Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para viabilizar a decretação da prisão para crimes graves a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeito a recurso, revogar o §4º no art. 600 do Código de Processo Penal, que permite ao Apelante apresentar suas razões de apelação diretamente na instância recursal, reduzir o cabimento dos embargos infringentes e possibilitar a imposição de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 21/11/2019 às 01:07

Identificação:
Texto inicial - PLS 402/2015
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
25/06/2015
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento.
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
RQJ N 15, DE 2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
Identificação:
Requerimento.
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
RQJ N 16, DE 2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
Identificação:
Requerimento.
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
RQJ N 17, DE 2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
Identificação:
Requerimento.
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
RQJ N 18, DE 2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/09/2015
Descrição/Ementa
Audiência da CDH. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/09/2015
Descrição/Ementa
Audiência da CAS. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-1530/2015, de 24/9/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 402/2015
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
25/06/2015
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/09/2015
Descrição/Ementa
Audiência da CDH. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/09/2015
Descrição/Ementa
Audiência da CAS. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2015 Publicado no DSF Páginas 128-149
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2015
Despacho:
25/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
29/06/2015 - 03/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h13
28/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o relator, Senador Ricardo Ferraço, para reexame do relatório.
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, é mantido em virtude de o relator voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, é mantido em virtude de o relator voltar a compor a Comissão em 20/02/2017.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
15/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-1530/2015, de 24/9/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Anexo
06/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados:
Sérgio Fernando Moro, Juiz Federal; Fábio Zech Sylvestre, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB no Ceará; Antônio César Bochenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe; Rubens Roberto Rebello Casara, Professor e Doutor em Direito, com especialização em Direito Processual Penal; Elmir Duclerc Ramalho Júnior, Professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia e Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Procuradora Regional da República (Representando o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro De Barros); Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Thiago Bottino do Amaral, Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas/RJ; Gustavo Virginelli, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais e Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Conselheiro Federal da OAB/GO (Representando o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho).
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Marta Suplicy e o Senador José Pimentel, VIce-Presidente da CCJ.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço.
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
28/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
26/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Wilder Morais e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Wilder Morais e à Senadora Marta Suplicy.
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
04/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2015.
Último dia: 03/07/2015.
26/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 128-149
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/06/2015 às 9h43
25/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/06/2015 às 18h37