Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2015
Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10108/2018
Assunto: Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Ementa: Altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
Explicação da Ementa: Altera os arts. 3º, 5º, 19 e 45, e acrescenta o art. 45-A à Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), e altera o art. 40 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para regular o abastecimento de água por fontes alternativas, tais como água de reúso e água de chuva, determinando sua inclusão em plano diretor e plano de saneamento básico, bem como excepcionando a exclusividade no abastecimento de água pela rede pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 25/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 51/2015
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 25/02/2015
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 72, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta. Encaminhada à publicação a Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 08/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 71, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CAS, CDR, CI, CCJ, CAE e CMA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta. Encaminhada à publicação a Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 71/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 71, de 2018 - PLEN/SF, proferido pelo Senador José Medeiros
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta. Encaminhada à publicação a Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 72, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta. Encaminhada à publicação a Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 51/2015
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 215/2018
- Autor:
- Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do DEM Ronaldo Caiado (DEM/GO), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PSD Lasier Martins (PSD/RS), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLS 51/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 215/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 215, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o PLS 51/2015; e - Requerimento nº 219, de 2018, de autoria do Senador Vicentinho, solic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 219/2018
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS 51/2015 e do PLC 16/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 219/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 215, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o PLS 51/2015; e - Requerimento nº 219, de 2018, de autoria do Senador Vicentinho, solic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 504/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 51/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 266-272 - DSF nº 48 | Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Proferido pelo Senador José Medeiros o Parecer nº 71, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CAS, CDR, CI, CCJ, CAE e CMA, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e ao presente projeto, desapensado das demais matérias; pela tramitação autônoma do PLC 16/2016 e, ainda, pelo retorno dos demais projetos às comissões designadas, em conjunto. Discussão encerrada. Aprovada a presente matéria, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 72, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 02/05/2018************* Onde se lê: Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta. Leia-se: Aprovados os Requerimentos nºs 421, 441 e 779, de 2016, de tramitação conjunta. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 48 | Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Proferido pelo Senador José Medeiros o Parecer nº 71, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CAS, CDR, CI, CCJ, CAE e CMA, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e ao presente projeto, desapensado das demais matérias; pela tramitação autônoma do PLC 16/2016 e, ainda, pelo retorno dos demais projetos às comissões designadas, em conjunto. Discussão encerrada. Aprovada a presente matéria, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 72, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 02/05/2018************* Onde se lê: Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta. Leia-se: Aprovados os Requerimentos nºs 421, 441 e 779, de 2016, de tramitação conjunta. |
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 225-226 - DSF nº 47 | Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 215, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o PLS 51/2015; e - Requerimento nº 219, de 2018, de autoria do Senador Vicentinho, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 16/2016 com o PLS 51/2015, que já tramitava em conjunto com o PLS 58/2016. |
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 213-214 - DSF nº 47 | Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 215, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o PLS 51/2015; e - Requerimento nº 219, de 2018, de autoria do Senador Vicentinho, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 16/2016 com o PLS 51/2015, que já tramitava em conjunto com o PLS 58/2016. |
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 47 | Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 215, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o PLS 51/2015; e - Requerimento nº 219, de 2018, de autoria do Senador Vicentinho, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 16/2016 com o PLS 51/2015, que já tramitava em conjunto com o PLS 58/2016. |
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 47 | Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 215, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o PLS 51/2015; e - Requerimento nº 219, de 2018, de autoria do Senador Vicentinho, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 16/2016 com o PLS 51/2015, que já tramitava em conjunto com o PLS 58/2016. |
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 47 | Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 215, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o PLS 51/2015; e - Requerimento nº 219, de 2018, de autoria do Senador Vicentinho, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 16/2016 com o PLS 51/2015, que já tramitava em conjunto com o PLS 58/2016. |
| 21/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 207-208 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 779, de 2016, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 51 e 108, de 2015. (Já tramitam em conjunto o PLS 13/2015 e PLS 112/2013) O Requerimento nº 779, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. ( Encontram-se pendentes de deliberação os Requerimentos nºs 421 e 441, de 2016, dos Senadores Jorge Viana e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 51, 324 e 753, de 2015; e 58, de 2016.) |
| 15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 132-133 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 441, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando com fundamento no art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 24/2015; PLS 324/2015; PLS 753/2015; PLS 51/2015 e PLS 58/2016, por tratarem da mesma matéria. o Requerimento nº 441, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 983 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 421, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 753, de 2015, com os Projetos de Lei do Senado nºs 51, de 2015; e 58, de 2016, que tramitam em conjunto, por tratarem de matérias correlatas. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 283 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 180, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta. O PLS n° 51, de 2015, e o PLS n° 58, de 2016, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 272 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 180, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta. O PLS n° 51, de 2015, e o PLS n° 58, de 2016, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 33 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 180, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta. O PLS n° 51, de 2015, e o PLS n° 58, de 2016, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 26/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 181-189 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 51/2015 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | 18/04/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/2015
- Despachos:
- 25/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 180, de 2016, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Medeiros (encerrado em 24/02/2016 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 26/09/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 27/02/2015 - 05/03/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO SANEAMENTO BASICO, ESTATUTO DA CIDADE, FONTE, ALTERNATIVA, AGUA, RECURSOS HIDRICOS, ABASTECIMENTO DE AGUA, REUTILIZAÇÃO, CHUVA, AGUAS PLUVIAIS. SANEAMENTO BASICO, SERVIÇO PUBLICO, EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CIDADE, PLANO DIRETOR, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, MEIO AMBIENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/04/2018 - Não informado. (Aprovado, com a Emenda nº 1-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2016, retoma sua tramitação autônoma. Os demais Projetos de Lei do Senado continuam tramitando em conjunto e vão à CAS, CDR, CI, CCJ, CAE e, em decisão terminativa, à CMA. )
- Em 17/04/2018 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 219, de 2018, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2016. Aprovado Requerimento nº 215, de 2018, de urgência.)
