Projeto de Lei do Senado n° 399, de 2015 (Complementar)
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – para vedar o contingenciamento de recursos devidos aos Estados e Municípios a título de ressarcimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 399/2015
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 25/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 14 a 17) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 717, de 2016 - CEAPF
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 717, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável. O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 24-27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 328/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CAE sobre o Projeto de Lei do Senado nº 399/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 328, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando oitiva da CAE. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 3ª Reunião da CEAPF
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, na 3ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência ao PLS 399/2015
- Local:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, na 3ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovad... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 338-340 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 328, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando oitiva da CAE. À CAE. |
| 24/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 328, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando oitiva da CAE. À CAE. |
| 23/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 32 | Encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 412-417 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 717, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável. O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 104 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 717, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável. O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1511-1514 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 542, de 2016, de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, solicitando o desapensamento da presente matéria e sua tramitação exclusiva naquela Comissão. À CEAPF. |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 67 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 542, de 2016, de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, solicitando o desapensamento da presente matéria e sua tramitação exclusiva naquela Comissão. À CEAPF. |
| 07/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 216-217 | Emcaminhado à publicação o Requerimento Nº 409, de 2016, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 538, de 2011, atualmente tramitando com as seguintes proposições: PLS 150/2005, PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015, PLS 389/2015, PLS 399/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares. O Requerimento nº 409, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 91 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1309, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS 389/2015-Complementar, que tramita com as seguintes matérias: Projeto de Lei do Senado nº 150, 2005, nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135, 382, de 2012; 335, de 2015; e nºs 377, 387, 399 e 466, de 2015 – todos complementares. O Requerimento nº 1309, de 2015, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 250-251 | Aprovados os Requerimentos nºs 1.111 e 1.129, de 2015. O PLS nº 570/2015 passa a ter tramitação autônoma. Os PLS nºs 150/2005, e 377, 387, 389, 399 e 466, todos de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAS, CRA, CDH, CMA, CE, CCJ e CAE. |
| 30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 32 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.111, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando que o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 150, de 2005 – Complementar (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180, 414 de 2007; os PLS nºs 66, 72, 265, 482 de 2008; os PLS nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507 de 2009; os PLS nºs 21, 75, 538, 719 de 2011; e os PLS nºs 113, 135 e 382 de 2012 – todos Complementares); tramite também em conjunto com os Projetos de Lei do Senado (PLS) – Complementares nºs 377, 387, 389, 399, 466 e 570 de 2015; por versarem sobre matérias correlatas. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 26/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 122-124 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2015
- Despachos:
- 25/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/11/2015 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1.111 e 1.129, de 2015)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/04/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 10/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 15/07/2016 - 21/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUSENCIA, REPASSE, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MOTIVO, RESSARCIMENTO. CORRELAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, FEDERAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 328/2019, de audiência da CAE.)
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 24-27).
- Relatório Legislativo
- 29/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 24/04/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 328, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando oitiva da CAE.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 338-340 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 53
- RQS 328/2019
- 23/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2019.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 32
- 22/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 14/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 15/07/2016 a 21/07/2016
- 13/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 717, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 412-417
- Publicado no DSF Páginas 104
- Avulso de parecer
- 13/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CEAPF
- 13/07/2016
- CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na presente data, na 3ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário.
Foram juntados os seguintes documentos:
1. Cópia da lista de presença da 3ª Reunião da CEAPF (fls. 18 e 19); e
2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 20). - Anexo
- Anexo
- 12/07/2016
- CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 13/07/2016.
- 12/07/2016
- CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 14 a 17)
- Relatório Legislativo
- 12/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 542, de 2016, de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, solicitando o desapensamento da presente matéria e sua tramitação exclusiva naquela Comissão.
À CEAPF. - Publicado no DSF Páginas 1511-1514
- Publicado no DSF Páginas 67
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Emcaminhado à publicação o Requerimento Nº 409, de 2016, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 538, de 2011, atualmente tramitando com as seguintes proposições: PLS 150/2005, PLS 180/2007, PLS 414/2007, PLS 90/2007, PLS 265/2008, PLS 482/2008, PLS 66/2008, PLS 72/2008, PLS 12/2009, PLS 128/2009, PLS 175/2009, PLS 230/2009, PLS 243/2009, PLS 248/2009, PLS 302/2009, PLS 315/2009, PLS 350/2009, PLS 450/2009, PLS 507/2009, PLS 21/2011, PLS 719/2011, PLS 75/2011, PLS 113/2012, PLS 135/2012, PLS 382/2012, PLS 335/2015, PLS 377/2015, PLS 387/2015, PLS 389/2015, PLS 399/2015 e PLS 466/2015 - todos complementares.
