Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2015

Ver também: VET 15/2018

Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7448/2017
Norma Gerada
Lei nº 13.655 de 25/04/2018
Assunto
Jurídico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.

Explicação da Ementa:
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), dispositivos (arts. 20 a 29) referentes à criação, interpretação e aplicação de normas administrativas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.655 de 25/04/2018
Último estado:
26/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 349/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/06/2015
Descrição/Ementa
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h11min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 22/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
29/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet acata as Emendas n°s 2 a 8, de autoria do Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-T-CCJ e n° 2-CCJ a n° 15-CCJ, relatados pela Senad... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T / CCJ - PLS 349/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PLS 349/2015
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PLS 349/2015
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PLS 349/2015
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 / CCJ - PLS 349/2015
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 / CCJ - PLS 349/2015
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 / CCJ - PLS 349/2015
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 / CCJ - PLS 349/2015
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Anexo
Data:
20/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Matéria retirada de Pauta em atendimento ao Of. nº 044/2016-GSSTEBET e devolvida à Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença da reunião da 8ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2017
Descrição/Ementa
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 82 a 85). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 349/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 304, de 19/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 91 a 95). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica envio de PL. à sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 39
Anunciado o recebimento do Ofício nº 20, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando que a presente matéria foi aprovada sem alterações por aquela Casa, tendo sido encaminhada à sanção em 05/04/2018.
08/04/2017 Publicado no DSF Páginas 305
Encerrou-se no dia 6 de abril o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final e posterior remessa à Câmara dos Deputados.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 131-174
Encaminhado à publicação o Parecer nº 22/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-T, e com as Emendas de nº 2-CCJ a nº 15-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 19/2017, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 154-163
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CCJ - PLS 349/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 16/06/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 2 / CCJ - PLS 349/2015 Senador Benedito de Lira (PP/AL) 28/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 3 / CCJ - PLS 349/2015 Senador Benedito de Lira (PP/AL) 28/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 4 / CCJ - PLS 349/2015 Senador Benedito de Lira (PP/AL) 28/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 5 / CCJ - PLS 349/2015 Senador Benedito de Lira (PP/AL) 28/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 6 / CCJ - PLS 349/2015 Senador Benedito de Lira (PP/AL) 28/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 7 / CCJ - PLS 349/2015 Senador Benedito de Lira (PP/AL) 28/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 8 / CCJ - PLS 349/2015 Senador Benedito de Lira (PP/AL) 28/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 9 / CCJ - PLS 349/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 29/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 10 / CCJ - PLS 349/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 29/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 11 / CCJ - PLS 349/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 29/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 12 / CCJ - PLS 349/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 29/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 13 / CCJ - PLS 349/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 29/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 14 / CCJ - PLS 349/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 29/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017
EMENDA 15 / CCJ - PLS 349/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 29/03/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/2015
Despacho:
09/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/03/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/06/2015 - 17/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/03/2017 - 06/04/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/04/2018 - 25/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, DIRETRIZ, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO PUBLICO, INTERPRETAÇÃO, SEGURANÇA, NATUREZA JURIDICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL.
Matérias relacionadas:
05/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
26/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13655 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 212 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 25/04/2018.
À SLCN.
************* Retificado em 26/04/2018*************
Onde se Lê: " À SLCN"..
Leia -se: "SEXPE"..
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 20, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando que a presente matéria foi aprovada sem alterações por aquela Casa, tendo sido encaminhada à sanção em 05/04/2018.
Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 39
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
19/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 304, de 19/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 91 a 95).
Autógrafo - PLS 349/2015
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DSF DE 12/04/2017)
A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto.
À Câmara dos Deputados.
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
12/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 86 a 89).
10/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 82 a 85).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de abril o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final e posterior remessa à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 305
07/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/04/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Devolvido à SLSF.
03/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 31/03/2017 a 06/04/2017
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 22/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-T, e com as Emendas de nº 2-CCJ a nº 15-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 19/2017, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 131-174
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 22, de 2017, da CCJ.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet acata as Emendas n°s 2 a 8, de autoria do Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-T-CCJ e n° 2-CCJ a n° 15-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 349 de 2015.
Anexei o Ofício nº 19/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 78).
P.S 22/2017 - CCJ
28/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h45min, as Emendas nºs 2 a 8, de autoria do Senador Benedito de Lira.
Encaminhadas cópias à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise das Emendas.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta em atendimento ao Of. nº 044/2016-GSSTEBET e devolvida à Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório.
Anexo
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h11min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Simone Tebet.
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Simone Tebet, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Arnaldo Sampaio Moraes Godoy, ex-Consultor-Geral da União e Procurador da Fazenda Nacional; Alexandre Schubert Curvelo, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (representante de: Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e Advogado); Danilo Takasaki Carvalho, Assessor Jurídico da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (representante de: Fabricio Do Rozario Valle Dantas Leite, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda). Usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia, José Maranhão e a Senadora Simone Tebet, Presidente em exercício da CCJ.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Simone Tebet, para atender o Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de Audiência Pública, aprovado na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 21/10/2015.
A Audiência Pública será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
16/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h22min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fl. nº 11).
11/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/06/2015.
Último dia: 17/06/2015.
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 154-163
Avulso inicial da matéria
09/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04