Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 52, de 2014
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. Para tal, solicito sejam convidados: Representante do Ministério da Justiça; Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF; Representante da Camara-e.net; Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal – Sinditelebrasil, Representante do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV DIREITO SP; e Presidente do Comitê Gestor da Internet, Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/11/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQJ 52/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 12/11/2014
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. Para tal, solicito sejam convidados: Representante do Ministério da Justiça; Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF; Representante da Camara-e.net; Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal – Sinditelebrasil, Representante do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV DIREITO SP; e Presidente do Comitê Gestor da Internet, Sr. Virgílio Augusto Fernandes Almeida.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 12/11/2014, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 52, de 2014, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o Requerimento nº 52, de 2014-CCJ. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, INFORMATICA, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE, HONRA, LIBERDADE, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRANSPARENCIA, PROPORCIONALIDADE, SEGURANÇA, INVIOLABILIDADE, DIGNIDADE, BANCO DE DADOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, VIOLAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, RELIGIÃO, CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO, TRATAMENTO, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES, TRANSFERENCIA, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO, PROIBIÇÃO.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 12/11/2014, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 52, de 2014, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o Requerimento nº 52, de 2014-CCJ. - Requerimento.