Encaminhado à publicação o Ofício nº 141, de 2015, de 29 de abril de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas, naquela Casa, as Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23, oferecidas pelo Senado Federal ao projeto, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 29/04/2015.

Anunciada a matéria, o Senador Romero Jucá, no exercício da Presidência dos trabalhos, presta esclarecimentos ao Plenário acerca da continuação da votação.
Aprovada a Emenda nº 154 - CMA, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 29, Abst. 2, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Otto Alencar, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Douglas Cintra, Lídice da Mata, Walter Pinheiro, Omar Aziz, José Pimentel, Waldemir Moka e João Capiberibe. (Fica prejuciada a Emenda nº 138 – CCT)
Aprovada a Emenda nº 163 - CMA, destacada, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 29, Presidente 1, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Otto Alencar, Douglas Cintra, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, João Capiberibe e Lúcia Vânia.
Rejeitada a Emenda nº 136.
Rejeitadas, em globo, as emendas com pareceres contrários de todas as comissões e que não foram objeto de deliberação anterior.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 92, de 2015 – CDIR, relatora Senadora Ângela Portela))
À Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, o Senador Walter Pinheiro, no exercício da Presidência dos trabalhos, presta esclarecimentos ao Plenário acerca dos procedimentos para continuação da votação; tendo usado da palavra os Senadores Wilder Morais, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Otto Alencar.
É lido e aprovado o Requerimento nº 363, de 2015, de autoria dos Senadores Waldemir Moka e Eunício Oliveira, solicitando votação nominal para os destaques.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 17, 21, 22, 23, 25, 27, 34, 38, 39, 40, 43, 58, 60, 95 e 113, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 38, Total 66 (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores - Art. 294, parágrafo único, RISF); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Telmário Mota, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata e Roberto Rocha. (Fica prejudicada a Emenda nº 100)
Aprovadas as Emendas nºs 2, 18, 29, 44 e 66, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 31, Abst. 01, Presidente 01, Total 65; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Lindbergh Farias, Waldemir Moka, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, Donizeti Nogueira, Douglas Cintra e Omar Aziz.
Rejeitada a Emenda nº 120, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 31, Abst. 01, Presidente 01, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Blairo Maggi.
A Presidência suspende a apreciação da matéria, que terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa.

Anunciada a matéria, o Senador Walter Pinheiro, no exercício da Presidência dos trabalhos, presta esclarecimentos ao Plenário acerca dos procedimentos para continuação da votação; tendo usado da palavra os Senadores Wilder Morais, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Otto Alencar.
É lido e aprovado o Requerimento nº 363, de 2015, de autoria dos Senadores Waldemir Moka e Eunício Oliveira, solicitando votação nominal para os destaques.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 17, 21, 22, 23, 25, 27, 34, 38, 39, 40, 43, 58, 60, 95 e 113, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 38, Total 66 (Votação nominal realizada por chamada dos Senadores - Art. 294, parágrafo único, RISF); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Telmário Mota, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata e Roberto Rocha. (Fica prejudicada a Emenda nº 100)
Aprovadas as Emendas nºs 2, 18, 29, 44 e 66, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 31, Abst. 01, Presidente 01, Total 65; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Lindbergh Farias, Waldemir Moka, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, Donizeti Nogueira, Douglas Cintra e Omar Aziz.
Rejeitada a Emenda nº 120, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 31, Abst. 01, Presidente 01, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Blairo Maggi.
A Presidência suspende a apreciação da matéria, que terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa.

Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Jorge Viana, relator, e os Senadores Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado e Waldemir Moka.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 312, de 2015, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 1, 17, 21, 22, 23, 25, 27, 34, 38, 39, 40, 43, 58, 60, 95 e 113;
- Requerimento nº 313, de 2015, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nºs 2, 18, 29, 44 e 66;
- Requerimento nº 314, de 2015, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120;
- Requerimento nº 315, de 2015, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 154;
- Requerimento nº 316, de 2015, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 163;
- Requerimento nº 317, de 2015, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 167;
- Requerimento nº 318, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 114;
- Requerimento nº 319, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19;
- Requerimento nº 320, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20;
- Requerimento nº 321, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 322, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26;
- Requerimento nº 323, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33;
- Requerimento nº 324, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- Requerimento nº 325, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42;
- Requerimento nº 326, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104;
- Requerimento nº 327, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 83;
- Requerimento nº 328, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 100;
- Requerimento nº 329, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 102;
- Requerimento nº 330, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105;
- Requerimento nº 331, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 103;
- Requerimento nº 332, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 109;
- Requerimento nº 333, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 115;
- Requerimento nº 334, de 2015, de autoria do Senador Reguffe, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 48 do projeto, conforme os termos da Emenda nº 169; e
- Requerimento nº 335, de 2015, de autoria do Senador Reguffe, solicitando destaque para votação em separado do art. 43 do projeto.
O Senador Jorge Viana, relator, presta esclarecimentos acerca do procedimento acertado entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que consiste na aprovação somente dos requerimentos de destaque subscritos por S.Exa.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 312, 313, 314, 315 e 316, de 2015.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 317 a 333, de 2015, conforme acordo de procedimento.
Rejeitados os Requerimentos nºs 334 e 335, de 2015, após manifestação contrária do relator, Senador Jorge Viana, e contra o voto do Senador Reguffe.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques.
Fica prejudicada a Emenda nº 114 (Substitutivo).
É lido e aprovado o Requerimento nº 336, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 97, 98, 99, 101, 106, 108, 110, 111, 112 e 116.
Aprovadas as Emendas nºs 173-PLEN e 174-PLEN, apresentadas pelo relator em substituição à CCJ.
Usa da palavra o Senador José Agripino.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 57, 63, 81, 150 e 167.
A Presidência, conforme acordo entre as lideranças partidárias, suspende a apreciação da matéria, que terá prosseguimento na próxima semana.
************* Retificado em 09/04/2015*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa, antes da Presidência suspender a apreciação da matéria, o que segue:
"Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 13, 36, 54, 65, 79, 84, 107, 155 a 162, 164 a 166, 168 a 171-CMA, com parecer favorável da CMA, sem prejuízo das destacadas.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 4, 7, 10, 12, 14, 20, 28, 31, 32, 35, 37, 48, 51, 53, 55, 57, 61, 67, 78, 80, 83, 89, 90, 91, 92, 102, 103, 105, 109 e 115-U, 135-CRA, 137-CCT, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152 e 153-CAE."

Anunciada a matéria, são encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 76, de 2015-CCT, relator Senador Telmário Mota, concluindo pela aprovação do projeto; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 10, 12, 17, 18, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 53, 58, 60, 61, 66, 91, 95, 97, 103, 105, 113 e 166-U; pela rejeição das demais emendas apresentadas durante o prazo único e, ainda, pelo oferecimento das Emendas nºs 137-CCT e 138-CCT;
- Parecer nº 77, de 2015-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, concluindo pela aprovação do projeto; pela rejeição das Emendas nºs 1-U a 116-U e nºs 125 a 129 apresentadas perante a CRA; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 135-CRA e 135-CRA;
- Parecer nº 78, de 2015-CAE, relator Senador Douglas Cintra, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação das Emendas nºs 13, 36, 54, 65, 79, 84, 106 e 107-U; pela rejeição das demais emendas apresentadas e, ainda, pelo oferecimento das Emendas nºs 139 a 153-CAE;
- Parecer nº 79, de 2015-CMA, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação do projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 7, 13, 17, 18, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 34, 36, 38, 39, 40, 43, 44, 48, 54, 58, 60, 61, 65, 66, 79, 84, 90, 95, 97, 102, 106, 107, 113-U e 120; pela rejeição das demais emendas apresentadas e, ainda, pelo oferecimento das Emendas nºs 154 a 170-CMA.
É proferido pelo Senador Jorge Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo nos mesmos termos do parecer da CMA, com a apresentação de duas alterações consolidadas nas Emendas nºs 173 e 174-PLEN. (Parecer nº 80, de 2015-PLEN)
São lidos e rejeitados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 303, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH;
- Requerimento nº 304, de 2015, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH;
- Requerimento nº 305, de 2015, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a tramitação conjunta do presente projeto com o PLS 29/2015; e
- Requerimento nº 306, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a tramitação conjunta do presente projeto com o PLS 15/2013.
A Presidência, com aquiescência do Plenário, suspende a apreciação da matéria; que prosseguirá na próxima sessão deliberativa.
************* Retificado em 09/04/2015*************
Na conclusão do Parecer nº 76, de 2015-CCT, relator Senador Telmário Mota,
ONDE SE LÊ:
concluindo ... e 166-U;
LEIA-SE:
concluindo ... e 116-U;
.........................................................................
Na conclusão do Parecer nº 77, de 2015-CRA, relator Senador Acir Gurgacz,
ONDE SE LÊ:
... e pela apresentação das Emendas nºs 135-CRA e 135-CRA;
LEIA-SE:
... e pela apresentação das Emendas nºs 135-CRA e 136-CRA;

Lido e aprovado o Requerimento nº 83, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando , nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado, também, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.

Lido e aprovado o Requerimento nº 83, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando , nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado, também, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.

Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal; e será apreciada apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAE e CMA, podendo somente receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1ª autuação - abertura do prazo único de cinco dias úteis para recebimento de emendas.