- Matérias relacionadas:
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 25/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 504, de 24/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 41 a 44).
- 24/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).
- 18/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Proferido pelo Senador José Medeiros o Parecer nº 71, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CAS, CDR, CI, CCJ, CAE e CMA, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e ao presente projeto, desapensado das demais matérias; pela tramitação autônoma do PLC 16/2016 e, ainda, pelo retorno dos demais projetos às comissões designadas, em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovada a presente matéria, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 72, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 02/05/2018*************
Onde se lê:
Aprovados os Requerimentos nºs 241, 441 e 719, de 2016, de tramitação conjunta.
Leia-se:
Aprovados os Requerimentos nºs 421, 441 e 779, de 2016, de tramitação conjunta. - Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 266-272 - DSF nº 48
- Avulso de parecer
- Avulso de redação final
- P.S 71/2018 - PLEN
- P.S 72/2018 - PLEN
- 18/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Lúcia Vânia.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento nº 215, de 2018.
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 17/04/2018 19:11
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 17/04/2018 18:36
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento nº 215, de 2018.
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 215, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o PLS 51/2015; e
- Requerimento nº 219, de 2018, de autoria do Senador Vicentinho, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 16/2016 com o PLS 51/2015, que já tramitava em conjunto com o PLS 58/2016. - Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 47
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 47
- Publicado no DSF Páginas 213-214 - DSF nº 47
- Publicado no DSF Páginas 225-226 - DSF nº 47
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 47
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 17/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 30/11/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
- 20/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 779, de 2016, da Senadora Lídice da Mata, de tramitação conjunta dos PLS nºs 13, 51 e 108, de 2015.
- 20/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 779, de 2016, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 51 e 108, de 2015. (Já tramitam em conjunto o PLS 13/2015 e PLS 112/2013)
O Requerimento nº 779, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
( Encontram-se pendentes de deliberação os Requerimentos nºs 421 e 441, de 2016, dos Senadores Jorge Viana e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 51, 324 e 753, de 2015; e 58, de 2016.) - Publicado no DSF Páginas 207-208
- 05/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
- 15/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 421 e 441, de 2016, dos Senadores Jorge Viana e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 51, 324 e 753, de 2015; e 58, de 2016.
- 14/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 441, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando com fundamento no art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 24/2015; PLS 324/2015; PLS 753/2015; PLS 51/2015 e PLS 58/2016, por tratarem da mesma matéria.
o Requerimento nº 441, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 132-133
- 14/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento de tramitação conjunta.
- 08/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 421, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 753, de 2015, com os Projetos de Lei do Senado nºs 51, de 2015; e 58, de 2016, que tramitam em conjunto, por tratarem de matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 983
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura de Requerimento.
- 07/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta.
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, às fls. 20-21, cópia do SF/373/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
À SLSF.
À SLSF.
- 11/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 51 de 2015 e 58 de 2016).
- 10/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 180, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta.
O PLS n° 51, de 2015, e o PLS n° 58, de 2016, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 283
- Publicado no DSF Páginas 272
- Publicado no DSF Páginas 33
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 10/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/200/2016, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento relacionado à matéria, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 16 e 17).
Encaminha-se a matéria à SL-SF, a pedido, para tramitação de requerimento relacionado à matéria.
- 24/02/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda designação de relatoria.
- 24/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CMA, para prosseguimento da tramitação.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador José Medeiros favorável ao Projeto.
- 14/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 02/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/02/2015.
Último dia: 05/03/2015.
- 26/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 14:00 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 181-189
- Avulso inicial da matéria
- 25/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:04
