Projeto de Lei do Senado n° 649, de 2011

Ver também: VET 21/2014

Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7168/2014

Norma Gerada: Lei nº 13.019 de 31/07/2014

Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos

Ementa: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.

Explicação da Ementa: Institui normas gerais para as parcerias estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias e fundações, com as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público; estabelece que a celebração de parceria deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; dispõe que o administrador público considerará obrigatoriamente, na decisão de celebrar parcerias, a capacidade operacional do órgão da entidade concedente em instituir processos seletivos, avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz; estabelece que as entidades sem fins lucrativos, para celebrar parceria com a Administração Pública, deverão ser regidas por estatutos que contenham as normas especificadas na Lei; elenca exigências que deverão ser cumpridas para a celebração de parceria e formalização do instrumento que envolva transferência de recursos financeiros das pessoas jurídicas de direito público; dispõe que deverá constar em parecer técnico a afirmação de que a capacidade técnica e operacional foi avaliada, bem como a descrição de como essa avaliação foi feita; dispõe que regulamento poderá tornar obrigatória a manifestação de conselhos de políticas públicas, e entidades congêneres, na identificação dos temas de relevância econômica e social prioritários; dispõe que a parceria somente terá eficácia após a publicação de seu extrato na imprensa oficial; enumera as situações em que a entidade não poderá celebrar qualquer modalidade de parceria com a Administração Pública; estabelece que para a celebração de parceria será exigido da entidade parceira prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos; veda a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas na Lei; veda a celebração de novas parcerias com entidades sem fins lucrativos por parte de pessoa jurídica de direito público que possua, pendente de apreciação, prestação de contas de parceria anterior apresentada há mais de um ano; dispõe sobre o Plano de Trabalho; estabelece os critérios para a seleção de entidades; dispõe sobre o concurso de projetos; dispõe sobre o processo público e objetivo de habilitação e priorização; elenca e define as modalidades de parceria; dispõe sobre a execução da parceria; define as obrigações do gestor; dispõe sobre a prestação de contas e a fiscalização; dispõe sobre a transparência e controle; dispõe sobre o fortalecimento da participação social; define responsabilidades e estabelece as sanções; dispõe sobre o procedimento de cobrança judicial das dívidas decorrentes de responsabilidade estabelecida pela Lei; altera o art. 1º da Lei nº 9.790/1999; revoga o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, e os arts. 10 a 15 da Lei nº 9.760/1999; estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.019 de 31/07/2014
Último estado:
04/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-12-28 às 06:54
Identificação:
Texto inicial - PLS 649/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
24/10/2011
Descrição/Ementa
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria pode... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
08/05/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer pela aprovaçao do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
31/05/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Valdir Raupp, foi aprovado Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI.. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
01/10/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1-CI. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
08/10/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 35ª reunião extraordinária de 08/10/2013, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo do relator (emenda nº 2-CMA) e pela rejeição da emend... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
14/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 02-CMA (Substitutivo). Anexado às fls. 229-245. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
15/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2-CMA-CAE (Subst... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h36 o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela rej... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 42 minutos, relatório reformulado do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com o acolhimento das Subemendas nº 4, 6 a 10 e... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
22/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14 horas e 38 minutos, o Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 70ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Rodrigo Rollemberg, durante a discussão, reformula o Relatório, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 201... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira. Durante a discussão, o Senador Rodrigo Rollemberg reformula seu Relatório, apresentando voto pela constitucionalida... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1547/2013
Data:
17/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI; nº 1548, de 2013 – CMA, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 2 – CMA (Substitutiva). ... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CI - PLS 649/2011
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
31/05/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Valdir Raupp, foi aprovado Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI.. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 / CMA / CAE - PLS 649/2011
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
08/10/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 35ª reunião extraordinária de 08/10/2013, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo do relator (emenda nº 2-CMA) e pela rejeição da emend... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
29/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276). Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas. ************* Retificado em 30/10/2013************* Juntei as Emendas nº... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 4 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
29/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276). Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas. ************* Retificado em 30/10/2013************* Juntei as Emendas nº... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 5 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
29/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276). Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas. ************* Retificado em 30/10/2013************* Juntei as Emendas nº... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 6 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 7 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 8 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 9 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 11 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 12 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 13 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 14 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 15 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 16 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 17 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 18 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 10 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
EMENDA 19 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 20 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 21 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 22 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 23 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 24 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 25 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 26 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 27 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 28 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 29 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h50, as Emendas nº 29 e 30, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 30 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h50, as Emendas nº 29 e 30, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 31 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhada cópia ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Rollemberg. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 32 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 32 e 33, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhadas cópias ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Rollemberg. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 33 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 32 e 33, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhadas cópias ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Rollemberg. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 35 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h15, as Emendas nº 35 a 37, de autoria do Senador Pedro Taques. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 36 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h15, as Emendas nº 35 a 37, de autoria do Senador Pedro Taques. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 37 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h15, as Emendas nº 35 a 37, de autoria do Senador Pedro Taques. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 34 - PLS 649/2011
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
04/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h15, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Armando Monteiro. | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 649, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg. Anexei o T... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
12/02/2014
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 624-654). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 649/2011
Data:
19/02/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 236 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 690 a 725). | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/03/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLS x Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo)

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Identificação:
Autógrafo - PLS 649/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
23/07/2014 Publicado no DSF Páginas 36
(Matéria despachada nos termos do art. 155 § 2º)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 217 de 2014 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011.
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 16-17
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 96963
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 2 – CMA (Substitutiva).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutiva).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
************* Retificado em 16/01/2014*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador ad hoc Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA (Substitutivo).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutivo).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 96535-96935
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 2 – CMA (Substitutiva).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutiva).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
************* Retificado em 16/01/2014*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador ad hoc Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA (Substitutivo).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutivo).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90637
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 417, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43590-43646
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Comissão de Serviços de Infraestrutura 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 649/2011 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) 08/05/2012 Único Rejeitada - SF-CMA - 08/10/2013, Aprovada - SF-CI - 31/05/2012

Comissão de Meio Ambiente 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 / CMA / CAE - PLS 649/2011 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 01/10/2013 Único Aprovada - SF-CMA - 08/10/2013, Aprovada - SF-CAE - 15/10/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 35 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 3 - PLS 649/2011 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 29/10/2013 Único
EMENDA 4 - PLS 649/2011 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 29/10/2013 Único
EMENDA 5 - PLS 649/2011 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 29/10/2013 Único
EMENDA 6 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 7 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 8 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 9 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 10 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 11 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 12 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 13 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 14 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 15 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 16 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 17 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 18 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 13/11/2013 Único
EMENDA 19 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 20 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 21 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 22 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 23 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 24 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 25 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 26 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 27 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 28 - PLS 649/2011 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 20/11/2013 Único
EMENDA 29 - PLS 649/2011 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 20/11/2013 Único
EMENDA 30 - PLS 649/2011 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 20/11/2013 Único
EMENDA 31 - PLS 649/2011 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 26/11/2013 Único
EMENDA 32 - PLS 649/2011 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 26/11/2013 Único
EMENDA 33 - PLS 649/2011 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 26/11/2013 Único
EMENDA 34 - PLS 649/2011 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 03/12/2013 Único
EMENDA 35 - PLS 649/2011 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 04/12/2013 Único
EMENDA 36 - PLS 649/2011 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 04/12/2013 Único
EMENDA 37 - PLS 649/2011 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 04/12/2013 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/10/2011
Despacho:
24/10/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 15/10/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 11/12/2013 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 31/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2012 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 08/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/10/2011 - 03/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/12/2013 - 17/12/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2013 - 04/02/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, CRITÉRIOS, REGIME JURÍDICO, PARCERIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITO PRIVADO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ACORDO, AJUSTE, CONVÊNIO, PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, CONTRAPRESTAÇÃO, DIRIGENTE, GESTÃO, ADMINISTRADOR, ASSINATURA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PADRONIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ESTATUTO, CONSELHO FISCAL, RELATÓRIO, DISSOLUÇÃO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FORMALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONCURSO, SELEÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, CAPACIDADE TÉCNICA, PROVA DOCUMENTAL, PROPRIEDADE, PLANO DE TRABALHO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARECER, VIABILIDADE, CERTIDÃO, DESIGNAÇÃO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, BENS, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, REGULAMENTO, PRIORIDADE, IMPEDIMENTO, INADIMPLÊNCIA, REGULARIDADE, FUNCIONAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, (TCU), JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, DÉBITOS, MULTA, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, INABILITAÇÃO, FALTA GRAVE, DIAGNÓSTICO, PROJETO, EDITAL, CLASSIFICAÇÃO, (INTERNET), ADEQUAÇÃO, URGÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, PROPOSTA, REPASSE, DESPESA, PESQUISA, AQUISIÇÃO, CONTRATAÇÃO, COTAÇÃO, PREÇO, TERMO, CLÁUSULA, FOMENTO, PRAZO MÁXIMO, AVALIAÇÃO, DESVIO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, HOMOLOGAÇÃO, EXECUÇÃO, RENOVAÇÃO, RETOMADA, DESAPROPRIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTABILIDADE, DEMONSTRATIVO, CONTROLE INTERNO, LICITAÇÃO, AUDITORIA, REGULAMENTO, APURAÇÃO, ILEGALIDADE, ILICITUDE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, FAZENDA PÚBLICA, INDÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CADASTRO, CAMPANHA, RÁDIO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, CONSELHEIRO, SANÇÃO, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DECLARAÇÃO, IMPROBIDADE, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, CÓDIGO PENAL, COBRANÇA JUDICIAL, PENA DE RECLUSÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DÍVIDA ATIVA, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PETIÇÃO INICIAL, TERCEIROS, PENHORA, PROCESSO JUDICIAL, DEPÓSITO JUDICIAL, ALIENAÇÃO, EXECUÇÃO, EMOLUMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVOGAÇÃO.
Matérias relacionadas:
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
25/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 21/2014
04/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.019 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 226 de 2014).
DOU - 31/07/2014 PÁG. 0001 a 0008.
Sancionada em 01/08/2014.
À SSCLCN.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h20.
22/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria despachada nos termos do art. 155 § 2º)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 217 de 2014 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011.
Publicado no DSF Páginas 36
17/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h40.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio da matéria à sanção.
17/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
19/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 236 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 690 a 725).
Autógrafo - PLS 649/2011
13/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.655 a 689).
12/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:46 hs.
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SEXP.
12/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 624-654).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGLSF, atendendo solicitação.
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:36 hs.
05/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16-17
05/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2013 a 04/02/2014.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 2 – CMA (Substitutiva).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutiva).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
************* Retificado em 16/01/2014*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador ad hoc Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA (Substitutivo).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutivo).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 96963
Publicado no DSF Páginas 96535-96935
P.S 1547/2013
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI, CMA, CAE e CCJ.
Juntada, às fls. 615 a 621, legislação citada nos pareceres.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h56.
11/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 649, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 649, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h45.
04/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 417, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 90637
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira.
Durante a discussão, o Senador Rodrigo Rollemberg reformula seu Relatório, apresentando voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da matéria, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32, 33, e 35 a 37, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 649, de 2011, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 417/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Procedi, nesta data, ao encerramento do Volume I, à fl. 412, e à abertura do Volume II, à fl. 413.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h15, as Emendas nº 35 a 37, de autoria do Senador Pedro Taques.
EMENDA 35 - PLS 649/2011
EMENDA 36 - PLS 649/2011
EMENDA 37 - PLS 649/2011
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h15, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Armando Monteiro.
EMENDA 34 - PLS 649/2011
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 70ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Rodrigo Rollemberg, durante a discussão, reformula o Relatório, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32 e 33, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
A Presidência concede vista coletiva à Senadora Ana Rita e ao Senador Pedro Taques. Encaminhadas cópias do avulso e do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos requerentes.
Relatório Legislativo
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nº 32 e 33, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhadas cópias ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Rollemberg.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 32 - PLS 649/2011
EMENDA 33 - PLS 649/2011
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhada cópia ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Rollemberg.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 31 - PLS 649/2011
22/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14 horas e 38 minutos, o Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18 e 26-CCJ, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30-CCJ, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h50, as Emendas nº 29 e 30, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
EMENDA 29 - PLS 649/2011
EMENDA 30 - PLS 649/2011
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
EMENDA 19 - PLS 649/2011
EMENDA 20 - PLS 649/2011
EMENDA 21 - PLS 649/2011
EMENDA 22 - PLS 649/2011
EMENDA 23 - PLS 649/2011
EMENDA 24 - PLS 649/2011
EMENDA 25 - PLS 649/2011
EMENDA 26 - PLS 649/2011
EMENDA 27 - PLS 649/2011
EMENDA 28 - PLS 649/2011
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 42 minutos, relatório reformulado do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com o acolhimento das Subemendas nº 4, 6 a 10 e 12 a 18, apresentadas à CCJ, além de duas subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 67ª Reunião Ordinária, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18.
O Senador Rodrigo Rollemberg, durante a discussão, reformula o Relatório, apresentando voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com as Subemendas nº 4 e 6 a 18, apresentadas à CCJ, além de duas subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ.
A Presidência concede vistas, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos membros da Comissão.
************* Retificado em 14/11/2013*************
Onde se lê "e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ.", leia-se "e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas à CCJ".
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas na CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h36 o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas na CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas.
************* Retificado em 30/10/2013*************
Juntei as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas.
************* Retificado em 30/10/2013*************
Juntei as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas.
EMENDA 3 - PLS 649/2011
EMENDA 4 - PLS 649/2011
EMENDA 5 - PLS 649/2011
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
15/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20 horas.
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2-CMA-CAE (Substitutivo) - fls. 229-245.
Assina sem voto o Senador Aloysio Nunes Ferreira, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.).
Anexadas, às fls. 246-270, decisão da Comissão e lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer
14/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 02-CMA (Substitutivo). Anexado às fls. 229-245.
Relatório Legislativo
10/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2013.
08/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Rodrigo Rollemberg relator da Matéria.
Ao Relator.
08/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 35ª reunião extraordinária de 08/10/2013, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo do relator (emenda nº 2-CMA) e pela rejeição da emenda nº 1-CI.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls.161 a 228)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
EMENDA 2 / CMA / CAE - PLS 649/2011
03/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1-CI.
Relatório Legislativo
29/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntado o RMA nº 10, de 2013-CMA, com a Ata, as Notas Taquigráficas e a Lista de Presença da 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 26/03/2013, quando da aprovação do Requerimento. (fls. 107 a 120);
Nesta data, é realizada Audiência Pública em conformidade ao Requerimento citado. Juntados a Ata, as Notas Taquigráficas e a Lista de Presença da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão. (fls. 121 a 160)
A Audiência Pública contou com a participação dos seguintes convidados:
· Gilberto Carvalho - Ministro - Secretaria Geral da Presidência da República;
· Vera Masagão Ribeiro - Diretora Executiva - Associação Brasileira de Organizações não
Governamentais - ABONG
· Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo - Controladoria-Geral da União - CGU
· Edison Franklin Almeida
Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo - Tribunal de Contas da União - TCU
· Lais Figueiredo Lopes - Assessora Especial - Secretaria-Geral da Presidência da República
· Marcelo de Siqueira Freitas - Procurador-Geral Federal - Advocacia-Geral da União - AGU
· José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
. Fábio de Sá e Silva - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
· Bruno Oliveira Barbosa - Representante - Controladoria-Geral da União - CGU
· Silvio Rocha Sant'ana - Membro - Comitê Facilitador da Plataforma Por um Novo Marco Regulatório para
as Organizações da Sociedade Civil
· Paula Raccanello Storto - Professora de Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP
· Alexis Vargas - Coordenador de Projetos - Fundação Getúlio Vargas - FGV
A matéria retorna ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG.
12/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntados os seguintes documentos:
- RMA nº 79, de 2012-CMA com a Ata, as Notas Taquigráficas e a Lista de Presença da 35ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 28/08/2012, quando da aprovação do Requerimento. (fls. 83 a 91);
- Ata e Notas Taquigráficas da 44ª Reunião Extraordinária desta Comissão, quando realizada a Audiência Pública, em conformidade ao Requerimento citado. (fls. 92 a 106)
A matéria retorna ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG.
12/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Nesta data, é realizada a Audiência Pública, em conformidade ao RMA nº 79, de 2012-CMA, para instrução desta Matéria, com a presença dos seguintes convidados:
• Vera Maria Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa - Associação Brasileira de Organizações não
Governamentais - ABONG;
• Antonio Alves de Carvalho Neto - Secretário-Adjunto de Planejamento - Tribunal de Contas da União - TCU; e
• Diogo de Sant´Ana - Assessor Especial - Secretaria Geral da Presidência da República.
28/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em 28/08/2012, é aprovado o Requerimento nº 79, de 2012-CMA, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, para realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar e discutir esta Matéria.
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
01/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data, aguarda designação de Relatoria.
31/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
31/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Valdir Raupp, foi aprovado Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI..
Parecer
EMENDA 1 / CI - PLS 649/2011
30/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 31/05/2012.
24/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
23/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/05/2012.
08/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer pela aprovaçao do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
10/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Cyro Miranda, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
07/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
26/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 26.10.2011
Último dia: 03.11.2011
25/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
24/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43590-43646
Avulso inicial da matéria
24/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 75 (setenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:11