O Requerimento nº 409, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 216-217
- 06/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.309, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita o desapensamento do PLS 389/2015-Complementar.
- 31/03/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação no PLS 113/2012, Ofício NUDEM N° 81/2016, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. (Fls 41/45).
- 31/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
- 18/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.309, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita o desapensamento do PLS 389/2015-Complementar.
- 17/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1309, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS 389/2015-Complementar, que tramita com as seguintes matérias: Projeto de Lei do Senado nº 150, 2005, nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135, 382, de 2012; 335, de 2015; e nºs 377, 387, 399 e 466, de 2015 – todos complementares.
O Requerimento nº 1309, de 2015, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 91
- 12/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de desapensamento do Senador Ricardo Ferraço.
- 11/11/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a matéria é remetida à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de Requerimento de desapensamento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, nos termos do contido no OF. SF/1733/2015 (anexado ao processado à fl. 08).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 150 de 2005; nºs 90, 180, 414, de 2007; nºs 66, 72, 265, 482, de 2008; nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; nºs 21, 75, 538, 719, de 2011; nºs 113, 135, 382, de 2012; nºs 335, 377, 387, 389, 399, 466 de 2015)
À SSCLSF.
- 06/11/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CDR.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 150 de 2005; nºs 90, 180, 414, de 2007; nºs 66, 72, 265, 482, de 2008; nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; nºs 21, 75, 538, 719, de 2011; nºs 113, 135, 382, de 2012; nºs 335, 377, 387, 389, 99, 466 de 2015)
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 1.111 e 1.129, de 2015.
O PLS nº 570/2015 passa a ter tramitação autônoma.
Os PLS nºs 150/2005, e 377, 387, 389, 399 e 466, todos de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAS, CRA, CDH, CMA, CE, CCJ e CAE. - Publicado no DSF Páginas 250-251
- 05/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos seguintes requerimentos do Senador José Pimentel:
- 1.111, de 2015, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 377, 387, 389, 399, 466, 570, de 2015; com o Projeto de Lei do Senado nº 150, 2005 (que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135, 382, de 2012; e 335, de 2015) – todos complementares; e
- 1.129, de 2015, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 570, de 2015, dos Projeto de Lei do Senado nº 150, 2005 (que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135, 382, de 2012; e 335, de 2015); nºs 377, 387, 389, 399, 466, de 2015 – todos complementares.
- 28/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 695, 1.111 e 1.129, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel.
- 02/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 01/10/2015)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1129, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o desapensamento do PLS 570/2015, para que tenha tramitação em separado.
(Aguardam inclusão em Ordem do Dia os seguintes requerimentos: Requerimento nº 695, de 2015, Requerimento nº 1111, de 2015 e Requerimento nº 1129, de 2015)
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.111, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando que o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 150, de 2005 – Complementar (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180, 414 de 2007; os PLS nºs 66, 72, 265, 482 de 2008; os PLS nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507 de 2009; os PLS nºs 21, 75, 538, 719 de 2011; e os PLS nºs 113, 135 e 382 de 2012 – todos Complementares); tramite também em conjunto com os Projetos de Lei do Senado (PLS) – Complementares nºs 377, 387, 389, 399, 466 e 570 de 2015; por versarem sobre matérias correlatas.
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.111, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando que o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 150, de 2005 – Complementar (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180, 414 de 2007; os PLS nºs 66, 72, 265, 482 de 2008; os PLS nºs 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507 de 2009; os PLS nºs 21, 75, 538, 719 de 2011; e os PLS nºs 113, 135 e 382 de 2012 – todos Complementares); tramite também em conjunto com os Projetos de Lei do Senado (PLS) – Complementares nºs 377, 387, 389, 399, 466 e 570 de 2015; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 32
- 11/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta.
- 10/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do OF. SF/1290/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta do projeto de lei do Senado nº 150 de 2005 com os projetos de lei nºs 377, 387, 389, 399, 466 e 570 de 2015.
Anexada, à fl. 4, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 5, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 08/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
- 25/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 122-124
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14
