.14.002 - inciso IV do art. 30 Mantido -
21.14.003 - "caput" do parágrafo único do art. 34 Mantido -
21.14.004 - inciso I do parágrafo único do art. 34 Mantido -
21.14.005 - inciso II do parágrafo único do art. 34 Mantido -
21.14.006 - inciso III do parágrafo único do art. 34 Mantido -
21.14.007 - § 1º do art. 44 Mantido -
21.14.008 - inciso IV do art. 45 Mantido -
21.14.009 - § 5º do art. 46 Mantido -
21.14.010 - inciso III do art. 61 Mantido -
21.14.011 - art. 74 Mantido -
21.14.012 - art. 79 Mantido -
21.14.013 - art. 82 Mantido -
21.14.014 - art. 15-A da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, com a redação dada pelo art. 86 do projeto Mantido -
Identificação:
VET 21/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2014
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2014
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação Legislativa:
Autuado como VET 00021 2014, aposto ao PLS 00649 2011 (PL 07168 2014, na Câmara dos Deputados). Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/08/2014
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 13/11/14.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. | Veja a tramitação

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01/08/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00021 2014, aposto ao PLS 00649 2011 (PL 07168 2014, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 8-9
Avulso inicial da matéria
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria em 4/8/2014, às 19h10min, os originais da Mensagem nº 226, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 649/2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados).
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 226, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 649, de 2011, às fls.3 a 109.
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.106, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 110.
07/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.413, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 111.
07/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
07/08/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 4 de agosto de 2014, da Mensagem nº 226, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 21, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
Senadores
Sérgio Petecão (Bloco Maioria - PSD/AC)
Walter Pinheiro (Bloco Apoio ao Gov.- PT/BA)
Paulo Bauer (Bloco Minoria - PSDB/SC)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) – relator do projeto no Senado Federal
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Osmar Terra (PMDB/RS)
Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
George Hilton (PRB/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 2 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Republicado no DSF Páginas 628-690
Publicado no DSF Páginas 419-480
07/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:28 hs.
14/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.168 de 14/08/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissção Mista incumbida de relatar o veto (fls.116).
À SACM.
14/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
27/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
27/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
03/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
25/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
São encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 10, 11, 12 e 13, de 2014-CN, subscritos por líderes partidários, solicitando destaques para votação em separado de dispositivos do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 140-147
Publicado no DCN Páginas 77-85
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 216-233
Publicado no DCN Páginas 188-190
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 479 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 69/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 129 a 130).
Anexado o Ofício CN nº 480 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (fl. 131).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
25/11/2014 Discussão, em turno único - Mantido.
19/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
12/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada