Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2014


Ementa:
Altera o art. 94, caput, da Constituição Federal, para estabelecer que a formação da lista sêxtupla referente ao quinto constitucional se fará por meio de eleição direta.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que o quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios composto de membros do Ministério Público e de advogados, devem ser indicados em lista sêxtupla escolhida por eleição direta organizada pelos correspondentes órgãos de representação de que participem os integrantes das respectivas classes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 23:28

Identificação:
Texto inicial - PEC 28/2014
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
Data:
05/08/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 94, caput, da Constituição Federal, para estabelecer que a formação da lista sêxtupla referente ao quinto constitucional se fará por meio de eleição direta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura nos termos do art. 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 28/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
07/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. 8). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 190-195
Leitura nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 28/2014 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 07/05/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2014
Despacho:
05/08/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, ALTERAÇÃO, PROCESSO, INDICAÇÃO, RELAÇÃO, MEMBROS, ADVOCACIA, MINISTERIO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, ELEIÇÃO DIRETA, MEMBROS, CLASSE, ORGANIZAÇÃO, ORGÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, VAGA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS (TJDFT).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. 8).
Matéria aguardando distribuição.
EMENDA 1 - PEC 28/2014
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 10h nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 190-195
Avulso inicial da matéria
05/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:58